TERÇA-FEIRA, 29 DE JULHO DE 2014
MANIFESTO AO GOVERNO BRASILEIRO
Via Petição Pública
Para: Governo brasileiro
Em meio a mais uma onda de massacres na Faixa de Gaza, território palestino ocupado ilegalmente em 1967 e sob cerco militar desde 2007, faz-se urgente a solidariedade internacional efetiva. Desde o início da mais recente ofensiva israelense, em 7 de julho deste ano, mais de 650 palestinos (até 25 de julho), sendo mais de 80% civis, foram mortos, mais de 3 mil foram feridos e 40 mil encontram-se desabrigados. É imperativo, nesse sentido, isolar militar, econômica e politicamente Israel. Não se trata apenas de um dever moral do Estado brasileiro, mas também de uma obrigação jurídica.
A Corte Internacional de Justiça (CIJ), que considerou ilegal o muro construído por Israel na Cisjordânia ocupada, em decisão de 9 de julho de 2004, declarou expressamente que todos os Estados-parte da IV Convenção de Genebra têm obrigação de garantir que Israel cumpra o direito humanitário e comprovou a plena aplicabilidade dos artigos sobre a Responsabilidade Internacional dos Estados, os quais estabelecem que “os Estados deverão cooperar para pôr fim, por meios legais, a toda violação grave” cometida por um Estado em relação a uma obrigação decorrente de uma norma imperativa de Direito Internacional, tais como agressão militar ou negação do direito de autodeterminação (ANEXO I – http://bit.ly/19juFL0).
Também é válido ressaltar que, no mês de julho de 2014, houve um importante e massivo pedido de embargo militar a Israel, assinado por diversos nomes internacionais como os ganhadores do Nobel da Paz Desmond Tutu (África do Sul), Rigoberta Menchú (Guatemala), Mairead Maguire (Irlanda), Adolfo Perez Esquivel (Argentina), Jody Williams (EUA), Betty Williams (Reino Unido/Irlanda do Norte); os acadêmicos Slavoj Zizek (Eslovênia), Nurit Peled (Israel), Noam Chomsky (Estados Unidos), Ilan Pappé (Israel/Reino Unido), Judith Butler (Estados Unidos); o ex-diretor geral da UNESCO, Federico Mayor Zaragoza (Espanha); o ex-juiz da Corte Internacional de Justiça, John Dugard (África do Sul); e o ex-relator especial da ONU sobre os Territórios Palestinos Ocupados, Richard Falk (Estados Unidos), além do músico Roger Waters, um dos fundadores do Pink Floyd (ANEXO II – http://goo.gl/3AnSis).
Na contramão desse movimento internacional, lamentavelmente, o Brasil permanece o quarto maior importador de tecnologia militar israelense no mundo. Um dos contratos é mantido com a empresa israelense Elbit Systems, através de subsidiárias, instalada há 15 anos em Porto Alegre. A Elbit constrói veículos aéreos não tripulados (VANTs) utilizados nos ataques a Gaza e é uma das 12 companhias envolvidas na construção do muro do apartheid, condenado na decisão da CIJ. Suas tecnologias são as mesmas testadas, neste momento e em outros ataques, sobre os palestinos de Gaza, que setornou um verdadeiro laboratório humano onde são testadas as armas depois vendidas para o Brasil e para o mundo.
Em outubro de 2012, na Assembleia Geral das Nações Unidas, o então relator especial Richard Falk chamou ao boicote à Elbit e a outras empresas que lucram com a ocupação dos territórios palestinos. Contratos com essas companhias tornam o Brasil cúmplice do que tem ocorrido na Palestina, ao financiar atividades de empresas que têm promovido e/ou viabilizado o apartheid contínuo e a limpeza étnica do povo palestino (ANEXO III – http://goo.gl/AbWRRL). Contratos com a empresa israelense Mekorot, responsável pelo apartheid de água na Palestina ocupada, são exemplos latentes da violação dos princípios de solidariedade e das normas internacionais e constitucionais de direitos humanos e responsabilidade. Respostas exemplares, do desinvestimento à rescisão de contratos públicos com a Elbit Systems e a Mekorot, têm sido verificados em diversos países da Europa. As próprias diretrizes da União Europeia relativas à elegibilidade de entidades israelenses aos seus fundos, prêmios e instrumentos financeiros deveriam inspirar o governo brasileiro (ANEXO IV – http://goo.gl/YBy6B1).
O Tratado de Livre Comércio (TLC) entre Mercosul e Israel também desafia o compromisso do Brasil com o direito internacional e os direitos do povo palestino. É válido lembrar que os ataques israelenses ao Líbano e à Faixa de Gaza, em julho de 2006, levaram o governo brasileiro a suspender temporariamente as negociações pelo TLC. Hoje, mediante um novo e ainda mais violento ataque a Gaza, exigimos que o Tratado seja suspenso indefinidamente, ou até que Israel cumpra efetivamente com suas obrigações para com a lei internacional.
Assim, diante do exposto e da urgência da solidariedade internacional efetiva, as organizações e indivíduos abaixo-assinados, que integram a campanha por boicote, desinvestimento e sanções a Israel (BDS), lembram que o regime de ocupação, apartheid e colonialismo de Israel segue em curso graças à continua cooperação internacional em nível militar, econômico e político, e exigem do governo brasileiro:
1. o rompimento imediato das relações militares, comerciais e diplomáticas com Israel;
2. o fim do Tratado de Livre Comércio do Mercosul com Israel;
3. o fim dos acordos com a Elbit Systems, a Mekorot e todas as empresas ligadas às violações da lei internacional perpetradas por Israel;
4. a condenação pública das prisões políticas, do tratamento desumano aos prisioneiros e da tortura praticada contra os palestinos nas prisões, centros de detenção e colônias israelenses, bem como a exigência da libertação imediata de todos os presos políticos palestinos.