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Carta denúncia do Frei Martinho Penido-Burnier às autoridades brasileiras

 

Carta denúncia do Frei Martinho Penido-Burnier às autoridades brasileiras

Arquivo Histórico do Itamaraty

Missões Diplomáticas Brasileiras

Ministério das Relações Exteriores

Ofícios Recebidos

Beirute – 1.945 a 1.952

Volume 3/3/17 – Dez 1.945 e 1.948

N°. 154/1.948 – 5 de novembro de 1.948

Questão Palestina

 

 

A Sua Excelência, Senhor Embaixador Raul Fernandes, Ministro de Estado das Relações Exteriores.

A Legação dos Estados Unidos do Brasil em Beirute cumprimenta a Secretaria de Estado e tem a honra de remeter-lhe cópia de uma carta enviada a esta Legação por Frei Martinho Penido-Burnier, acompanhada de cinco anexos, sobre os atuais acontecimentos na Terra Santa.

 Trata-se de um religioso brasileiro que se especializou em assuntos bíblicos no Convento dos Dominicanos, em Jerusalém, onde residiu durante os meses mais críticos das hostilidades entre árabes e judeus.

 

Beirute, em 5 de novembro de 1948

 

 

 

Exmo. Senhor Ministro Thompson Flores,

 

Após estas duas rápidas viagens que acabo de realizar à Palestina, julguei ser meu dever submeter a Vossa Excelência algumas reflexões sobre o problema palestinense e sobre alguns fatos importantes mais recentes.

 

Rogo encarecidamente Vossa Excelência informe nosso Ministro das Relações Exteriores sobre o conteúdo desta carta, pois estas reflexões e estes fatos que exporei poderão certamente auxiliar nossos dirigentes para uma visão mais completa e objetiva do problema palestinense.

 

Creio não ser necessário realçar aqui a injustiça fundamental desta guerra da Palestina. Uma coisa é certa: injustificável é a ambição de certos elementos de apoderarem-se de um bem que lhes não pertence.

 

Da mesma forma, talvez não tenha eu credenciais suficientes para discutir e julgar esta decisão de tão graves conseqüências tomada há um ano pela Assembléia Geral das Nações Unidas e à qual nosso país deu seu beneplácito.

 

Todavia penso que minha estadia de dez meses na Palestina (de agosto de 1.947 a julho de 1.948) assim como meus estudos bíblicos, históricos e arqueológicos relativos a esta região do Oriente Médio me forneceram dados suficientes sobre o problema palestinense e me permitiram chegar a conclusões que serão talvez interessantes às autoridades de nosso país, para que estas possam agir com todo o acerto e toda a oportunidade, como compete a uma nação como a nossa.

 

Portanto, se me for dado algum direito para julgar o mérito da questão, direi que todos nós, sacerdotes e cristãos da Palestina ficamos aterrados com a decisão de 29 de novembro.

 

Primeiro porque esta decisão nos pareceu ir de encontro aos direitos inegáveis das comunidades religiosas e étnicas que se encontram na Palestina outras que a comunidade israelita. E em seguida, porque nos debates que precederam esta decisão pouco ou nada se fez em prol de um acordo pacífico entre as partes mais importantes no litígio.

 

Em suma, atribuíram-se a uma das partes litigantes, e com prejuízo de todas as outras, direitos que de forma alguma podem ser justificados, quer do ponto de vista religioso, quer do ponto de vista histórico, social e econômico.

 

E permita-me vossa excelência que expresse aqui a minha crítica sobre certos motivos que levaram algumas nações a adotarem a sustentarem uma tal decisão bem como o meu pesar de que em todos os debates esqueceu-se a consulta e negligenciou-se o parecer de sábios e outros homens de estudos, altamente competentes, que se encontraram em Palestina há longos anos, e cujos pareceres teriam sido oportuníssimos para uma solução equitativa de tão angustiante problema.

 

Por conseguinte para nós, especialistas em estudos bíblicos, históricos e étnicos, esta decisão da partilha da Palestina entre árabes e judeus nos parece por demais simplista e sem corresponder à verdadeira solução do problema que de fato existe. E portanto justa nos parece a intervenção armada dos exércitos árabes para impedir que invasores ambiciosos apropriem-se de um bem que lhes não pertence e nem lhes pode pertencer exclusivamente, a não ser pela violência. Mas até onde chegaremos se as nações civilizadas aceitam o princípio da força e da violência contra os do direito e continuam sustentando a política do “fato consumado”?

 

Desculpe-me Vossa Excelência expressar-me assim sobre esta decisão da Assembléia Geral das Nações Unidas, tanto mais que a exigüidade desta carta não me permite aduzir os argumentos de ordem histórica, religiosa e mesmo econômica sobre os quais nos fundamos em uma tal apreciação. Tomo porém a liberdade de enviar a Vossa Excelência como anexos a esta carta, alguns documentos significativos e interessantes e que poderão ser úteis para uma exata compreensão do problema.

 

E agora, permita Vossa Excelência que eu submeta ao seu conhecimento certos fatos que pude constatar pessoalmente, quer durante o período das hostilidades e da primeira trégua, quer ultimamente, por ocasião destas minhas últimas duas viagens a Jerusalém.

 

Quero aludir em primeiro lugar à conduta desta guerra pelas tropas e autoridades sionistas sobretudo no que diz respeito às atrocidades cometidas por eles sobre as populações civis e indefesas; aos saques sistemáticos e metódicos de aldeias inteiras ou de certos bairros cristãos de Jerusalém; aos roubos, saques e vandalismos de toda espécie praticados nos edifícios de instituições religiosas.

 

A lista destes desatinos é por demais extensa para que eu possa enumerar tudo aqui, e por isso contento-me com uma simples alusão aos principais destes fatos, que por sinal, já são assaz amargamente expressivos:

 

— o Convento de São Jorge, pertencente aos gregos ortodoxos, ocupado à mão armada em 15/5/1.948;

 

— a Hotellerie Notre-Dame de France, dos padres Assuncionistas, ocupada pelas tropas sionistas em 15 e 18/5/1.948 e sistematicamente saqueada e profanada (anexo III);

 

— o Hospital Francês, ocupado militarmente pelos sionistas em 15/5/1.948, apesar da presença das Irmãs de São José e dos enérgicos protestos do Dr. Baner, médico-diretor, e apesar das bandeiras francesas e da Cruz-Vermelha;

 

— o Convento das Irmãs de Marie Reparatrice, incendiado e demolido pelos sionistas em 15/5/1.948 e 25/5/1.948;

 

— o Hospital Italiano, colocado sob a proteção da Cruz Vermelha Internacional, ocupado pela Haganah e utilizado como fortaleza e base militar;

 

— o Palácio do Excelentíssimo Senhor Delegado Apostólico, bem como a Igreja e Mosteiro dos Padres Beneditinos alemães, ocupados com violência pelas tropas sionistas em 18/5/1.948, apesar da bandeira Pontifícia que os devia proteger;

 

— a Escola Inglesa do Monte Sião e o Convento de São João dos Gregos, ocupados igualmente na noite de 18/5/1.948.

 

E a lista poderia prolongar-se indefinidamente se nos puséssemos a enumerar todas as avarias causadas pelos obuses sionistas, propositalmente enviados sobre a Cidade Velha fora de qualquer objetivo militar. Assinalo simplesmente a título justificativo de minhas afirmações:

 

— a Basílica do Santo Sepulcro, cuja cúpula não foi somente atingida por estilhaços de obuses caídos nos santuários contíguos, dia 17/5/1.948, como também danificada por um obus sionista no dia 8/6/1.948;

 

— o Convento e Igreja de São Tiago dos Armênios Ortodoxos, que desde o começo das hostilidades receberam uma cintura de bombas que muitos estragos causou, assim como a morte de numerosos refugiados e clérigos que ali se abrigaram;

 

— o Seminário de Santa Ana (17/5 e 19/5) a Igreja de São Constantino e Santa Helena (17/5);

 

— o Patriarcato Sírio Ortodoxo (16/5);

 

— o Convento de São Jorge dos Gregos Ortodoxos (18/5);

 

— o Convento dos Coptos Ortodoxos (23/5/48);

 

— o Grande Convento dos frades franciscanos (19, 23, 24/5/1.948) bem como a Venerável Basílica de São Salvador;

— o Patriarcato Latino (23, 26, 27, 28/5/1.948);

 

— o Patriarcato Grego Melquita, a Igreja de Santa Verônica, bem como o Patriarcato Armênio Católico.

 

 

Se passarmos a falar da maneira sionista de conduzirem a guerra, temos a tristeza de constatar que eles rivalizam com os Nacional Socialistas da última guerra mundial, a ponto de que Mr. Neville, Cônsul Geral da França (pessoa todavia mais que insuspeita, dada a sua maior simpatia pelo movimento sionista, antes destas hostilidades) declarou solenemente que “vinte e oito dias de guerra e dezessete dias de trégua ensinaram-me mais sobre o Nacional Socialismo do que vinte anos de regime de Hitler.” (declaração proferida no nosso Convento de Santo Estevão, no dia 27/6/1.948 e por mim cuidadosamente anotada).

 

O nome de Deir Yassin ficará lamentavelmente, na história da Palestina, tão tristemente célebre quanto ao de Cachan ou de Bubhenwald na história da Alemanha. E se tivesse havido um só Deir Yassin!… mas infelizmente numerosos já são os casos semelhantes.

 

Porém, o que mais me entristeceu foi constatar, por ocasião destas minhas duas viagens a Jerusalém, as hediondas profanações de Igrejas e objetos de culto que os sionistas empreenderam como que sistematicamente.

 

Após as profanações das Capelas da Hotellerie Notre Dame de France transformadas pelos soldados da Haganah em Salão de baile e mesmo em dormitório (para soldados de um e outro sexo…) (anexo III) e da venerável Basílica dos Beneditinos do Monte Sião, igualmente transformada em “dancing” e agora empregada como depósito de lixo, vieram as abomináveis profanações do Ospizio de Haiffa, pertencente aos frades franciscanos, vergonhosamente saqueado sob as vistas e responsabilidade das autoridades sionistas e onde, não satisfeitos com os roubos e as profanações dos crucifixos e imagens sacras, chegaram a este paroxismo de ódio e profanação, de transformarem a Igreja em latrinas públicas, e até fazerem suas necessidades sobre os crucifixos e a estatua da SSma. Virgem horrivelmente mutilada (v. anexo IV).

 

E para que Vossa Excelência não pense que se tratam de atos de extremistas ou irresponsáveis ou ainda um ato de desvario assim por acaso, saiba Vossa Excelência que tais abominações foram praticadas ainda no Convento das Freiras de Sant’Ana, de Haiffa; nas Igrejas dos Gregos Ortodoxos e dos Gregos Melquitas de Haiffa, na Capela das Irmãs Franciscanas Missionárias do Egito, de Tiberíades, na Igreja dos Gregos Melquitas de Safet, etc. etc. (v. anexos IV e V).

 

Acrescente-se ainda o ocorrido em Tiberíades, na Igreja de São Pedro, do Convento dos Franciscanos e na Casa Nova dos Peregrinos; ou em Cafarnaum e suas vizinhanças, nos edifícios e santuários pertencentes aos Franciscanos e aos Beneditinos, e teremos um complemento de informação sobre a atitude dos sionistas e da Haganah (v. anexos IV e V).

 

Quanto à situação deplorável dos refugiados de guerra, eu mesmo pude constatar o quanto a realidade dos fatos ultrapassa tudo quanto sabíamos pela imprensa. São centenas e milhares de pessoas sem teto e alimento, mulheres, crianças e velhos expulsos impiedosamente de seus lares por invasores desalmados, ou fugindo horrorizados ante o espetáculo das crueldades praticadas pelos sionistas. Eu mesmo visitei um desses campos de refugiados e pude constatar a situação desesperada desses pobres coitados, e ouvir de muitos deles a dolorosa narrativa dos fatos que presenciaram.

 

Eis porque, Senhor Ministro, julguei ser meu dever chamar a atenção sobre todos estes fatos afim de que Vossa Excelência informe devidamente o nosso governo e que assim o nosso país não entre em conivência com tantos crimes e profanações e pelo menos procure salvaguardar os direitos dos cristãos na Terra Santa, tão perigosamente comprometidos pelos estabelecimentos dos sionistas.

 

Pois em fim de contas temos que nos inclinar à evidência dos fatos de que os Lugares Santos e os interesses dos cristãos na Palestina estão seriamente ameaçados pela invasão sionista, e por isso a responsabilidade dos países que se dizem cristãos é muito grande demais apesar das afirmações oficiais em sentido contrário para tolerarem tais acontecimentos ou tacitamente os aprovarem.

 

Esperando que a ação de Vossa Excelência seja eficaz junto a nosso governo para que este assuma uma atitude conforme à dignidade humana e à justiça, e defenda com hombridade e brio os direitos dos oprimidos,

 

subscrevo-me respeitosamente,

de Vossa Excelência o amigo e servo em J.C.

Frei Mart. Penido Burnier

Denúncia do Frei Martinho Penido-Burnier

 

A Sua Excelência o Senhor Embaixador Raul Fernandes, Ministro de Estado das Relações Exteriores.A Legação dos Estados Unidos do Brasil em Beirute cumprimenta a Secretaria de Estado e tem a honra de remeter-lhe cópia de uma carta enviada a esta Legação por Frei Martinho Penido-Burnier, acompanhada de cinco anexos, sobre os atuais acontecimentos na Terra Santa.

2. Trata-se de um religioso brasileiro que se especializou em assuntos bíblicos no Convento dos Dominicanos, em Jerusalém, onde residiu durante os meses mais críticos das hostilidades entre árabes e judeus.

Beirute, em 5 de novembro de 1948.

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Exmo. Senhor Ministro Thompson Flores

Após estas duas rápidas viagens que acabo de realizar à Palestina, julguei ser meu dever submeter a Vossa Excelência algumas reflexões sobre o problema palestinense e sobre alguns fatos importantes mais recentes.

Rogo encarecidamente Vossa Excelência informe nosso Ministro das Relações Exteriores sobre o conteúdo desta carta, pois estas reflexões e estes fatos que exporei poderão certamente auxiliar nossos dirigentes para uma visão mais completa e objetiva do problema palestinense.

Creio não ser necessário realçar aqui a injustiça fundamental desta guerra da Palestina. Uma coisa é certa: injustificável é a ambição de certos elementos de apoderarem-se de um bem que lhes não pertence.
Da mesma forma, talvez não tenha eu credenciais suficientes para discutir e julgar esta decisão de tão graves conseqüências tomada há um ano pela Assembléia Geral das Nações Unidas e à qual nosso país deu seu beneplácito.

Todavia penso que minha estadia de dez meses na Palestina (de agosto de 47 a julho de 48) assim como meus estudos bíblicos, históricos e arqueológicos relativos a esta região do Oriente Médio me forneceram dados suficientes sobre o problema palestinense e me permitiram chegar a conclusões que serão talvez interessantes às autoridades de nosso país, para que estas possam agir com todo o acerto e toda a oportunidade, como compete a uma nação como a nossa.

Portanto, se me for dado algum direito para julgar o mérito da questão, direi que todos nós, sacerdotes e cristãos da Palestina ficamos aterrados com a decisão de 29 de novembro.

Primeiro porque esta decisão nos pareceu ir de encontro aos direitos inegáveis das comunidades religiosas e étnicas que se encontram na Palestina outras que a comunidade israelita. E em seguida, porque nos debates que precederam esta decisão pouco ou nada se fez em prol de um acordo pacífico entre as partes mais importantes no litígio.

Em suma, atribuíram-se a uma das partes litigantes – e com prejuízo de todas as outras – direitos que de forma alguma podem ser justificados, quer do ponto de vista religioso, quer do ponto de vista histórico, social e econômico.
E permita-me vossa excelência que expresse aqui a minha crítica sobre certos motivos que levaram algumas nações a adotarem a sustentarem uma tal decisão bem como o meu pezar de que em todos os debates esqueceu-se a consulta e negligenciou-se o parecer der sábios e outros homens de estudos, altamente competentes, que se encontraram em Palestina ha longos anos, e cujos pareceres teriam sido oportunissimos para uma solução equitativa de tão angustiante problema.

Por conseguinte para nós, especialistas em estudos bíblicos, históricos e étnicos, esta decisão da partilha da Palestina entre árabes e Judeus nos parece por demais simplista e sem corresponder à verdadeira solução do problema que de fato existe. E portanto justa nos parece a intervenção armada dos exércitos árabes para impedir que invasores ambiciosos apropriem-se de um bem que lhes não pertence e nem lhes pode pertencer exclusivamente, a não ser pela violência. Mas até onde chegaremos se as nações civilizadas aceitam o princípio da força e da violência contra os do direito e continuam sustentando a política do “fato consumado”?

Desculpe-me Vossa Excelência expressar-me assim sobre esta decisão da Assembléia Geral das Nações Unidas, tanto mais que a exiguidade desta carta não me permite aduzir os argumentos de ordem histórica, religiosa e mesmo econômica sobre os quais nos fundamos em uma tal apreciação. Tomo porém a liberdade de enviar a Vossa Excelência como anexos a esta carta, alguns documentos significativos e interessantes e que poderão ser úteis para uma exata compreensão do problema.

E agora, permita Vossa Excelência que eu submeta ao seu conhecimento certos fatos que pude constatar pessoalmente, quer durante o período das hostilidades e da primeira trégua, quer ultimamente, por ocasião destas minhas últimas duas viagens a Jerusalém.

Quero aludir em primeiro lugar à conduta desta guerra pelas tropas e autoridades sionistas sobretudo no que diz respeito às atrocidades cometidas por eles sobre as populações civis e indefezas; aos saques sistemáticos e metódicos de aldeias inteiras ou de certos bairros cristãos de Jerusalém; aos roubos, saques e vandalismos de toda espécie praticados nos edifícios de instituições religiosas.

A lista destes desatinos é por demais extensa para que eu possa enumerar tudo aqui, e por isso contento-me com uma simples alusão aos principais destes fatos, que por sinal, já são assaz amargamente expressivos:

– o Convento de São Jorge – pertencente aos gregos Ortodoxos – ocupado à mão armada em 15.5.48;

– a “Hotellerie Notre-Dame de France”, dos padres Assuncionistas – ocupada pelas tropas sionistas em 15 e 18.5.48 e sistematicamente saqueada e profanada (anexo III)

– o Hospital Francez – ocupado militarmente pelos sionistas em 15.5.48 – apezar da presença das Irmãs de São José e dos enérgicos protestos do Dr. Baner, médico-diretor, e apezar das bandeiras francezadas e da Cruz-Vermelha.

– o Convento das Irmãs de Marie Reparatrice – incendiado e demolido pelos sionistas em 15.5.48 e 25.5.48;

– o Hospital Italiano, colocado sob a proteção da Cruz Vermelha Internacional, ocupado pela Haganah e utilizado como Fortaleza e base militar;

– o Palácio do Excelentíssimo Senhor Delegado Apostólico, bem como a Igreja e Mosteiro dos Padres Beneditinos alemães – ocupados por violência pelas tropas sionistas em 18.5.48 apezar da bandeira Pontifícia que os devia proteger;

– a Escola Ingleza do Monte Sião e o convento de São João dos Gregos ocupados igualmente na noite de 18.5.48

E a lista poderia prolongar-se indefinidamente se nos puséssemos a enumerar todas as avarias causadas pelos obuses sionistas, propositalmente enviados sobre a Cidade Velha fora de qualquer objetivo militar. Assinalo simplesmente a título justificativo de minhas afirmações:

– a Basílica do Santo Sepulcro, cuja cúpula não foi somente atingida por estilhaços de obuses caídos nos santuários contíguos – dia 17.5.48 – como também danificada por um obuz sionista no dia 8.6.48.

– o convento e Igreja de São Tiago dos Armênios Ortodoxos, que desde o começo das hostilidades receberam uma cintura de bombas que muitos estragos causou, assim como a morte de numerosos refugiados e clérigos que ali se abrigaram.

– o Seminário de Santa Ana (17.5. e 19.5), a Igreja de São Constantino e Santa Helena (17.5); o Patriarcato Sírio-Ortodoxo (16.5) – o convento de São “Jorge dos Gregos Ortodoxos (18.5); o convento dos Coptos Ortodoxos (23.5.48) – o grande convento dos frades franciscanos (19, 23, 24.5.48) bem como a Venerável Basílica de São Salvador; o Patriarcato Latino (23, 26, 27, 28.5.48); o Patriarcato Grego-Melquita, a Igreja de Santa Verônica, bem como o Patriarcato Armênio-Católico.

Se passarmos a falar da maneira sionista de conduzirem a guerra, temos a tristeza de constatar que eles rivalizam com os nazistas da última guerra mundial, a ponto de que Mr. Neville, Cônsul Geral da França, (pessoa todavia mais que insuspeita, dada a sua maior simpatia pelo movimento sionista, antes destas hostilidades) declarou solenemente que “28 dias de guerra e 17 dias de trégua ensinaram-me mais sobre o nazismo do que 20 anos de regimem de Hitler” (declaração proferida no nosso Convento de Santo Estevão, no dia 27/6/48 e por mim cuidadosamente anotada).
O nome de Deir Yassin ficará lamentavelmente, na história da Palestina, tão tristemente célebre quanto ao de Cachan ou de Bubhenwald na história da Alemanha. E se tivesse havido um só Deir Yassin!.. mas infelizmente numerosos já são os casos semelhantes.

Porém o que mais me entristeceu foi constatar, por ocasião destas minhas duas viagens a Jerusalém, as hediondas profanações de Igrejas e objetos de culto que os sionistas empreenderam como que sistematicamente.

Após as profanações das Capelas da Hotellerie N.D. de France transformadas pelos soldados da Haganah em Salão de baile e mesmo em dormitório (para soldados de um e outro sexo…) (anexo III) e da venerável Basílica dos Beneditinos do Monte Sião – igualmente transformada em “dancing” e agora empregada como depósito de lixo, vieram as abomináveis profanações do “Ospizio” de Haiffa, pertencente aos frades franciscanos, vergonhosamente saqueado sob as vistas e responsabilidade das autoridades sionistas e onde, não satisfeitos com os roubos e as profanações dos crucifixos e imagens sacras, chegaram a este paroxismo de ódio e profanação, de transformarem a Igreja em latrinas públicas, e até fazerem suas necessidades sobre os crucifixos e a estatua da SSma Virgem horrivelmente mutilada (v. anexo IV).

E para que Vossa Excelência não pense que se tratam de atos de extremistas ou irresponsáveis ou ainda um ato de desvario assim por acaso, saiba Vossa Excelência que tais abominações foram praticadas ainda no Convento das Freiras de Sant’Ana, de Haiffa; nas Igrejas dos Gregos-Ortodoxos e dos Gregos-Melquitas de Haiffa, na Capela das Irmãs Franciscanas Missionárias do Egito, de Tiberíades, na Igreja dos Gregos Melquitas de Safet, etc. etc. (v. anexos IV e V).

Acrescente-se ainda o ocorrido em Tiberíades, na Igreja de São Pedro, do Convento dos Franciscanos e na “Casa Nova” dos Peregrinos; ou em Cafarnaum e suas vizinhanças, nos edifícios e santuários pertencentes aos Franciscanos e aos Beneditinos, e teremos um complemento de informação sobre a atitude dos sionistas e da Haganah (v. anexos IV e V)

Quanto à situação deplorável dos refugiados de guerra, eu mesmo pude constatar o quanto a realidade dos fatos ultrapassa tudo quanto sabíamos pela imprensa. São centenas e milhares de pessoas sem teto e alimento, mulheres, creanças e velhos expulsos impiedosamente de seus lares por invasores desalmados, ou fugindo horrorisados ante o espetáculo das crueldades praticadas pelos sionistas. Eu mesmo visitei um desses campos de refugiados e pude constatar a situação desesperada desses pobres coitados, e ouvir de muitos deles a dolorosa narrativa dos fatos que presenciaram.

Eis porque, Senhor Ministro, julguei ser meu dever chamar a atenção sobre todos estes fatos afim de que Vossa Excelência informe devidamente o nosso governo e que assim o nosso país não entre em conivência com tantos crimes e profanações e pelo menos procure salvaguardar os direitos dos Cristãos na Terra Santa, tão perigosamente comprometidos pelos estabelecimentos dos sionistas.

Pois em fim de contas temos que nos inclinar à evidência dos fatos de que os lugares santos e os interesses dos Cristãos na Palestina estão seriamente ameaçados pela invasão sionista, e por isso a responsabilidade dos países que se dizem cristãos é muito grande demais apezar das afirmações oficiais em sentido contrário para tolerarem tais acontecimentos ou tacitamente os aprovarem.

Esperando que a ação de Vossa Excelência seja eficaz junto a nosso governo para que este assuma uma atitude conforme à dignidade humana e à justiça, e defenda com hombridade e brio os direitos dos oprimidos, subscrevo-me respeitosamente de Vossa Excelência o amigo e servo em J.C.

Frei Mart. Penido Burnier

Resumo da Opinião Consultiva de 9 de julho de 2004

História do processo (parágrafos 1-12)
          O Tribunal de Justiça recorda que a primeira em 10 de dezembro de 2003, o Secretário-Geral das Nações Unidas oficialmente comunicada ao Tribunal a decisão tomada pela Assembléia Geral de submeter a questão estabelecida na resolução ES-10/14, aprovada em 8 de Dezembro de 2003 sua décima sessão especial de emergência, para um parecer consultivo. A pergunta é a seguinte:
          “Quais são as consequências jurídicas decorrentes da construção do muro que está sendo construído por Israel, a potência ocupante, no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, conforme descrito no relatório do Secretário-Geral, considerando-se as regras e princípios do direito internacional, incluindo a Quarta Convenção de Genebra de 1949, e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral? “
          O Tribunal, em seguida, dá uma breve visão geral da história do processo.
Questões de jurisdição (parágrafos 13-42)
          No início do seu raciocínio, o Tribunal observa que, quando submetido um pedido de parecer consultivo, ele deve primeiro considerar se é competente para dar o parecer solicitado e se, deve a resposta ser afirmativa, não há nenhuma razão para que deve recusar-se a exercer tal jurisdição.
          O Tribunal primeira aborda a questão de saber se ele possui jurisdição para dar o parecer consultivo. Ele observa primeiro que a competência do Tribunal a este respeito se baseia no artigo 65, parágrafo 1 º, do seu Estatuto, segundo o qual o Tribunal “pode ​​dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido de qualquer corpo pode ser autorizado pelo ou de acordo com a Carta das Nações Unidas, para fazer essa solicitação “, e em segundo lugar que a Assembléia Geral, que busca o parecer consultivo, está autorizado a fazê-lo pelo artigo 96, parágrafo 1 º, da Carta,
que dispõe: “. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar ao Tribunal Internacional de Justiça para dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica”, como tem feito, por vezes, no passado, o Tribunal se transforma em seguida, para a relação entre a questão que é objecto de um pedido de parecer consultivo e as atividades da Assembleia. Observa, a este respeito, que o artigo 10 da Carta conferiu à Assembléia Geral uma competência relativa a “quaisquer questões ou assuntos” no âmbito da Carta, e que o artigo 11, parágrafo 2 º, tenha fornecido especificamente com competência em “questões relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais que lhe são submetidos por qualquer membro das Nações Unidas. . . “E fazer recomendações, sob certas condições estabelecidas por esses artigos. Ele observa que a questão da construção do muro no Território Ocupado da Palestina foi levado perante a Assembléia Geral por um número de Estados-Membros, no âmbito da Décima Sessão Especial de Emergência da Assembléia, convocada para lidar com o que a Assembleia, em seus ES-10 Resolução / 2, de 25 de Abril de 1997, considerada a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais.
          Depois de recordar a seqüência de eventos que levaram à adoção da resolução ES-10/14, o Tribunal volta-se para a primeira pergunta de jurisdição levantado no presente processo. Israel alegou que, dado o envolvimento ativo do Conselho de Segurança com a situação no Oriente Médio, incluindo a questão palestina, a Assembléia Geral agiu ultra viresnos termos da Carta, porque o seu pedido de um parecer consultivo não estava em conformidade com o artigo 12 , parágrafo 1 º, da Carta, que prevê que: “Enquanto o Conselho de Segurança estiver exercendo, em relação a qualquer controvérsia ou situação, as funções que lhe é atribuído na presente Carta, a Assembléia Geral não fará nenhuma recomendação a respeito dessa controvérsia ou situação a menos que o Conselho de Segurança o solicite. “O Tribunal primeira observa que um pedido de parecer consultivo não é uma” recomendação “pela Assembléia Geral” no que diz respeito à [a] controvérsia ou situação “, na acepção do artigo 12 º, mas considera oportuno examinar o significado do referido artigo, tendo em conta a prática das Nações Unidas. Ele observa que, nos termos do artigo 24 da Carta, o Conselho de Segurança tem a “responsabilidade primária para a manutenção da paz e da segurança internacionais” e que tanto o Conselho de Segurança e à Assembleia Geral, inicialmente interpretado e aplicado o artigo 12 no sentido de que a Assembleia pudesse não fazer uma recomendação sobre uma questão relativa à manutenção da paz e da segurança internacional, enquanto o assunto permaneceu na agenda do Conselho, mas que esta interpretação do artigo 12 evoluiu posteriormente. O Tribunal toma nota de uma interpretação desse texto dada pela Assessoria Jurídica das Nações Unidas para a Vigésima Terceira Sessão da Assembléia, e de uma tendência crescente ao longo do tempo para a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança para lidar em paralelo com o mesmo assunto sobre a manutenção da paz e da segurança internacional. O Tribunal considera que a prática aceita da Assembléia, como tem evoluído, é compatível com o artigo 12, parágrafo 1, que é, portanto, da opinião de que a Assembléia Geral, na adoção de resolução ES-10/14, buscando um parecer consultivo Tribunal, não viola o disposto no artigo 12, parágrafo 1 º, da Carta. O Tribunal conclui que, ao submeter o pedido à Assembléia Geral não excedeu sua competência.
          O Tribunal recorda que, entretanto, tem sido afirmado antes que o pedido não cumpria as condições essenciais estabelecidas pela resolução 377 A (V), em que o Décima Sessão Especial de Emergência foi convocada e continuou a agir.
          Resolução 377 A (V) estabelece que:
“Se o Conselho de Segurança, por falta de unanimidade dos membros permanentes, deixar de exercer a sua responsabilidade primária pela manutenção da paz e segurança em qualquer caso em que não parece ser uma ameaça para a paz internacional, ruptura da paz ou ato de agressão, a Assembleia Geral delibera sobre o assunto imediatamente, com vista à elaboração de recomendações aos membros de medidas coletivas. . . “.
O Tribunal passa a verificar se foram cumpridas as condições estabelecidas por esta resolução no que diz respeito à convocação do Décimo Emergência Sessão Especial da Assembléia Geral, em especial no momento em que a Assembleia decidiu solicitar um parecer consultivo do Tribunal.
          À luz da seqüência de eventos, como descrito por ele, o Tribunal observa que, no momento em que a Décima Sessão Especial de Emergência foi convocado em 1997, o Conselho tinha sido incapaz de tomar uma decisão sobre o caso de determinados assentamentos israelenses nos territórios ocupados Palestina, devido a um voto negativo de um membro permanente, e que, como indicado na resolução ES-10/2, existia uma ameaça à paz e segurança internacionais. O Tribunal observa ainda que, em 20 de outubro de 2003, o Décimo Emergência Sessão Especial da Assembléia Geral foi convocado na mesma base como em 1997, após a rejeição pelo Conselho de Segurança, em 14 de outubro de 2003, mais uma vez, como resultado do negativo voto de um membro permanente, de um projecto de resolução sobre a construção por Israel do muro no território palestino ocupado. O Tribunal considera que o Conselho de Segurança falhou novamente para atuar como contemplado na resolução 377 A (V). Não parece ao Tribunal que a situação a este respeito mudou entre 20 Outubro de 2003 e 08 dezembro de 2003, uma vez que o Conselho não discutiu a construção do muro nem adotou qualquer resolução a esse respeito. Assim, o Tribunal é de opinião que, até 08 de dezembro de 2003, o Conselho não tinha reconsiderado o voto negativo de 14 de Outubro de 2003. O Tribunal conclui que, durante esse período, a Décima Sessão Especial de Emergência foi devidamente convocado e poderia ser corretamente foi submetida a questão agora perante o Tribunal, nos termos da Resolução 377 A (V).
          O Tribunal também enfatiza que, no decorrer desta Sessão Especial de Emergência, a Assembléia Geral poderia adotar qualquer resolução abrangida pelo objecto para o qual tinha sido convocada a Sessão, e outra dentro de seus poderes, incluindo a resolução de receber o parecer do Tribunal. É irrelevante a este respeito que nenhuma proposta foi feita ao Conselho de Segurança para pedir uma opinião.
          Virando-se para supostas novas irregularidades processuais da Décima Sessão Especial de Emergência, o Tribunal não considera que o caráter “rolling” da sessão, ou seja, o fato de ter sido convocada para abril de 1997 e convocado 11 vezes, desde então, tem alguma relevância com em conta a validade do pedido pela Assembléia Geral. Em resposta à contenção por parte de Israel que era impróprio para reunir a Décima Sessão Especial de Emergência num momento em que o Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral estava em andamento, o Tribunal observa que, embora possa não ter sido originalmente previsto que seria apropriado para a Assembléia Geral para segurar emergência simultânea e as sessões ordinárias, nenhuma regra da Organização foi identificado que seria, assim, violado, de modo a tornar inválida a resolução adotando o presente pedido de parecer consultivo. Finalmente, a Décima Sessão Especial de Emergência parece ter sido convocada nos termos do artigo 9  (b) , do Regulamento de Procedimento da Assembleia Geral e as reuniões relevantes foram convocadas nos termos das normas aplicáveis.
          O Tribunal se transforma em uma questão mais relacionada com a jurisdição ou seja, a afirmação de que o pedido de parecer consultivo pela Assembléia Geral não levanta uma “questão jurídica”, na acepção do artigo 96, parágrafo 1 º, da Carta e com o artigo 65, parágrafo 1, do Estatuto do Tribunal.
          Quanto à alegada falta de clareza dos termos do pedido da Assembléia Geral e seu efeito sobre a “natureza jurídica” da questão submetida ao Tribunal, o Tribunal observa que esta questão é direcionado para as consequências jurídicas decorrentes de uma determinada situação de facto considerando-se as regras e princípios do direito internacional, incluindo a Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949 (doravante denominado “Quarta Convenção de Genebra”) e do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral relevante resoluções. Na opinião do Tribunal, é de fato uma questão de caráter legal. O Tribunal lembra ainda que a falta de clareza na elaboração de uma pergunta não priva o Tribunal de jurisdição. Em vez disso, tal incerteza vai exigir esclarecimento na interpretação, e os esclarecimentos necessários de interpretação têm sido frequentemente dada pelo Tribunal. Por isso, o Tribunal, como o fez muitas vezes no passado, “identificar os princípios e regras existentes, interpretá-las e aplicá-las. . ., Oferecendo, assim, uma resposta para a pergunta feita com base na lei “( Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares, ICJ Reports 1996 (I) , p. 234, n. 13). O Tribunal recorda que, no presente caso, se a Assembléia Geral solicita ao Tribunal a declarar as “conseqüências legais” decorrentes da construção do muro, o uso destes termos inclui, necessariamente, uma avaliação sobre se essa construção é ou não é em violação de certas regras e princípios do direito internacional.
          O Tribunal não considera que o que é afirmado ser a natureza abstrata da pergunta feita a ele levanta uma questão de jurisdição.Mesmo quando o assunto foi levantado como uma questão de decoro e não de jurisdição, no caso sobre a Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares , o Tribunal tomou a posição clara que afirmar que ele não deve lidar com uma pergunta formulada em termos abstratos é “uma mera afirmação desprovida de qualquer justificação” e que “o Tribunal pode dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, abstrata ou de outra forma” ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 236, 15 par.).
          O Tribunal considera que, além disso, não pode aceitar o ponto de vista, o que também tem sido avançado, que não tem jurisdição por causa do caráter “político” da questão colocada. Como resulta da sua jurisprudência de longa data sobre este ponto, o Tribunal considera que o fato de que uma questão jurídica também tem aspectos políticos “, não é suficiente para privá-lo de sua personagem como uma” questão jurídica “e” privar o Tribunal de uma competência expressamente lhe é conferida pelo seu Estatuto “, e que o Tribunal não pode recusar-se a admitir o caráter legal de uma pergunta que convida-lo para cumprir uma tarefa essencialmente judicial” ( Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares, ICJ Reports 1996 ( I) , p. 234, n. 13).
          O Tribunal conclui que tem competência para dar a opinião consultiva solicitada pela resolução ES-10/14 da Assembleia Geral.
Poder discricionário do Tribunal de exercer a sua jurisdição (parágrafos 43-65)
          O Tribunal observa que tem sido afirmado, no entanto, que o Tribunal deve recusar-se a exercer a sua jurisdição por causa da presença de aspectos específicos do pedido da Assembléia Geral, o que tornaria o exercício da jurisdição do Tribunal imprópria e incompatível com a função judicial do Tribunal.
          O Tribunal lembra primeiro que o artigo 65, parágrafo 1 º, do seu Estatuto, que prevê que “O Tribunal pode dar um parecer consultivo. . . “(Grifo nosso), deve ser interpretada no sentido de que o Tribunal mantém um poder discricionário para se recusar a dar um parecer consultivo, mesmo se estiverem reunidas as condições de jurisdição. No entanto o fato de que a resposta a um pedido de parecer consultivo “representa a sua participação nas actividades da Organização, e, em princípio, não deve ser recusado” É consciente. Disto se segue que, dadas as suas responsabilidades como o “principal órgão judicial das Nações Unidas” (artigo 92 da Carta), o Tribunal de Justiça deve, em princípio, não se recusar a dar um parecer consultivo, e só “razões de força maior” deve levar a Tribunal de fazê-lo.
          O primeiro argumento apresentado ao Tribunal a esse respeito é no sentido de que não deve exercer a sua jurisdição, no presente caso, porque o pedido diz respeito a uma questão controversa entre Israel e Palestina, em relação à qual Israel não consentiu que o exercício dessa jurisdição. De acordo com este ponto de vista, o objecto da questão colocada pela Assembléia Geral “é uma parte integral do conflito israelense-palestino mais amplo sobre questões de terrorismo, segurança, fronteiras, assentamentos, Jerusalém e outros assuntos relacionados.” O Tribunal observa a este respeito que a falta de consentimento para a jurisdição contenciosa da Corte pelos Estados interessados ​​tem qualquer influência sobre a competência do Tribunal para dar um parecer consultivo, mas recorda a sua jurisprudência no sentido de que a falta de consentimento de um Estado interessado pode tornar a doação de um aviso
parecer incompatível com o caráter judicial do Tribunal, por exemplo, se a dar uma resposta teria o efeito de contornar o princípio de que um Estado não é obrigado a submeter suas disputas à liquidação judicial sem o seu consentimento.
          Quanto ao pedido de parecer consultivo agora, antes disso, o Tribunal reconhece que Israel e Palestina têm expressado visões radicalmente divergentes sobre as consequências jurídicas da construção do muro de Israel, em que o Tribunal foi chamado a pronunciar, no âmbito do parecer daria. No entanto, como o Tribunal de Justiça observou-se antes “, diferenças de pontos de vista. . . sobre questões jurídicas já existem em praticamente todos os processo consultivo. “Além disso, o Tribunal não considera que o objecto do pedido da Assembléia Geral pode ser considerada como apenas uma questão bilateral entre Israel e Palestina. Dadas as competências e responsabilidades da Organização das Nações Unidas em questões relativas à paz e segurança internacionais, é o parecer do Tribunal de que a construção do muro deve ser considerado diretamente de preocupação para as Nações Unidas em geral e da Assembléia Geral, em particular. A responsabilidade das Nações Unidas nesta matéria também tem sua origem no mandato ea resolução de partição sobre a Palestina. Esta responsabilidade tem sido descrito pela Assembléia Geral como “uma responsabilidade permanente para a questão da Palestina até que a questão seja resolvida em todos os seus aspectos, de forma satisfatória, de acordo com a legitimidade internacional” (resolução da Assembleia Geral 57/107, de 3 de Dezembro de 2002) . O objeto do pedido perante o Tribunal é o de obter do Tribunal uma opinião que a Assembléia Geral considere de prestar-lhe assistência para o bom exercício das suas funções. O parecer é solicitado em uma questão que é motivo de preocupação particularmente agudo para as Nações Unidas, e um que está localizado em um quadro mais amplo de referência que uma disputa bilateral. Nestas circunstâncias, o Tribunal não considera que, para dar uma opinião teria o efeito de contornar o princípio do consentimento para a liquidação judicial, eo Tribunal, consequentemente, não pode, no exercício do seu poder discricionário, recusar-se a dar uma opinião sobre esse fundamento.
          O Tribunal vira então para outro argumento levantado em apoio da opinião de que ele deve recusar-se a exercer a sua jurisdição: a de que um parecer consultivo do Tribunal sobre a legalidade da parede e as consequências jurídicas da sua construção poderia impedir uma solução política negociada para o conflito israelo-palestino. Mais particularmente, foi alegado que tal opinião poderia minar o esquema do “Roteiro”, que exige que Israel e Palestina de cumprir certas obrigações em várias fases aí referidos. O Tribunal observa que é consciente que o “Roteiro”, que foi aprovado por resolução do Conselho de Segurança 1515 (2003), constitui um quadro de negociação para a resolução do conflito israelo-palestiniano, mas que não é claro o que influencia o seu parecer pode ter sobre essas negociações: os participantes no presente processo expressaram visões diferentes a este respeito. O Tribunal considera que não se pode considerar este fator como uma razão para recusar-se a exercer a sua jurisdição.
          Também foi colocada ao Tribunal por alguns participantes que a questão da construção do muro era apenas um aspecto do conflito israelense-palestino mais amplo que não poderiam ser devidamente tratados no presente processo. O Tribunal, contudo, não consideram esta uma razão para que ela se recusar a responder à pergunta: é consciente, e levaria em conta, que a questão do muro é parte de um todo maior. Ao mesmo tempo, a questão que a Assembléia Geral decidiu pedir ao Tribunal se limita às consequências jurídicas da construção do muro, e que o Tribunal só iria examinar outras questões, na medida em que pode ser necessário para a sua exame da questão que lhe foi colocada.
          O outro argumento foi levantado que o Tribunal deve recusar-se a exercer a sua jurisdição, porque ele não tem à sua disposição os fatos e provas que lhe permitam chegar a suas conclusões necessárias. De acordo com Israel, se o Tribunal decidiu dar o parecer solicitado, ele seria forçado a especular sobre fatos essenciais e fazer suposições sobre os argumentos de direito. O Tribunal recorda que, no presente exemplo, tem à sua disposição o relatório do Secretário-Geral, bem como um dossier volumoso apresentado por ele ao Tribunal, que inclui não só informações detalhadas sobre o traçado do muro, mas também em seu impacto humanitário e sócio-econômica sobre a população palestina. O dossier inclui vários relatórios com base em visitas in loco por relatores especiais e os órgãos competentes das Nações Unidas. Além disso, vários outros participantes apresentadas ao Tribunal escrito declarações que contêm informações relevantes para uma resposta à questão colocada pela Assembléia Geral. O Tribunal salienta, em particular, que a declaração escrita de Israel, embora limitada a questões de jurisdição e decoro, continha observações sobre outros assuntos, incluindo preocupações de Israel em termos de segurança, e foi acompanhada por anexos correspondentes, e que muitos outros documentos emitidos pelo Governo israelense sobre essas questões são de domínio público.
          O Tribunal considera, portanto, que tem diante de si informações e provas suficientes para habilitá-lo para dar o parecer consultivo solicitado pela Assembléia Geral. Além disso, a circunstância de que outros podem avaliar e interpretar os fatos de forma subjetiva ou política pode haver nenhum argumento para um tribunal de justiça para abdicar de sua tarefa judicial. Há, portanto, no presente caso, há falta de informação susceptível de constituir uma razão convincente para que o Tribunal recusar-se a dar o parecer solicitado.
          Outro argumento que tem sido avançado é que o Tribunal deve recusar-se a dar o parecer solicitado sobre as consequências legais da construção do muro porque tal opinião não teria qualquer propósito útil: a Assembléia Geral não precisaria de um parecer do Tribunal, porque ele tem já declarou que a construção do muro é ilegal e já determinou as consequências jurídicas, exigindo que Israel parar e inverter a sua construção e, ainda, porque a Assembléia Geral não deixou claro como ele pretendia usar a opinião. O Tribunal observa que, como resulta da sua jurisprudência, pareceres consultivos têm a finalidade de fornecimento aos órgãos solicitando os elementos de direito necessários para eles em sua ação. Recorda o que afirmou no seu parecer sobre a Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares : “não é para o próprio Tribunal pretende decidir se quer ou não um parecer consultivo é necessária pela Assembleia para o desempenho de suas funções. A Assembléia Geral tem o direito de decidir por si mesmo sobre a utilidade de um parecer à luz das suas próprias necessidades. “É, portanto, segue-se que o Tribunal não pode recusar-se a responder à pergunta com base no facto de o seu parecer não teria qualquer propósito útil . O Tribunal não pode substituir a sua avaliação da utilidade do parecer solicitado para o do órgão que busca tal opinião, ou seja, a Assembléia Geral. Além disso, e em qualquer caso, o Tribunal considera que a Assembléia Geral ainda não determinou todas as possíveis consequências de sua própria resolução. A tarefa do Tribunal seria o de determinar de uma forma abrangente as conseqüências legais da construção do muro, enquanto a Assembleia Geral eo ¾ ¾ Conselho de Segurança poderá, em seguida, tirar conclusões a partir de resultados do Tribunal.
          Por fim, outro argumento apresentado por Israel em relação à adequação de sua emissão de um parecer consultivo no presente processo é que a Palestina, dada a sua responsabilidade por atos de violência contra Israel e sua população que a parede é destinadas a resolver, não pode procurar a partir do cortejar um remédio para uma situação resultante da sua própria maldade. Portanto, conclui Israel, a boa fé eo princípio da “mãos limpas” são uma forte razão que deve levar o Tribunal a recusar o pedido da Assembléia Geral. O Tribunal não considera que este argumento é pertinente. Ele enfatiza, como antes, que era a Assembléia Geral que solicitou o parecer consultivo, e que o parecer deve ser dado à Assembléia Geral, e não a um Estado ou entidade individual.
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          À luz do exposto, o Tribunal conclui que tem competência para dar um parecer sobre a questão que lhe foi colocada pela Assembléia Geral e que não há nenhuma razão convincente para que possa utilizar o seu poder discricionário para não dar essa opinião.
Âmbito de aplicação da causa perante o Tribunal (parágrafos 66-69)
          O Tribunal procede, em seguida, para abordar a questão colocada por resolução da Assembleia Geral ES-10/14 (veja acima). O Tribunal explica que optou por utilizar o termo “parede” empregada pela Assembléia Geral, porque os outros termos usados ​​¾ “cerca” ou “barreira” ¾ não são mais precisos, se entendido no sentido físico. Ele observa ainda que o pedido da Assembleia Geral diz respeito às consequências jurídicas da parede a ser construída “no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental”, e considera que não é chamado a examinar as consequências jurídicas decorrentes da construção das partes da parede que se encontram no território de Israel.
Contexto histórico (parágrafos 70-78)
          A fim de indicar as conseqüências legais da construção do muro no Território Palestino Ocupado, o Tribunal tem a primeira para determinar se ou não a construção do muro que viola o direito internacional. Para este fim, ele primeiro faz uma breve análise histórica da situação do território em causa, desde o tempo que a Palestina, tendo sido parte do Império Otomano, foi, no final da Primeira Guerra Mundial, o objecto de uma classe “A “mandato conferido pela Liga das Nações, a Grã-Bretanha. No decorrer desta análise, o Tribunal refere que as hostilidades de 1948-1949, ea linha de armistício de demarcação entre as forças israelenses e árabes fixos por um acordo geral armistício de 3 de Abril de 1949 entre Israel e Jordânia, referida como a “Linha Verde” . No final de sua análise, o Tribunal observa que os territórios situados entre a Linha Verde ea antiga fronteira leste da Palestina sob o Mandato foram ocupados por Israel em 1967 durante o conflito armado entre Israel e Jordânia. Sob o direito internacional consuetudinário, o Tribunal observa, estes eram, portanto, ocuparam territórios em que Israel se encontravam na condição de ocupar Poder. Eventos subsequentes nestes territórios têm feito nada para alterar esta situação. O Tribunal conclui que todos esses territórios (incluindo Jerusalém Oriental) permanecem territórios ocupados e que Israel continuou a ter o status de ocupação de energia.
Descrição do muro (parágrafos 79-85)
          O Tribunal continua a descrever, com base na informação disponível para ele em um relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas e da Declaração escrita apresentada ao Tribunal pelo Secretário-Geral, as obras já construídas ou em fase de construção em esse território.
Normas pertinentes e os princípios do direito internacional (parágrafos 86-113)
          Em seguida, ele se vira para a determinação das regras e princípios do direito internacional, que são relevantes na apreciação da legalidade das medidas tomadas por Israel. Ele observa que tais regras e princípios podem ser encontrados na Carta das Nações Unidas e de outros tratados, no direito consuetudinário internacional e nas resoluções pertinentes adoptadas de acordo com a Carta da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança. Ele está consciente, no entanto, que as dúvidas foram expressas por Israel quanto à aplicabilidade no território palestino ocupado de certas regras do direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos.
     Carta das Nações Unidas e resolução da Assembléia Geral 2625 (XXV) (parágrafos 87-88)
          O Tribunal lembra primeiro do artigo 2 º, parágrafo 4 º, da Carta das Nações Unidas, que prevê que:
          “Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais da ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os Propósitos das Nações Unidas”,
andGeneral resolução da Assembléia 2625 (XXV), intitulado “Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados” (doravante denominado “Resolução 2625 (XXV)”), na qual a Assembléia destacou que “não aquisição territorial resultante da ameaça ou uso da força deve ser reconhecida como legal. “Como foi dito no julgamento do Tribunal no processo relativo Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua (Nicarágua  v Estados Unidos da América) , os princípios quanto ao uso da força incorporada em Carta refletir direito internacional consuetudinário (ver ICJ Reports 1986 , pp 98-101, parágrafos 187-190.), o mesmo é verdade, observa, de seu corolário que implica a ilegalidade da aquisição territorial resultante da ameaça ou uso da força .
          Quanto ao princípio da auto-determinação dos povos, o Tribunal salienta que foi consagrado na Carta das Nações Unidas e reafirmado pela Assembléia Geral na resolução 2625 (XXV) já referido, nos termos do qual “Todo Estado tem o dever de abster-se de qualquer ação violenta que priva os povos referidos [em que a resolução]. . . do seu direito à autodeterminação. “Artigo 1 º comum ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais eo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, reafirma o direito de todos os povos à autodeterminação, e coloca os Estados Partes do obrigação de promover a realização desse direito e respeitá-la, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas. O Tribunal recorda a sua jurisprudência anterior, que enfatizou que os desenvolvimentos atuais no “direito internacional no que diz respeito aos territórios não-autónomos, como consagrado na Carta das Nações Unidas, fez o princípio da auto-determinação aplicável a todos [esses territórios ] “, e que o direito dos povos à autodeterminação é hoje um direito erga omnes .
     O Direito Internacional Humanitário (parágrafos 89-101)
          No que respeita o direito internacional humanitário, o Tribunal recorda que primeiro Israel não é um partido a Quarta Convenção de Haia de 1907, ao qual Regulamentos de Haia está em anexo. Considera, entretanto, que as disposições do Regulamento de Haia tornaram-se parte do direito consuetudinário, como é de fato reconhecido por todos os intervenientes no processo perante o Tribunal. O Tribunal observa também que, nos termos do artigo 154 da Quarta Convenção de Genebra, essa convenção é complementar ao Seções II e III do Regulamento de Haia. Seção III dos referidos regulamentos, que diz respeito “a autoridade militar sobre o território do Estado hostil”, é particularmente pertinente no caso em apreço.
          Em segundo lugar, no que respeita à Quarta Convenção de Genebra, o Tribunal constata que opiniões divergentes foram expressas pelos participantes nesses processos. Israel, ao contrário da grande maioria dos participantes, contesta a aplicabilidade de jure da Convenção para o território palestino ocupado. O Tribunal recorda que a Quarta Convenção de Genebra foi ratificada por Israel em 6 de Julho de 1951 e que Israel é parte dessa Convenção; que a Jordânia também tem sido uma parte do mesmo desde 29 de maio de 1951, e que nenhum dos dois Estados fez qualquer reserva que seria pertinente para o presente processo. O Tribunal observa que as autoridades israelenses indicaram em um número de ocasiões em que, de fato, eles geralmente se aplicam as disposições humanitárias da Quarta Convenção de Genebra, dentro dos territórios ocupados. No entanto, de acordo com a posição de Israel, essa convenção não é aplicável de jure dentro desses territórios, porque, nos termos do artigo 2 º, parágrafo 2, aplica-se apenas no caso de ocupação de territórios sob a soberania de uma Alta Parte Contratante envolvido em um conflito armado . Israel explica que os territórios ocupados por Israel após a conflitos 1967 não haviam caído sob soberania jordaniana.
          O Tribunal observa que, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 2 º da Quarta Convenção de Genebra, quando estiverem preenchidas duas condições, ou seja, de que existe um conflito armado (ou não um estado de guerra foi reconhecida), e que o conflito tem surgido entre duas partes contratantes, em seguida, a Convenção aplica-se, em particular, em qualquer território ocupado no decorrer do conflito por uma das partes contratantes. O objeto do segundo parágrafo do artigo 2 º, que se refere a “ocupação do território de uma Alta Parte Contratante”, não é restringir o âmbito de aplicação da Convenção, conforme definido no primeiro parágrafo, com a exclusão dos mesmos territórios não cair sob a soberania de uma das partes contratantes, mas simplesmente deixando claro que, mesmo se a ocupação efectuada durante o conflito não encontrou resistência armada, a Convenção ainda é aplicável.
          Essa interpretação reflete a intenção dos autores da Quarta Convenção de Genebra para proteger os civis que se encontram, de qualquer maneira, nas mãos da potência ocupante, independentemente do status dos territórios ocupados, e é confirmado pela Convenção trabalhos preparatórios . Os Estados Partes na Quarta Convenção de Genebra, na sua Conferência em 15 de julho de 1999, aprovou essa interpretação, o que também tem sido adotada pelo CICV, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança. O Tribunal finalmente faz menção de um acórdão do Supremo Tribunal de Israel de 30 de Maio de 2004, para um efeito semelhante.
          Em vista do exposto, o Tribunal considera que a Quarta Convenção de Genebra é aplicável nos territórios palestinos que antes do conflito 1967 ficava a leste da Linha Verde e que, durante esse conflito, foram ocupados por Israel, não havendo necessidade de qualquer inquérito sobre o status anterior precisa desses territórios.
     Legislação de direitos humanos (parágrafos 102-113)
          Os participantes no processo perante o Tribunal também discordam se as convenções internacionais de direitos humanos dos quais Israel é parte aplicável no território palestino ocupado. Anexo I do relatório do Secretário-Geral afirma:
          “4. Israel nega que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos eo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos os quais assinou, são aplicáveis ​​ao território palestino ocupado. Afirma que o direito humanitário é a proteção concedida em uma situação de conflito como o que na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, enquanto que os tratados de direitos humanos foram destinados para a protecção dos cidadãos de seu próprio governo em tempos de paz. “
          Em 3 de outubro de 1991 Israel ratificado tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19 de Dezembro de 1966, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de mesma data, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989.
          Sobre a questão da relação entre o direito internacional humanitário e dos direitos humanos, o Tribunal recorda a sua primeira descoberta, em um caso anterior, que a proteção do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não cessa em tempo de guerra ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 240, n. 25). De modo mais geral, considera que a proteção oferecida pelas convenções de direitos humanos não cessa em caso de conflito armado, salvo através do efeito das provisões para derrogação do tipo a ser encontrado no artigo 4 º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Ele observa que não são, portanto, três situações possíveis: alguns direitos podem ser exclusivamente matéria de direito internacional humanitário, outras podem ser as questões exclusivamente de direito internacional dos direitos humanos; ainda outros podem ser questões de ambos os ramos do direito internacional. A fim de responder à pergunta que lhe foi colocada, o Tribunal terá que levar em consideração estes dois ramos do direito internacional, ou seja, dos direitos humanos e, como lex specialis , o direito internacional humanitário.
          Resta determinar se os dois pactos internacionais ea Convenção sobre os Direitos da Criança são aplicáveis ​​apenas nos territórios de seus Estados Partes, ou se eles também são aplicáveis ​​fora desses territórios e, em caso afirmativo, em que circunstâncias. Após a análise da prestação dos dois pactos internacionais, em função dos relevantestrabalhos preparatórios e da posição de Israel nas comunicações à Comissão de Direitos Humanos eo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Tribunal conclui que os instrumentos são aplicável em relação a actos praticados por um Estado no exercício da sua competência fora do seu próprio território. No caso do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Israel também está sob a obrigação de não levantar qualquer obstáculo ao exercício de tais direitos nos domínios em que a competência foi transferida para as autoridades palestinas. O Tribunal conclui, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Criança também é aplicável no território palestino ocupado.
Violação das regras relevantes (parágrafos 114-142)
          O Tribunal seguinte passa a determinar se a construção do muro violou as regras e os princípios do direito internacional relevante encontrado para responder à questão colocada pela Assembléia Geral.
     Impacto sobre direito do povo palestino à autodeterminação(parágrafos 115-122)
          Ele observa a este respeito as alegações da Palestina e de outros participantes que a construção do muro é “uma tentativa de anexar o território contrárias ao direito internacional” e “uma violação do princípio jurídico que proíbe a aquisição de território pelo uso da força” e que “a anexação de facto de terra interfere na soberania territorial e, consequentemente, com o direito dos palestinos à autodeterminação”. Ele também observa que Israel, por sua vez, argumentou que o único objetivo do muro é para habilitá-lo de forma eficaz para combater os ataques terroristas lançados a partir da Cisjordânia, e que Israel tem afirmado repetidamente que a barreira é uma medida temporária.
          O Tribunal recorda que tanto a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança já referido, no que diz respeito à Palestina, com a regra habitual de “a inadmissibilidade da aquisição de territórios pela guerra.”Quanto ao princípio do direito dos povos à auto-determinação, o Tribunal observa que a existência de um “povo palestino” não está mais em questão, e tem sido reconhecida por Israel, junto com os “direitos legítimos” que os das pessoas. O Tribunal considera que esses direitos incluem o direito à auto-determinação, como a Assembléia Geral, aliás, reconhecido em várias ocasiões.
          O Tribunal observa que o traçado do muro como fixado pelo Governo de Israel inclui dentro da “Zona Fechada” (ou seja, a parte da Cisjordânia que se encontra entre a Linha Verde ea parede) cerca de 80 por cento dos colonos que vivem nos territórios ocupados Palestina, e foi traçada de maneira a incluir dentro dessa área, a grande maioria dos assentamentos israelenses nos territórios ocupados da Palestina (incluindo Jerusalém Oriental). As informações fornecidas ao Tribunal mostra que, desde 1977, Israel realizou uma política e práticas desenvolvidas envolvendo o estabelecimento de assentamentos no território palestino ocupado, contrária aos termos do artigo 49, parágrafo 6, da Quarta Convenção de Genebra, que dispõe: “A Potência ocupante não deve deportar ou transferir partes de sua própria população civil para o território que ocupa.” O Conselho de Segurança tenha tomado a visão de que tais políticas e práticas “não têm validade legal” e constituem uma “flagrante violação” da Convenção . O Tribunal conclui que os assentamentos israelenses nos territórios ocupados da Palestina (incluindo Jerusalém Oriental) foram estabelecidas em violação do direito internacional.
          Embora tomando nota da garantia dada por Israel de que a construção do muro não equivale a anexação e que a parede é de natureza temporária, o Tribunal, no entanto, considera que a construção do muro e seu regime associado criar um “fato consumado” sobre o fundamento de que poderia muito bem tornar-se permanente, caso em que, não obstante a caracterização formal do muro por Israel, seria o mesmo que de facto anexação.
          O Tribunal considera, ainda, que a rota escolhida para a parede dá expressão in loco das medidas ilegais tomadas por Israel em relação a Jerusalém e os assentamentos, como lamentou pelo Conselho de Segurança. Há também um risco de novas alterações na composição demográfica do território palestino ocupado resultante da construção do muro na medida em que está a contribuir para a saída de populações palestinas de determinadas áreas. Essa construção, juntamente com as medidas tomadas anteriormente, portanto, impede severamente o exercício pelo povo palestino de seu direito à auto-determinação, e é, portanto, uma violação da obrigação de Israel de respeitar esse direito.
     Direito humanitário internacional e dos direitos humanos relevantes instrumentos (parágrafos 123-137)
          A construção do muro também levanta uma série de questões em relação às disposições pertinentes do direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos.
          O Tribunal primeira enumera e cita uma série de tais disposições aplicáveis ​​no território palestino ocupado, incluindo artigos dos Regulamentos 1907 Haia, a Quarta Convenção de Genebra, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ea Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Neste contexto, também se refere a obrigações relativas a garantias de acesso ao cristãos, judeus e islâmicos Lugares Santos.
          A partir das informações apresentadas ao Tribunal, em especial o relatório do secretário-geral, parece que a construção do muro levou à destruição ou requisição de propriedades em condições contrárias às disposições dos artigos 46 e 52 dos Regulamentos de Haia de 1907 e do artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra.
          Essa construção, o estabelecimento de uma área fechada entre a Linha Verde ea própria parede, ea criação de enclaves, além disso têm imposto restrições substanciais sobre a liberdade de circulação dos habitantes do território palestino ocupado (com exceção dos cidadãos israelenses e aqueles mesmos assimilado). Houve também sérias repercussões para a produção agrícola, e cada vez mais dificuldades para a população em questão, relativo ao acesso aos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino e as principais fontes de água.
          Na opinião do Tribunal, a construção do muro também privaria um número significativo de palestinos da “liberdade de escolha [sua] residência”. Além disso, uma vez que um número significativo de palestinos já tenham sido forçadas através da construção de parede e o seu regime associado a partir de certas zonas, um processo que irá continuar à medida que mais da parede é construída, que a construção, juntamente com o estabelecimento de os assentamentos israelenses mencionadas acima, tende a alterar a composição demográfica do território palestino ocupado.
          Em suma, o Tribunal é de opinião que a construção do muro e seu regime associado impedir a liberdade de movimento dos habitantes do território palestino ocupado (com exceção dos cidadãos israelenses e aqueles assimilados aos mesmos), como garantido pelo artigo 12, º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Eles também impedir o exercício pelos interessados ​​do direito ao trabalho, à saúde, à educação ea um nível de vida adequado, como proclamado no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Por fim, a construção do muro e seu regime associado, contribuindo para as mudanças demográficas citadas, contrariam o artigo 49, parágrafo 6, da Quarta Convenção de Genebra e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança citados anteriormente.
          O Tribunal examina, em seguida, algumas disposições do direito humanitário internacional aplicável permitindo ter em conta, em determinadas circunstâncias de exigências militares, o que pode, em sua opinião, ser invocada em territórios ocupados, mesmo após o encerramento geral das operações militares que levaram à sua ocupação, que aponta, no entanto, que apenas o artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra
contém uma disposição relevante deste tipo, e conclui que, no material, antes disso, o Tribunal não está convencido de que as destruições realizadas contrário à proibição em que o artigo foi “absolutamente necessária para as operações militares”, de forma a cair dentro do exceção.
          Da mesma forma, o Tribunal examina as disposições em algumas convenções de direitos humanos que permitam a derrogação, ou de qualificação, os direitos garantidos por essas convenções, mas verificar, com base nas informações de que dispõe, que as condições estabelecidas por tais disposições não sejam cumpridos em o presente caso.
          Em suma, o Tribunal considera que, a partir do material de que dispõe, não está convencido de que o curso específico Israel escolheu para a parede era necessário para atingir os seus objectivos de segurança. A parede, ao longo da rota escolhida, e seu regime associado gravemente viola uma série de direitos de palestinos residentes no território ocupado por Israel, e as infracções resultantes dessa rota não pode ser justificada por exigências militares ou pelos requisitos de segurança nacional ou pública ordem. A construção de tal muro constitui assim violações por parte de Israel de várias de suas obrigações sob os instrumentos de direito humanitário e dos direitos humanos internacionais aplicáveis.
     Auto-defesa e estado de necessidade (parágrafos 138-141)
          O Tribunal recorda que o Anexo I do relatório dos estados secretário-geral, no entanto, que, de acordo com Israel: “a construção da barreira é compatível com o artigo 51 da Carta das Nações Unidas, o seu direito inerente de legítima defesa e as resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) “do Conselho de Segurança.
          O artigo 51 da Carta, o Tribunal observa, reconhece a existência de um direito inerente de legítima defesa em caso de ataque armado de um Estado contra outro Estado. No entanto, Israel não afirma que os ataques contra ele são imputáveis ​​a um Estado estrangeiro. O Tribunal observa também que Israel exerce o controle no território palestino ocupado e que, como a própria Israel afirma, a ameaça que considera justificar a construção do muro se origina dentro, e não fora, esse território. A situação é, portanto, diferente do contemplado pelas resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) do Conselho de Segurança, e, portanto, Israel não poderia em qualquer caso, invocar estas resoluções em apoio da sua pretensão de ser o exercício de um direito de auto-defesa. Consequentemente, o Tribunal conclui que o artigo 51 da Carta não tem relevância neste caso.
          O Tribunal considera ainda se Israel poderia contar com um estado de necessidade que exclui a ilicitude da construção do muro. A este respeito, citando a sua decisão no processo relativo ao Projeto Gabčíkovo-Nagymaros (Hungria / Eslováquia) , observa que o estado de necessidade é um campo reconhecido pelo direito internacional consuetudinário que “só pode ser invocado, sob certas condições estritamente definidas que deve ser cumulativamente satisfeitas “( ICJ Reports 1997 , p. 40, n. 51), uma dessas condições, sendo que o acto em causa ser o único caminho para que o Estado proteger um interesse essencial contra um perigo grave e iminente. À luz do material, antes disso, o Tribunal não está convencido de que a construção do muro ao longo da rota escolhida foi o único meio de salvaguardar os interesses de Israel contra o perigo que invocou como justificação para essa construção. Enquanto Israel tem o direito, e na verdade o dever de responder às inúmeras e mortais atos de violência dirigidos contra sua população civil, a fim de proteger a vida de seus cidadãos, as medidas tomadas são obrigados a manter a conformidade com o direito internacional aplicável. Israel não pode invocar um direito de legítima defesa ou em estado de necessidade, a fim de impedir a ilicitude da construção do muro. O Tribunal considera, assim, que a construção do muro, e seu regime associado, são contrárias ao direito internacional.
Consequências jurídicas das violações (parágrafos 143-160)
          O Tribunal, em seguida, examina as consequências das violações por Israel de suas obrigações internacionais. Depois de recordar as alegações de que o respeito dos vários intervenientes no processo, o Tribunal observa que a responsabilidade de Israel está envolvida pelo direito internacional. Ele então começa a examinar as consequências jurídicas por distinguir entre, por um lado, aquelas decorrentes de Israel e, por outro, aquelas decorrentes de outros Estados e, quando apropriado, para as Nações Unidas.
     As consequências jurídicas dessas violações de Israel (parágrafos 149-154)
          O Tribunal observa que Israel é obrigado primeiro a cumprir as obrigações internacionais que violado pela construção do muro no território palestino ocupado. Consequentemente, Israel é obrigado a cumprir com a sua obrigação de respeitar o direito do povo palestino à autodeterminação e suas obrigações sob o direito internacional humanitário eo direito internacional dos direitos humanos. Além disso, deve garantir a liberdade de acesso aos lugares santos que vieram sob seu controle, após a Guerra de 1967.
          O Tribunal observa que Israel também tem a obrigação de colocar um fim à violação das suas obrigações internacionais decorrentes da construção do muro no território palestino ocupado. Israel em conformidade tem a obrigação de cessar imediatamente as obras de construção do muro que está sendo construído por ele no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental. Na opinião do Tribunal, a cessação de violações de suas obrigações internacionais de Israel implica na prática o desmantelamento imediato das partes do que a estrutura situados no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental. Todos os actos legislativos e regulamentares adoptadas com vista à sua construção, e para o estabelecimento de seu regime associado, deve ser imediatamente revogada ou ineficazes, salvo de continuar relevância para a obrigação de reparação de Israel.
          O Tribunal considera ainda que Israel tem a obrigação de reparar os danos causados ​​a todas as pessoas singulares ou colectivas em causa.O Tribunal recorda a jurisprudência estabeleceu que “O princípio essencial contido na própria noção de um ato ilegal. . . é que a reparação deve, na medida do possível, eliminar todas as conseqüências do ato ilícito e restabelecer a situação que teria, com toda a probabilidade, ter existido, se esse ato não tivesse sido cometido. “Israel é, portanto, a obrigação de devolver o terra, pomares, olivais e outros bens imóveis apreendidos a partir de qualquer pessoa singular ou colectiva, para fins de construção do muro no território palestino ocupado. No caso em que tal restituição deve provar ser materialmente impossível, Israel tem a obrigação de compensar as pessoas em causa para o dano sofrido. O Tribunal considera que Israel também tem a obrigação de compensar, de acordo com as regras aplicáveis ​​de direito internacional, todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham sofrido qualquer tipo de danos materiais como resultado da construção do muro.
     Consequências jurídicas para outros Estados (parágrafos 154-159)
          O Tribunal recorda que as obrigações violados por Israel incluem certas obrigações erga omnes . Como o Tribunal indicado no Barcelona Traction caso, tais obrigações são, pela sua própria natureza, “a preocupação de todos os Estados”, e, “Tendo em vista a importância dos direitos envolvidos, todos os Estados podem ser considerados para ter um interesse em sua proteção . “( Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited, Segunda Fase, Sentença, ICJ Reports 1970 , p. 32, par. 33.) As obrigações erga omnes violados por Israel são a obrigação de respeitar o direito do povo palestino a autodeterminação, e algumas de suas obrigações sob o direito internacional humanitário. Quanto à auto-determinação, o Tribunal recorda as suas conclusões no Timor Lestecaso, e Resolução da Assembleia Geral 2625 (XXV). Ele lembra que um grande número de normas de direito humanitário “constituem princípios intransgressible do direito consuetudinário internacional” ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 257, n. 79), e observa que incorporam obrigações que são, essencialmente, de um erga omnes caráter . Ele também observa a obrigação dos Estados Partes para a Quarta Convenção de Genebra para “garantir o respeito” pelas suas disposições.
          Dado o carácter ea importância dos direitos e obrigações envolvidos, o Tribunal é de opinião que todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Leste Jerusalém.Eles também têm a obrigação de não prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada por tal construção. É também para todos os Estados, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para fazer com que qualquer impedimento, resultante da construção do muro, para o exercício pelo povo palestino de seu direito à autodeterminação é trazido à fim. Além disso, todos os Estados Partes na Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 agosto de 1949 têm a obrigação, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para assegurar o cumprimento por parte de Israel do direito internacional humanitário consagrados na Convenção.
     A Organização das Nações Unidas (parágrafo 160)
          Finalmente, o Tribunal é de opinião que as Nações Unidas e, especialmente, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança, deve considerar que são necessárias novas medidas para pôr fim a situação ilegal resultante da construção do muro eo regime associado, tendo em conta a presente Opinião Consultiva.
*
          O Tribunal considera que a sua conclusão de que a construção do muro por Israel no território palestino ocupado é contrário ao direito internacional deve ser colocado em um contexto mais geral. Desde 1947, ano em que resolução da Assembleia Geral 181 (II) foi adotado e do Mandato para a Palestina foi encerrado, houve uma sucessão de conflitos armados, atos de violência indiscriminada e medidas repressivas no antigo território mandato. O Tribunal salienta que tanto Israel e Palestina têm a obrigação escrupulosamente no sentido de observar as normas do direito humanitário internacional, uma das finalidades primordiais das quais é para proteger a vida de civis. Ações ilegais e as decisões unilaterais foram tomadas por todos os lados, ao passo que, na opinião do Tribunal, esta situação trágica pode ser levado a um fim apenas através da implementação de boa fé de todas as resoluções do Conselho de Segurança relevantes, em particular as resoluções 242 (1967) e 338 (1973). O “roteiro” aprovado por resolução do Conselho de Segurança 1515 (2003) representa o mais recente dos esforços para iniciar as negociações para esse fim. O Tribunal considera que tem o dever de chamar a atenção da Assembleia Geral, para o qual o presente parecer é dirigida, para a necessidade de que estes esforços sejam incentivadas com vista a alcançar o mais rápido possível, com base no direito internacional , uma solução negociada para os problemas pendentes e do estabelecimento de um Estado palestino, existindo lado a lado com Israel e seus outros vizinhos, com a paz ea segurança para todos na região.
*
          O texto completo do último parágrafo (parágrafo 163) diz o seguinte:
          “Por essas razões,
          O TRIBUNAL,
          (1) Por unanimidade,
          Encontra -se competente para dar a opinião consultiva solicitada;
          ( 2) Por quatorze votos a um,
          Decide a cumprir o pedido de um parecer consultivo;
EM FAVOR:   Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  Juiz Buergenthal;
          (3) Respostas da seguinte forma à questão colocada pela Assembléia Geral:
          A. Por quatorze votos a um,
          A construção do muro que está sendo construído por Israel, a potência ocupante, no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, e seu regime associado, são contrárias ao direito internacional;
EM FAVOR:  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUIZ BUERGENTHAL;
          B. Por quatorze votos a um,
          Israel tem a obrigação de encerrar as suas violações do direito internacional, é a obrigação de cessar imediatamente as obras de construção do muro que está sendo construído no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, para desmantelar imediatamente a estrutura aí situado e revogar ou tornar ineficaz imediatamente todos os actos legislativos e regulamentares relativas aos mesmos, de acordo com o parágrafo 151 do presente parecer;
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUIZ BUERGENTHAL;
          C. Por quatorze votos a um,
          Israel tem a obrigação de reparar todos os danos causados ​​pela construção do muro no território palestino ocupado, inclusive em Jerusalém Oriental e arredores;
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUIZ BUERGENTHAL;
          D. Por treze votos a dois,
          Todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro e não para prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada por tal construção; todos os Estados Partes da Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949 tem, além da obrigação, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para assegurar o cumprimento por parte de Israel com o direito humanitário internacional consagrados na Convenção;
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUÍZES KOOIJMANS, BUERGENTHAL;
          E. Por quatorze votos a um,
          As Nações Unidas e, especialmente, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança, deve considerar que são necessárias novas medidas para pôr fim a situação ilegal resultante da construção do muro eo regime associado, tendo em conta a presente Opinião Consultiva.
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUIZ BUERGENTHAL “.
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Anexo do Resumo 2004/2
Parecer separado do Juiz Koroma
          Em sua opinião separada Juiz Koroma afirmou que, embora ele concordou com a decisão do Tribunal de que a construção do muro que está sendo construído por Israel, a potência ocupante, no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, e seu regime associado são contrários à direito internacional, ele pensou nos seguintes pontos de salientar.
          Na sua opinião, a construção do muro tem envolvido a anexação de partes do território ocupado ea desapropriação de alguns dos palestinos de suas terras, ao contrário do direito internacional (em particular, o princípio da não-aquisição de território pela força ), os direitos humanos eo direito humanitário internacional, segundo o qual os direitos de uma potência ocupante em um território ocupado e sobre os habitantes são de natureza limitada, tais direitos não constituem direitos de soberania que dão direito ao ocupante de provocar mudanças na condição de que o território, tais como a construção da parede. Em outras palavras, é uma violação da lei existente para uma ocupação Poder unilateralmente por sua ação para trazer mudanças no status de um território sob sua ocupação militar.
          Sobre a questão da jurisdição, o juiz Koroma afirmou que, embora seja compreensível para uma diversidade de pontos de vista legais de existir sobre a questão submetida ao Tribunal, é da opinião de que a objeção de que o Tribunal não tem competência para analisar as questões levantadas no questão não é sustentável quando visto à luz da Carta das Nações Unidas, o Estatuto do Tribunal e sua jurisprudência, também não é sustentável, na sua opinião, é a objeção baseada na propriedade judicial ¾ uma questão que o Tribunal considerou extensivamente em termos de o justo administração da justiça. Na opinião do juiz, não é só a questão apresentada ao Tribunal eminentemente jurídica suscetível de uma resposta legal, mas nenhuma evidência convincente foi apresentado para convencer o Tribunal a negar-se a sua competência consultiva.
          Igualmente de salientar foram a conclusão do Tribunal quanto ao direito à autodeterminação do povo palestino, incluindo o estabelecimento de um Estado próprio, conforme previsto na resolução 181 (II) e da constatação de que a construção do muro seria um impedimento para a realização desse direito.
          Ele também enfatizou o caráter autoritário das conclusões do Tribunal, alguns dos quais são baseados nos princípios de jus cogens e são de erga omnes personagem.
          Igualmente importante é a chamada para as partes em conflito a respeitar os princípios do direito humanitário, em particular a Quarta Convenção de Genebra, nas hostilidades em curso.
          Por fim, o juiz afirmou que, o Tribunal de ter feito as suas conclusões, cabe agora à Assembléia Geral para utilizar esses resultados, de tal forma a chegar a uma solução justa e pacífica para o conflito israelo-palestiniano, um conflito que tem não só durou por muito tempo, mas tem sido a causa de um enorme sofrimento para aqueles diretamente envolvidos e envenenou as relações internacionais em geral.
Parecer separado do Juiz Higgins
          Juiz Higgins, que votou com o Tribunal de Justiça em cada um dos parágrafos no dispositif , expõe em seu parecer sobre alguns dos problemas enfrentados pelo Tribunal para decidir se ele deve exercer o seu poder discricionário para se recusar a responder à pergunta que lhe foi colocada. Em sua opinião, uma condição estabelecido pelo Tribunal noSahara Ocidental parecer consultivo não for cumprida ¾ ou seja, que onde dois Estados estejam em causa, uma opinião não deve ser solicitado pela Assembleia Geral
“, a fim de que ele pode mais tarde, no base no parecer do Tribunal, exercer os seus poderes e funções para a solução pacífica de que disputa ou controvérsia “( ICJ Reports 1975 , 26 p., n. 39). Os participantes neste caso deixou claro que a intenção era justamente para usar qualquer opinião a exercer pressão.
          Juiz Higgins opina ainda que é, em princípio, indesejável para uma questão a ser colocada ao Tribunal, enquanto que a impeça de olhar para o contexto em que o problema surgiu. Ela especifica o que o Tribunal deveria ter feito, tanto para garantir que o parecer foi equilibrada e imparcial, e fazer uso das possibilidades oferecidas por um parecer consultivo para lembrar tanto a Palestina e Israel de suas responsabilidades sob a lei internacional.
          Juiz Higgins explica ainda que, enquanto ela concorda que os artigos 46 e 52 dos Regulamentos de Haia e no artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra foram violados pela construção do muro no Território Ocupado, ela não compartilha completamente todo o raciocínio do Tribunal para se chegar a esta conclusão. Em particular, ela duvida da parede constitui um “sério obstáculo” para o exercício do direito palestino à autodeterminação, ao ver o impedimento real como mentir em outro lugar. Enquanto ela concorda que Israel não pode excluir ilicitude, invocando o direito de auto-defesa, as razões são diferentes das do Tribunal, cujos pontos de vista sobre a auto-defesa como expresso no parágrafo 139 do presente parecer, ela não compartilha.
          Quanto às consequências jurídicas de resultados do Tribunal, Juiz Higgins observa que, embora ela votou a favor, nomeadamente , da alínea (3) (D), ela não acredita que as obrigações que incumbem das Nações Unidas Membros decorrem ou dependem de o conceito legal de obrigações erga omnes .
Parecer separado do juiz Kooijmans
          Juiz Kooijmans começa sumariamente explicando por que ele votou contra parágrafo operatório (3) (D).
          Em seguida, ele esboça o histórico eo contexto do pedido da Assembléia Geral. Ele sente que o Tribunal deveria ter descrito com mais detalhes neste contexto, o parecer teria, então, refletida de forma mais satisfatória os interesses legítimos e as responsabilidades de todos os grupos e pessoas envolvidas.
          Juiz Kooijmans então faz alguns comentários sobre questões jurisdicionais ea questão de decoro judicial. Ele é de opinião que o pedido, que tem como premissa a ilegalidade da construção do muro, está redigido de uma forma bastante infeliz, é, no entanto, a responsabilidade judicial do Tribunal para analisar o pedido e, se necessário, para reafirmar seu objeto.
          No que diz respeito aos méritos Juiz Kooijmans dissocia-se da conclusão do Tribunal de que a construção do muro constitui uma violação da obrigação de Israel de respeitar o direito do povo palestino à autodeterminação. A realização desse direito é parte do processo político muito mais amplo, embora ele concorda com o Tribunal que o muro impede sua realização.
          Juiz Kooijmans lamenta, ainda, que as medidas tomadas por Israel não foram postas à prova da proporcionalidade, mas apenas ao de exigências e requisitos de segurança nacional militares; no direito internacional humanitário aos critérios de necessidade militar e da proporcionalidade estão intimamente ligados.
          Quanto à alegação de Israel de ter agido em legítima defesa Juiz Kooijmans observa que o Tribunal de Justiça não conseguiu observar que as resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) do Conselho de Segurança em que Israel confia não se referem a um ataque armado por outro Estado, mas que ele aponta corretamente que essas resoluções referem-se a atos de internacional terrorismo. No presente caso, os atos terroristas têm sua origem no território que está sob controle israelense.
          Finalmente Juiz Kooijmans explica porque ele apoia as conclusões do Tribunal sobre as consequências legais para as Nações Unidas e para Israel, mas por que ele dissocia-se dos resultados vis-à-vis outros membros, à excepção do dever de não prestar ajuda ou assistência na manutenção a situação criada pela construção da parede.
          No que diz respeito ao dever de não-reconhecimento eo dever de assegurar o respeito pelo cumprimento por parte de Israel do direito internacional humanitário Juiz Kooijmans é da opinião de que as conclusões do Tribunal não são fundadas no direito internacional positivo e que, além disso, essas funções são, sem substância real.
Parecer separado do Juiz Al-Khasawneh
          Juiz Al-Khasawneh, anexando um parecer em separado, expressou sua concordância com as conclusões do Tribunal e seu raciocínio, mas queria esclarecer três pontos:
          Em primeiro lugar, que a caracterização da presença de Israel na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental ea Faixa de Gaza como um dos ocupação militar, repousa sobre sólidos opinio juris e é apoiado por muitas resoluções, algumas de carácter vinculativo, bem como a posição dos governos individualmente ou em grupos. O Tribunal, ao tomar conhecimento de que a constante opinio juris , chegou a conclusões semelhantes independentemente dessas resoluções e outros achados. O Tribunal foi sábio, Juiz Al-Khasawneh disse, em não perguntar sobre o status antes precisa dos territórios ocupados antes de 1967, porque a constatação de que estes territórios estão ocupados e que o regime jurídico internacional de ocupação aplica-se deles pode ser alcançado sem referência ao seu estatuto anterior. Além disso, a não ser na tese impossível que os territórios eram terra nullius faria sua matéria estado anterior. Ninguém pode seriamente argumentar que esses territórios eramterra nullius por que é um conceito desacreditado que não tem relevância no mundo contemporâneo. Além disso, os territórios eram parte do território obrigatório eo direito de autodeterminação de seus habitantes não foi extinto e não seria até que os palestinos alcançado esse direito.
          Em segundo lugar, o juiz Al-Khasawneh avançou a questão da Linha Verde lembrando que antes de 1967 proeminentes juristas israelenses tentou provar que era mais do que uma simples linha de armistício, na atualidade, é o ponto a partir do qual a ocupação israelense é medido. Denegrir a importância de que a linha funciona nos dois sentidos e abre a porta para questionar o título de Israel e seu território extensão para além do que estava previsto no plano de divisão da Palestina em 1947.
          Em terceiro lugar, o Juiz Al-Khasawneh lembrou que se refere às negociações é possível, mas eles são um meio para atingir um fim e não um fim para si. Se eles não vão produzir soluções não de princípios que devem ser fundamentadas em lei. Eles devem ser conduzidas de boa fé que deve ser concretizada por não criar factos consumados.
Declaração de Juiz Buergenthal
          Na opinião do juiz Buergenthal o Tribunal deveria ter exercido a sua discrição e não quis tornar a opinião consultiva solicitada porque faltou informações e provas suficientes para processar a opinião. A ausência, neste caso, da base factual requisito vicia descobertas deslumbrantes do Tribunal sobre o mérito, que é a razão de seus votos dissidentes.
          Juiz Buergenthal está preparada para assumir que em uma análise completa de todos os fatos relevantes, a descoberta pode também ser feita de que alguns ou até mesmo todos os segmentos do muro que está sendo construído por Israel no território palestino ocupado violam o direito internacional. Mas ele acredita que, para o Tribunal de atingir tal conclusão no que diz respeito à parede como um todo, sem ter antes ou pretende saber todos os fatos relevantes que envolvem diretamente em questões de direito de Israel de legítima defesa, necessidade militar e as necessidades de segurança, dado os ataques terroristas mortais repetidas em e sobre Israel adequado vindo do território palestino ocupado para que Israel tem sido e continua a ser submetido, não pode ser justificada como uma questão de direito. Neste contexto, o juiz Buergenthal mostra que o direito de auto-defesa não se aplica apenas a ataques de agentes do Estado e que os ataques armados contra Israel adequada proveniente do território palestino ocupado deve ser considerado, no âmbito do presente processo, para atender a requisitos do artigo 51 da Carta das Nações Unidas.
          Juiz Buergenthal também conclui que os resultados globais do Tribunal de que a parede viola o direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos não são convincentes porque eles não conseguem resolver quaisquer fatos ou provas especificamente refutar alegação de exigências ou requisitos de segurança nacional militares de Israel. Juiz Buergenthal reconhece, porém, que algumas disposições do direito internacional humanitário, o Tribunal cita não admitem exceções baseadas em exigências militares, ou seja, o artigo 46 do Regulamento de Haia e § 6 º do artigo 49 da Quarta Convenção de Genebra. Enquanto Juiz Buergenthal acredita que a análise da relevância a este caso, do artigo 46 do Tribunal não é procedente, ele conclui que o artigo 49, parágrafo 6 º, que dispõe que “a potência ocupante não deve deportar ou transferir partes de sua própria população civil para o território que ocupa “, aplica-se aos assentamentos israelenses na Cisjordânia, e que violam o artigo 49, parágrafo 6. Assim, os segmentos da parede que está sendo construído por Israel para proteger os assentamentos são ipso facto , em violação desta disposição.
          Finalmente, o juiz Buergenthal observa que pode-se argumentar que o Tribunal não tinha muitos fatos relevantes que carregam sobre a legalidade da construção do muro de Israel, porque Israel não conseguiu apresentá-los, e que o Tribunal foi, portanto, o direito de invocar quase exclusivamente nos relatórios das Nações Unidas que lhe é submetido.Isso seria verdadeiro se, em vez de lidar com um pedido de parecer consultivo, a Corte tinha diante de si um caso contencioso em que cada parte tem o ônus de provar suas alegações. Essa não é a regra aplicável ao processo de parecer consultivo. Israel não tinha obrigação legal de participar desses processos ou a fornecer elementos de apoio à sua reivindicação sobre a legalidade da parede. Consequentemente, o Tribunal não pode tirar conclusões probatórias adversos do fracasso de Israel para fornecê-lo ou assumir, sem perguntar-se totalmente sobre o assunto, que a informação antes que seja suficiente para sustentar suas conclusões jurídicas radicais.
Parecer separado do juiz Elaraby
          Juiz Elaraby expressou seu apoio total e irrestrita para os resultados e as conclusões do Tribunal. Ele, no entanto, considerou necessário acrescentar um parecer em separado, a fim de elaborar sobre alguns dos aspectos históricos e jurídicos na Opinião Consultiva.
          Ele primeiro abordou a natureza eo alcance da responsabilidade das Nações Unidas para a Palestina, que tem sua gênese na resolução da Assembleia Geral 181 (II) de 29 de Novembro de 1947. Conhecida como a resolução de partição, ele apelou para a criação de dois Estados independentes, um árabe e um judeu, e afirmou que o período anterior à realização do objectivo “será um período de transição”.
          Juiz Elaraby em seguida dirigiu-se ao estatuto jurídico internacional do território palestino ocupado, e as implicações legais do mandato sobre a Palestina e seu término pela Assembléia Geral. Juiz Elaraby também lembrou que o Tribunal tem, no Sul da África Ocidental e da Namíbiacasos, considerou que antigos territórios obrigatórias eram “uma missão sagrada de civilização” e “não estavam a ser anexada.” Ele também se referiu a várias empresas de Israel de retirar e de respeitar a integridade territorial do território palestino ocupado.
          Em uma terceira parte de seu voto em separado, ele forneceu uma breve análise dos efeitos da ocupação israelense prolongado, e as limitações nas regras do jus in bello que garantem proteção para não-combatentes. Ele considera que as violações por parte de Israel do direito internacional humanitário deveria ter sido caracterizada como violações graves.
          Juiz Elaraby também comentou sobre a conclusão do Tribunal de que “a construção do muro impede severamente o exercício do povo palestino de seu direito à auto-determinação”. Ele é de opinião que esta importante descoberta deveria ter sido refletido no dispositif .
Parecer separado do juiz Owada
          Em sua opinião separada Juiz Owada concorda com as conclusões do parecer consultivo do Tribunal, tanto sobre as questões preliminares de jurisdição e de decoro judicial no exercício jurisdição, e sobre a maioria dos pontos pertencentes aos méritos. Ele tem no entanto algumas reservas sobre a forma como o Tribunal de Justiça procedeu no exercício de sua propriedade judicial, no presente caso.
          Mais especificamente, o juiz Owada é de opinião que o Tribunal deveria ter abordado a questão de decoro judicial, e não simplesmente em termos de saber se ela deve cumprir com o pedido de parecer consultivo, mas também em termos de como ele deve exercer a sua competência, uma vez que decidiu exercê-lo, com vista a garantir a imparcialidade na administração da justiça no caso que envolve uma disputa bilateral subjacente. Nesta situação, a consideração de equidade na administração da justiça também exigiria um tratamento justo das posições das partes envolvidas no assunto que diz respeito à apreciação dos factos e da lei.Finalmente, o juiz Owada teria desejado ver no parecer do Tribunal uma rejeição categórica pelo Tribunal do círculo trágico de violência indiscriminada perpetrada por ambos os lados contra populações civis inocentes, que faz fundo importante para o presente caso.

Resumo da Opinião Consultiva de 9 de julho de 2004
História do processo (parágrafos 1-12)
          O Tribunal de Justiça recorda que a primeira em 10 de dezembro de 2003, o Secretário-Geral das Nações Unidas oficialmente comunicada ao Tribunal a decisão tomada pela Assembléia Geral de submeter a questão estabelecida na resolução ES-10/14, aprovada em 8 de Dezembro de 2003 sua décima sessão especial de emergência, para um parecer consultivo. A pergunta é a seguinte:
          “Quais são as consequências jurídicas decorrentes da construção do muro que está sendo construído por Israel, a potência ocupante, no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, conforme descrito no relatório do Secretário-Geral, considerando-se as regras e princípios do direito internacional, incluindo a Quarta Convenção de Genebra de 1949, e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral? “
          O Tribunal, em seguida, dá uma breve visão geral da história do processo.
Questões de jurisdição (parágrafos 13-42)
          No início do seu raciocínio, o Tribunal observa que, quando submetido um pedido de parecer consultivo, ele deve primeiro considerar se é competente para dar o parecer solicitado e se, deve a resposta ser afirmativa, não há nenhuma razão para que deve recusar-se a exercer tal jurisdição.
          O Tribunal primeira aborda a questão de saber se ele possui jurisdição para dar o parecer consultivo. Ele observa primeiro que a competência do Tribunal a este respeito se baseia no artigo 65, parágrafo 1 º, do seu Estatuto, segundo o qual o Tribunal “pode ​​dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido de qualquer corpo pode ser autorizado pelo ou de acordo com a Carta das Nações Unidas, para fazer essa solicitação “, e em segundo lugar que a Assembléia Geral, que busca o parecer consultivo, está autorizado a fazê-lo pelo artigo 96, parágrafo 1 º, da Carta,
que dispõe: “. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar ao Tribunal Internacional de Justiça para dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica”, como tem feito, por vezes, no passado, o Tribunal se transforma em seguida, para a relação entre a questão que é objecto de um pedido de parecer consultivo e as atividades da Assembleia. Observa, a este respeito, que o artigo 10 da Carta conferiu à Assembléia Geral uma competência relativa a “quaisquer questões ou assuntos” no âmbito da Carta, e que o artigo 11, parágrafo 2 º, tenha fornecido especificamente com competência em “questões relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais que lhe são submetidos por qualquer membro das Nações Unidas. . . “E fazer recomendações, sob certas condições estabelecidas por esses artigos. Ele observa que a questão da construção do muro no Território Ocupado da Palestina foi levado perante a Assembléia Geral por um número de Estados-Membros, no âmbito da Décima Sessão Especial de Emergência da Assembléia, convocada para lidar com o que a Assembleia, em seus ES-10 Resolução / 2, de 25 de Abril de 1997, considerada a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais.
          Depois de recordar a seqüência de eventos que levaram à adoção da resolução ES-10/14, o Tribunal volta-se para a primeira pergunta de jurisdição levantado no presente processo. Israel alegou que, dado o envolvimento ativo do Conselho de Segurança com a situação no Oriente Médio, incluindo a questão palestina, a Assembléia Geral agiu ultra viresnos termos da Carta, porque o seu pedido de um parecer consultivo não estava em conformidade com o artigo 12 , parágrafo 1 º, da Carta, que prevê que: “Enquanto o Conselho de Segurança estiver exercendo, em relação a qualquer controvérsia ou situação, as funções que lhe é atribuído na presente Carta, a Assembléia Geral não fará nenhuma recomendação a respeito dessa controvérsia ou situação a menos que o Conselho de Segurança o solicite. “O Tribunal primeira observa que um pedido de parecer consultivo não é uma” recomendação “pela Assembléia Geral” no que diz respeito à [a] controvérsia ou situação “, na acepção do artigo 12 º, mas considera oportuno examinar o significado do referido artigo, tendo em conta a prática das Nações Unidas. Ele observa que, nos termos do artigo 24 da Carta, o Conselho de Segurança tem a “responsabilidade primária para a manutenção da paz e da segurança internacionais” e que tanto o Conselho de Segurança e à Assembleia Geral, inicialmente interpretado e aplicado o artigo 12 no sentido de que a Assembleia pudesse não fazer uma recomendação sobre uma questão relativa à manutenção da paz e da segurança internacional, enquanto o assunto permaneceu na agenda do Conselho, mas que esta interpretação do artigo 12 evoluiu posteriormente. O Tribunal toma nota de uma interpretação desse texto dada pela Assessoria Jurídica das Nações Unidas para a Vigésima Terceira Sessão da Assembléia, e de uma tendência crescente ao longo do tempo para a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança para lidar em paralelo com o mesmo assunto sobre a manutenção da paz e da segurança internacional. O Tribunal considera que a prática aceita da Assembléia, como tem evoluído, é compatível com o artigo 12, parágrafo 1, que é, portanto, da opinião de que a Assembléia Geral, na adoção de resolução ES-10/14, buscando um parecer consultivo Tribunal, não viola o disposto no artigo 12, parágrafo 1 º, da Carta. O Tribunal conclui que, ao submeter o pedido à Assembléia Geral não excedeu sua competência.
          O Tribunal recorda que, entretanto, tem sido afirmado antes que o pedido não cumpria as condições essenciais estabelecidas pela resolução 377 A (V), em que o Décima Sessão Especial de Emergência foi convocada e continuou a agir.
          Resolução 377 A (V) estabelece que:
“Se o Conselho de Segurança, por falta de unanimidade dos membros permanentes, deixar de exercer a sua responsabilidade primária pela manutenção da paz e segurança em qualquer caso em que não parece ser uma ameaça para a paz internacional, ruptura da paz ou ato de agressão, a Assembleia Geral delibera sobre o assunto imediatamente, com vista à elaboração de recomendações aos membros de medidas coletivas. . . “.
O Tribunal passa a verificar se foram cumpridas as condições estabelecidas por esta resolução no que diz respeito à convocação do Décimo Emergência Sessão Especial da Assembléia Geral, em especial no momento em que a Assembleia decidiu solicitar um parecer consultivo do Tribunal.
          À luz da seqüência de eventos, como descrito por ele, o Tribunal observa que, no momento em que a Décima Sessão Especial de Emergência foi convocado em 1997, o Conselho tinha sido incapaz de tomar uma decisão sobre o caso de determinados assentamentos israelenses nos territórios ocupados Palestina, devido a um voto negativo de um membro permanente, e que, como indicado na resolução ES-10/2, existia uma ameaça à paz e segurança internacionais. O Tribunal observa ainda que, em 20 de outubro de 2003, o Décimo Emergência Sessão Especial da Assembléia Geral foi convocado na mesma base como em 1997, após a rejeição pelo Conselho de Segurança, em 14 de outubro de 2003, mais uma vez, como resultado do negativo voto de um membro permanente, de um projecto de resolução sobre a construção por Israel do muro no território palestino ocupado. O Tribunal considera que o Conselho de Segurança falhou novamente para atuar como contemplado na resolução 377 A (V). Não parece ao Tribunal que a situação a este respeito mudou entre 20 Outubro de 2003 e 08 dezembro de 2003, uma vez que o Conselho não discutiu a construção do muro nem adotou qualquer resolução a esse respeito. Assim, o Tribunal é de opinião que, até 08 de dezembro de 2003, o Conselho não tinha reconsiderado o voto negativo de 14 de Outubro de 2003. O Tribunal conclui que, durante esse período, a Décima Sessão Especial de Emergência foi devidamente convocado e poderia ser corretamente foi submetida a questão agora perante o Tribunal, nos termos da Resolução 377 A (V).
          O Tribunal também enfatiza que, no decorrer desta Sessão Especial de Emergência, a Assembléia Geral poderia adotar qualquer resolução abrangida pelo objecto para o qual tinha sido convocada a Sessão, e outra dentro de seus poderes, incluindo a resolução de receber o parecer do Tribunal. É irrelevante a este respeito que nenhuma proposta foi feita ao Conselho de Segurança para pedir uma opinião.
          Virando-se para supostas novas irregularidades processuais da Décima Sessão Especial de Emergência, o Tribunal não considera que o caráter “rolling” da sessão, ou seja, o fato de ter sido convocada para abril de 1997 e convocado 11 vezes, desde então, tem alguma relevância com em conta a validade do pedido pela Assembléia Geral. Em resposta à contenção por parte de Israel que era impróprio para reunir a Décima Sessão Especial de Emergência num momento em que o Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral estava em andamento, o Tribunal observa que, embora possa não ter sido originalmente previsto que seria apropriado para a Assembléia Geral para segurar emergência simultânea e as sessões ordinárias, nenhuma regra da Organização foi identificado que seria, assim, violado, de modo a tornar inválida a resolução adotando o presente pedido de parecer consultivo. Finalmente, a Décima Sessão Especial de Emergência parece ter sido convocada nos termos do artigo 9  (b) , do Regulamento de Procedimento da Assembleia Geral e as reuniões relevantes foram convocadas nos termos das normas aplicáveis.
          O Tribunal se transforma em uma questão mais relacionada com a jurisdição ou seja, a afirmação de que o pedido de parecer consultivo pela Assembléia Geral não levanta uma “questão jurídica”, na acepção do artigo 96, parágrafo 1 º, da Carta e com o artigo 65, parágrafo 1, do Estatuto do Tribunal.
          Quanto à alegada falta de clareza dos termos do pedido da Assembléia Geral e seu efeito sobre a “natureza jurídica” da questão submetida ao Tribunal, o Tribunal observa que esta questão é direcionado para as consequências jurídicas decorrentes de uma determinada situação de facto considerando-se as regras e princípios do direito internacional, incluindo a Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949 (doravante denominado “Quarta Convenção de Genebra”) e do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral relevante resoluções. Na opinião do Tribunal, é de fato uma questão de caráter legal. O Tribunal lembra ainda que a falta de clareza na elaboração de uma pergunta não priva o Tribunal de jurisdição. Em vez disso, tal incerteza vai exigir esclarecimento na interpretação, e os esclarecimentos necessários de interpretação têm sido frequentemente dada pelo Tribunal. Por isso, o Tribunal, como o fez muitas vezes no passado, “identificar os princípios e regras existentes, interpretá-las e aplicá-las. . ., Oferecendo, assim, uma resposta para a pergunta feita com base na lei “( Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares, ICJ Reports 1996 (I) , p. 234, n. 13). O Tribunal recorda que, no presente caso, se a Assembléia Geral solicita ao Tribunal a declarar as “conseqüências legais” decorrentes da construção do muro, o uso destes termos inclui, necessariamente, uma avaliação sobre se essa construção é ou não é em violação de certas regras e princípios do direito internacional.
          O Tribunal não considera que o que é afirmado ser a natureza abstrata da pergunta feita a ele levanta uma questão de jurisdição.Mesmo quando o assunto foi levantado como uma questão de decoro e não de jurisdição, no caso sobre a Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares , o Tribunal tomou a posição clara que afirmar que ele não deve lidar com uma pergunta formulada em termos abstratos é “uma mera afirmação desprovida de qualquer justificação” e que “o Tribunal pode dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, abstrata ou de outra forma” ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 236, 15 par.).
          O Tribunal considera que, além disso, não pode aceitar o ponto de vista, o que também tem sido avançado, que não tem jurisdição por causa do caráter “político” da questão colocada. Como resulta da sua jurisprudência de longa data sobre este ponto, o Tribunal considera que o fato de que uma questão jurídica também tem aspectos políticos “, não é suficiente para privá-lo de sua personagem como uma” questão jurídica “e” privar o Tribunal de uma competência expressamente lhe é conferida pelo seu Estatuto “, e que o Tribunal não pode recusar-se a admitir o caráter legal de uma pergunta que convida-lo para cumprir uma tarefa essencialmente judicial” ( Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares, ICJ Reports 1996 ( I) , p. 234, n. 13).
          O Tribunal conclui que tem competência para dar a opinião consultiva solicitada pela resolução ES-10/14 da Assembleia Geral.
Poder discricionário do Tribunal de exercer a sua jurisdição (parágrafos 43-65)
          O Tribunal observa que tem sido afirmado, no entanto, que o Tribunal deve recusar-se a exercer a sua jurisdição por causa da presença de aspectos específicos do pedido da Assembléia Geral, o que tornaria o exercício da jurisdição do Tribunal imprópria e incompatível com a função judicial do Tribunal.
          O Tribunal lembra primeiro que o artigo 65, parágrafo 1 º, do seu Estatuto, que prevê que “O Tribunal pode dar um parecer consultivo. . . “(Grifo nosso), deve ser interpretada no sentido de que o Tribunal mantém um poder discricionário para se recusar a dar um parecer consultivo, mesmo se estiverem reunidas as condições de jurisdição. No entanto o fato de que a resposta a um pedido de parecer consultivo “representa a sua participação nas actividades da Organização, e, em princípio, não deve ser recusado” É consciente. Disto se segue que, dadas as suas responsabilidades como o “principal órgão judicial das Nações Unidas” (artigo 92 da Carta), o Tribunal de Justiça deve, em princípio, não se recusar a dar um parecer consultivo, e só “razões de força maior” deve levar a Tribunal de fazê-lo.
          O primeiro argumento apresentado ao Tribunal a esse respeito é no sentido de que não deve exercer a sua jurisdição, no presente caso, porque o pedido diz respeito a uma questão controversa entre Israel e Palestina, em relação à qual Israel não consentiu que o exercício dessa jurisdição. De acordo com este ponto de vista, o objecto da questão colocada pela Assembléia Geral “é uma parte integral do conflito israelense-palestino mais amplo sobre questões de terrorismo, segurança, fronteiras, assentamentos, Jerusalém e outros assuntos relacionados.” O Tribunal observa a este respeito que a falta de consentimento para a jurisdição contenciosa da Corte pelos Estados interessados ​​tem qualquer influência sobre a competência do Tribunal para dar um parecer consultivo, mas recorda a sua jurisprudência no sentido de que a falta de consentimento de um Estado interessado pode tornar a doação de um aviso
parecer incompatível com o caráter judicial do Tribunal, por exemplo, se a dar uma resposta teria o efeito de contornar o princípio de que um Estado não é obrigado a submeter suas disputas à liquidação judicial sem o seu consentimento.
          Quanto ao pedido de parecer consultivo agora, antes disso, o Tribunal reconhece que Israel e Palestina têm expressado visões radicalmente divergentes sobre as consequências jurídicas da construção do muro de Israel, em que o Tribunal foi chamado a pronunciar, no âmbito do parecer daria. No entanto, como o Tribunal de Justiça observou-se antes “, diferenças de pontos de vista. . . sobre questões jurídicas já existem em praticamente todos os processo consultivo. “Além disso, o Tribunal não considera que o objecto do pedido da Assembléia Geral pode ser considerada como apenas uma questão bilateral entre Israel e Palestina. Dadas as competências e responsabilidades da Organização das Nações Unidas em questões relativas à paz e segurança internacionais, é o parecer do Tribunal de que a construção do muro deve ser considerado diretamente de preocupação para as Nações Unidas em geral e da Assembléia Geral, em particular. A responsabilidade das Nações Unidas nesta matéria também tem sua origem no mandato ea resolução de partição sobre a Palestina. Esta responsabilidade tem sido descrito pela Assembléia Geral como “uma responsabilidade permanente para a questão da Palestina até que a questão seja resolvida em todos os seus aspectos, de forma satisfatória, de acordo com a legitimidade internacional” (resolução da Assembleia Geral 57/107, de 3 de Dezembro de 2002) . O objeto do pedido perante o Tribunal é o de obter do Tribunal uma opinião que a Assembléia Geral considere de prestar-lhe assistência para o bom exercício das suas funções. O parecer é solicitado em uma questão que é motivo de preocupação particularmente agudo para as Nações Unidas, e um que está localizado em um quadro mais amplo de referência que uma disputa bilateral. Nestas circunstâncias, o Tribunal não considera que, para dar uma opinião teria o efeito de contornar o princípio do consentimento para a liquidação judicial, eo Tribunal, consequentemente, não pode, no exercício do seu poder discricionário, recusar-se a dar uma opinião sobre esse fundamento.
          O Tribunal vira então para outro argumento levantado em apoio da opinião de que ele deve recusar-se a exercer a sua jurisdição: a de que um parecer consultivo do Tribunal sobre a legalidade da parede e as consequências jurídicas da sua construção poderia impedir uma solução política negociada para o conflito israelo-palestino. Mais particularmente, foi alegado que tal opinião poderia minar o esquema do “Roteiro”, que exige que Israel e Palestina de cumprir certas obrigações em várias fases aí referidos. O Tribunal observa que é consciente que o “Roteiro”, que foi aprovado por resolução do Conselho de Segurança 1515 (2003), constitui um quadro de negociação para a resolução do conflito israelo-palestiniano, mas que não é claro o que influencia o seu parecer pode ter sobre essas negociações: os participantes no presente processo expressaram visões diferentes a este respeito. O Tribunal considera que não se pode considerar este fator como uma razão para recusar-se a exercer a sua jurisdição.
          Também foi colocada ao Tribunal por alguns participantes que a questão da construção do muro era apenas um aspecto do conflito israelense-palestino mais amplo que não poderiam ser devidamente tratados no presente processo. O Tribunal, contudo, não consideram esta uma razão para que ela se recusar a responder à pergunta: é consciente, e levaria em conta, que a questão do muro é parte de um todo maior. Ao mesmo tempo, a questão que a Assembléia Geral decidiu pedir ao Tribunal se limita às consequências jurídicas da construção do muro, e que o Tribunal só iria examinar outras questões, na medida em que pode ser necessário para a sua exame da questão que lhe foi colocada.
          O outro argumento foi levantado que o Tribunal deve recusar-se a exercer a sua jurisdição, porque ele não tem à sua disposição os fatos e provas que lhe permitam chegar a suas conclusões necessárias. De acordo com Israel, se o Tribunal decidiu dar o parecer solicitado, ele seria forçado a especular sobre fatos essenciais e fazer suposições sobre os argumentos de direito. O Tribunal recorda que, no presente exemplo, tem à sua disposição o relatório do Secretário-Geral, bem como um dossier volumoso apresentado por ele ao Tribunal, que inclui não só informações detalhadas sobre o traçado do muro, mas também em seu impacto humanitário e sócio-econômica sobre a população palestina. O dossier inclui vários relatórios com base em visitas in loco por relatores especiais e os órgãos competentes das Nações Unidas. Além disso, vários outros participantes apresentadas ao Tribunal escrito declarações que contêm informações relevantes para uma resposta à questão colocada pela Assembléia Geral. O Tribunal salienta, em particular, que a declaração escrita de Israel, embora limitada a questões de jurisdição e decoro, continha observações sobre outros assuntos, incluindo preocupações de Israel em termos de segurança, e foi acompanhada por anexos correspondentes, e que muitos outros documentos emitidos pelo Governo israelense sobre essas questões são de domínio público.
          O Tribunal considera, portanto, que tem diante de si informações e provas suficientes para habilitá-lo para dar o parecer consultivo solicitado pela Assembléia Geral. Além disso, a circunstância de que outros podem avaliar e interpretar os fatos de forma subjetiva ou política pode haver nenhum argumento para um tribunal de justiça para abdicar de sua tarefa judicial. Há, portanto, no presente caso, há falta de informação susceptível de constituir uma razão convincente para que o Tribunal recusar-se a dar o parecer solicitado.
          Outro argumento que tem sido avançado é que o Tribunal deve recusar-se a dar o parecer solicitado sobre as consequências legais da construção do muro porque tal opinião não teria qualquer propósito útil: a Assembléia Geral não precisaria de um parecer do Tribunal, porque ele tem já declarou que a construção do muro é ilegal e já determinou as consequências jurídicas, exigindo que Israel parar e inverter a sua construção e, ainda, porque a Assembléia Geral não deixou claro como ele pretendia usar a opinião. O Tribunal observa que, como resulta da sua jurisprudência, pareceres consultivos têm a finalidade de fornecimento aos órgãos solicitando os elementos de direito necessários para eles em sua ação. Recorda o que afirmou no seu parecer sobre a Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares : “não é para o próprio Tribunal pretende decidir se quer ou não um parecer consultivo é necessária pela Assembleia para o desempenho de suas funções. A Assembléia Geral tem o direito de decidir por si mesmo sobre a utilidade de um parecer à luz das suas próprias necessidades. “É, portanto, segue-se que o Tribunal não pode recusar-se a responder à pergunta com base no facto de o seu parecer não teria qualquer propósito útil . O Tribunal não pode substituir a sua avaliação da utilidade do parecer solicitado para o do órgão que busca tal opinião, ou seja, a Assembléia Geral. Além disso, e em qualquer caso, o Tribunal considera que a Assembléia Geral ainda não determinou todas as possíveis consequências de sua própria resolução. A tarefa do Tribunal seria o de determinar de uma forma abrangente as conseqüências legais da construção do muro, enquanto a Assembleia Geral eo ¾ ¾ Conselho de Segurança poderá, em seguida, tirar conclusões a partir de resultados do Tribunal.
          Por fim, outro argumento apresentado por Israel em relação à adequação de sua emissão de um parecer consultivo no presente processo é que a Palestina, dada a sua responsabilidade por atos de violência contra Israel e sua população que a parede é destinadas a resolver, não pode procurar a partir do cortejar um remédio para uma situação resultante da sua própria maldade. Portanto, conclui Israel, a boa fé eo princípio da “mãos limpas” são uma forte razão que deve levar o Tribunal a recusar o pedido da Assembléia Geral. O Tribunal não considera que este argumento é pertinente. Ele enfatiza, como antes, que era a Assembléia Geral que solicitou o parecer consultivo, e que o parecer deve ser dado à Assembléia Geral, e não a um Estado ou entidade individual.
*
          À luz do exposto, o Tribunal conclui que tem competência para dar um parecer sobre a questão que lhe foi colocada pela Assembléia Geral e que não há nenhuma razão convincente para que possa utilizar o seu poder discricionário para não dar essa opinião.
Âmbito de aplicação da causa perante o Tribunal (parágrafos 66-69)
          O Tribunal procede, em seguida, para abordar a questão colocada por resolução da Assembleia Geral ES-10/14 (veja acima). O Tribunal explica que optou por utilizar o termo “parede” empregada pela Assembléia Geral, porque os outros termos usados ​​¾ “cerca” ou “barreira” ¾ não são mais precisos, se entendido no sentido físico. Ele observa ainda que o pedido da Assembleia Geral diz respeito às consequências jurídicas da parede a ser construída “no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental”, e considera que não é chamado a examinar as consequências jurídicas decorrentes da construção das partes da parede que se encontram no território de Israel.
Contexto histórico (parágrafos 70-78)
          A fim de indicar as conseqüências legais da construção do muro no Território Palestino Ocupado, o Tribunal tem a primeira para determinar se ou não a construção do muro que viola o direito internacional. Para este fim, ele primeiro faz uma breve análise histórica da situação do território em causa, desde o tempo que a Palestina, tendo sido parte do Império Otomano, foi, no final da Primeira Guerra Mundial, o objecto de uma classe “A “mandato conferido pela Liga das Nações, a Grã-Bretanha. No decorrer desta análise, o Tribunal refere que as hostilidades de 1948-1949, ea linha de armistício de demarcação entre as forças israelenses e árabes fixos por um acordo geral armistício de 3 de Abril de 1949 entre Israel e Jordânia, referida como a “Linha Verde” . No final de sua análise, o Tribunal observa que os territórios situados entre a Linha Verde ea antiga fronteira leste da Palestina sob o Mandato foram ocupados por Israel em 1967 durante o conflito armado entre Israel e Jordânia. Sob o direito internacional consuetudinário, o Tribunal observa, estes eram, portanto, ocuparam territórios em que Israel se encontravam na condição de ocupar Poder. Eventos subsequentes nestes territórios têm feito nada para alterar esta situação. O Tribunal conclui que todos esses territórios (incluindo Jerusalém Oriental) permanecem territórios ocupados e que Israel continuou a ter o status de ocupação de energia.
Descrição do muro (parágrafos 79-85)
          O Tribunal continua a descrever, com base na informação disponível para ele em um relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas e da Declaração escrita apresentada ao Tribunal pelo Secretário-Geral, as obras já construídas ou em fase de construção em esse território.
Normas pertinentes e os princípios do direito internacional (parágrafos 86-113)
          Em seguida, ele se vira para a determinação das regras e princípios do direito internacional, que são relevantes na apreciação da legalidade das medidas tomadas por Israel. Ele observa que tais regras e princípios podem ser encontrados na Carta das Nações Unidas e de outros tratados, no direito consuetudinário internacional e nas resoluções pertinentes adoptadas de acordo com a Carta da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança. Ele está consciente, no entanto, que as dúvidas foram expressas por Israel quanto à aplicabilidade no território palestino ocupado de certas regras do direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos.
     Carta das Nações Unidas e resolução da Assembléia Geral 2625 (XXV) (parágrafos 87-88)
          O Tribunal lembra primeiro do artigo 2 º, parágrafo 4 º, da Carta das Nações Unidas, que prevê que:
          “Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais da ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os Propósitos das Nações Unidas”,
andGeneral resolução da Assembléia 2625 (XXV), intitulado “Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados” (doravante denominado “Resolução 2625 (XXV)”), na qual a Assembléia destacou que “não aquisição territorial resultante da ameaça ou uso da força deve ser reconhecida como legal. “Como foi dito no julgamento do Tribunal no processo relativo Atividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua (Nicarágua  v Estados Unidos da América) , os princípios quanto ao uso da força incorporada em Carta refletir direito internacional consuetudinário (ver ICJ Reports 1986 , pp 98-101, parágrafos 187-190.), o mesmo é verdade, observa, de seu corolário que implica a ilegalidade da aquisição territorial resultante da ameaça ou uso da força .
          Quanto ao princípio da auto-determinação dos povos, o Tribunal salienta que foi consagrado na Carta das Nações Unidas e reafirmado pela Assembléia Geral na resolução 2625 (XXV) já referido, nos termos do qual “Todo Estado tem o dever de abster-se de qualquer ação violenta que priva os povos referidos [em que a resolução]. . . do seu direito à autodeterminação. “Artigo 1 º comum ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais eo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, reafirma o direito de todos os povos à autodeterminação, e coloca os Estados Partes do obrigação de promover a realização desse direito e respeitá-la, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas. O Tribunal recorda a sua jurisprudência anterior, que enfatizou que os desenvolvimentos atuais no “direito internacional no que diz respeito aos territórios não-autónomos, como consagrado na Carta das Nações Unidas, fez o princípio da auto-determinação aplicável a todos [esses territórios ] “, e que o direito dos povos à autodeterminação é hoje um direito erga omnes .
     O Direito Internacional Humanitário (parágrafos 89-101)
          No que respeita o direito internacional humanitário, o Tribunal recorda que primeiro Israel não é um partido a Quarta Convenção de Haia de 1907, ao qual Regulamentos de Haia está em anexo. Considera, entretanto, que as disposições do Regulamento de Haia tornaram-se parte do direito consuetudinário, como é de fato reconhecido por todos os intervenientes no processo perante o Tribunal. O Tribunal observa também que, nos termos do artigo 154 da Quarta Convenção de Genebra, essa convenção é complementar ao Seções II e III do Regulamento de Haia. Seção III dos referidos regulamentos, que diz respeito “a autoridade militar sobre o território do Estado hostil”, é particularmente pertinente no caso em apreço.
          Em segundo lugar, no que respeita à Quarta Convenção de Genebra, o Tribunal constata que opiniões divergentes foram expressas pelos participantes nesses processos. Israel, ao contrário da grande maioria dos participantes, contesta a aplicabilidade de jure da Convenção para o território palestino ocupado. O Tribunal recorda que a Quarta Convenção de Genebra foi ratificada por Israel em 6 de Julho de 1951 e que Israel é parte dessa Convenção; que a Jordânia também tem sido uma parte do mesmo desde 29 de maio de 1951, e que nenhum dos dois Estados fez qualquer reserva que seria pertinente para o presente processo. O Tribunal observa que as autoridades israelenses indicaram em um número de ocasiões em que, de fato, eles geralmente se aplicam as disposições humanitárias da Quarta Convenção de Genebra, dentro dos territórios ocupados. No entanto, de acordo com a posição de Israel, essa convenção não é aplicável de jure dentro desses territórios, porque, nos termos do artigo 2 º, parágrafo 2, aplica-se apenas no caso de ocupação de territórios sob a soberania de uma Alta Parte Contratante envolvido em um conflito armado . Israel explica que os territórios ocupados por Israel após a conflitos 1967 não haviam caído sob soberania jordaniana.
          O Tribunal observa que, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 2 º da Quarta Convenção de Genebra, quando estiverem preenchidas duas condições, ou seja, de que existe um conflito armado (ou não um estado de guerra foi reconhecida), e que o conflito tem surgido entre duas partes contratantes, em seguida, a Convenção aplica-se, em particular, em qualquer território ocupado no decorrer do conflito por uma das partes contratantes. O objeto do segundo parágrafo do artigo 2 º, que se refere a “ocupação do território de uma Alta Parte Contratante”, não é restringir o âmbito de aplicação da Convenção, conforme definido no primeiro parágrafo, com a exclusão dos mesmos territórios não cair sob a soberania de uma das partes contratantes, mas simplesmente deixando claro que, mesmo se a ocupação efectuada durante o conflito não encontrou resistência armada, a Convenção ainda é aplicável.
          Essa interpretação reflete a intenção dos autores da Quarta Convenção de Genebra para proteger os civis que se encontram, de qualquer maneira, nas mãos da potência ocupante, independentemente do status dos territórios ocupados, e é confirmado pela Convenção trabalhos preparatórios . Os Estados Partes na Quarta Convenção de Genebra, na sua Conferência em 15 de julho de 1999, aprovou essa interpretação, o que também tem sido adotada pelo CICV, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança. O Tribunal finalmente faz menção de um acórdão do Supremo Tribunal de Israel de 30 de Maio de 2004, para um efeito semelhante.
          Em vista do exposto, o Tribunal considera que a Quarta Convenção de Genebra é aplicável nos territórios palestinos que antes do conflito 1967 ficava a leste da Linha Verde e que, durante esse conflito, foram ocupados por Israel, não havendo necessidade de qualquer inquérito sobre o status anterior precisa desses territórios.
     Legislação de direitos humanos (parágrafos 102-113)
          Os participantes no processo perante o Tribunal também discordam se as convenções internacionais de direitos humanos dos quais Israel é parte aplicável no território palestino ocupado. Anexo I do relatório do Secretário-Geral afirma:
          “4. Israel nega que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos eo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos os quais assinou, são aplicáveis ​​ao território palestino ocupado. Afirma que o direito humanitário é a proteção concedida em uma situação de conflito como o que na Cisjordânia e na Faixa de Gaza, enquanto que os tratados de direitos humanos foram destinados para a protecção dos cidadãos de seu próprio governo em tempos de paz. “
          Em 3 de outubro de 1991 Israel ratificado tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19 de Dezembro de 1966, o Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de mesma data, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989.
          Sobre a questão da relação entre o direito internacional humanitário e dos direitos humanos, o Tribunal recorda a sua primeira descoberta, em um caso anterior, que a proteção do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não cessa em tempo de guerra ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 240, n. 25). De modo mais geral, considera que a proteção oferecida pelas convenções de direitos humanos não cessa em caso de conflito armado, salvo através do efeito das provisões para derrogação do tipo a ser encontrado no artigo 4 º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Ele observa que não são, portanto, três situações possíveis: alguns direitos podem ser exclusivamente matéria de direito internacional humanitário, outras podem ser as questões exclusivamente de direito internacional dos direitos humanos; ainda outros podem ser questões de ambos os ramos do direito internacional. A fim de responder à pergunta que lhe foi colocada, o Tribunal terá que levar em consideração estes dois ramos do direito internacional, ou seja, dos direitos humanos e, como lex specialis , o direito internacional humanitário.
          Resta determinar se os dois pactos internacionais ea Convenção sobre os Direitos da Criança são aplicáveis ​​apenas nos territórios de seus Estados Partes, ou se eles também são aplicáveis ​​fora desses territórios e, em caso afirmativo, em que circunstâncias. Após a análise da prestação dos dois pactos internacionais, em função dos relevantestrabalhos preparatórios e da posição de Israel nas comunicações à Comissão de Direitos Humanos eo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Tribunal conclui que os instrumentos são aplicável em relação a actos praticados por um Estado no exercício da sua competência fora do seu próprio território. No caso do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, Israel também está sob a obrigação de não levantar qualquer obstáculo ao exercício de tais direitos nos domínios em que a competência foi transferida para as autoridades palestinas. O Tribunal conclui, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Criança também é aplicável no território palestino ocupado.
Violação das regras relevantes (parágrafos 114-142)
          O Tribunal seguinte passa a determinar se a construção do muro violou as regras e os princípios do direito internacional relevante encontrado para responder à questão colocada pela Assembléia Geral.
     Impacto sobre direito do povo palestino à autodeterminação(parágrafos 115-122)
          Ele observa a este respeito as alegações da Palestina e de outros participantes que a construção do muro é “uma tentativa de anexar o território contrárias ao direito internacional” e “uma violação do princípio jurídico que proíbe a aquisição de território pelo uso da força” e que “a anexação de facto de terra interfere na soberania territorial e, consequentemente, com o direito dos palestinos à autodeterminação”. Ele também observa que Israel, por sua vez, argumentou que o único objetivo do muro é para habilitá-lo de forma eficaz para combater os ataques terroristas lançados a partir da Cisjordânia, e que Israel tem afirmado repetidamente que a barreira é uma medida temporária.
          O Tribunal recorda que tanto a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança já referido, no que diz respeito à Palestina, com a regra habitual de “a inadmissibilidade da aquisição de territórios pela guerra.”Quanto ao princípio do direito dos povos à auto-determinação, o Tribunal observa que a existência de um “povo palestino” não está mais em questão, e tem sido reconhecida por Israel, junto com os “direitos legítimos” que os das pessoas. O Tribunal considera que esses direitos incluem o direito à auto-determinação, como a Assembléia Geral, aliás, reconhecido em várias ocasiões.
          O Tribunal observa que o traçado do muro como fixado pelo Governo de Israel inclui dentro da “Zona Fechada” (ou seja, a parte da Cisjordânia que se encontra entre a Linha Verde ea parede) cerca de 80 por cento dos colonos que vivem nos territórios ocupados Palestina, e foi traçada de maneira a incluir dentro dessa área, a grande maioria dos assentamentos israelenses nos territórios ocupados da Palestina (incluindo Jerusalém Oriental). As informações fornecidas ao Tribunal mostra que, desde 1977, Israel realizou uma política e práticas desenvolvidas envolvendo o estabelecimento de assentamentos no território palestino ocupado, contrária aos termos do artigo 49, parágrafo 6, da Quarta Convenção de Genebra, que dispõe: “A Potência ocupante não deve deportar ou transferir partes de sua própria população civil para o território que ocupa.” O Conselho de Segurança tenha tomado a visão de que tais políticas e práticas “não têm validade legal” e constituem uma “flagrante violação” da Convenção . O Tribunal conclui que os assentamentos israelenses nos territórios ocupados da Palestina (incluindo Jerusalém Oriental) foram estabelecidas em violação do direito internacional.
          Embora tomando nota da garantia dada por Israel de que a construção do muro não equivale a anexação e que a parede é de natureza temporária, o Tribunal, no entanto, considera que a construção do muro e seu regime associado criar um “fato consumado” sobre o fundamento de que poderia muito bem tornar-se permanente, caso em que, não obstante a caracterização formal do muro por Israel, seria o mesmo que de facto anexação.
          O Tribunal considera, ainda, que a rota escolhida para a parede dá expressão in loco das medidas ilegais tomadas por Israel em relação a Jerusalém e os assentamentos, como lamentou pelo Conselho de Segurança. Há também um risco de novas alterações na composição demográfica do território palestino ocupado resultante da construção do muro na medida em que está a contribuir para a saída de populações palestinas de determinadas áreas. Essa construção, juntamente com as medidas tomadas anteriormente, portanto, impede severamente o exercício pelo povo palestino de seu direito à auto-determinação, e é, portanto, uma violação da obrigação de Israel de respeitar esse direito.
     Direito humanitário internacional e dos direitos humanos relevantes instrumentos (parágrafos 123-137)
          A construção do muro também levanta uma série de questões em relação às disposições pertinentes do direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos.
          O Tribunal primeira enumera e cita uma série de tais disposições aplicáveis ​​no território palestino ocupado, incluindo artigos dos Regulamentos 1907 Haia, a Quarta Convenção de Genebra, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ea Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Neste contexto, também se refere a obrigações relativas a garantias de acesso ao cristãos, judeus e islâmicos Lugares Santos.
          A partir das informações apresentadas ao Tribunal, em especial o relatório do secretário-geral, parece que a construção do muro levou à destruição ou requisição de propriedades em condições contrárias às disposições dos artigos 46 e 52 dos Regulamentos de Haia de 1907 e do artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra.
          Essa construção, o estabelecimento de uma área fechada entre a Linha Verde ea própria parede, ea criação de enclaves, além disso têm imposto restrições substanciais sobre a liberdade de circulação dos habitantes do território palestino ocupado (com exceção dos cidadãos israelenses e aqueles mesmos assimilado). Houve também sérias repercussões para a produção agrícola, e cada vez mais dificuldades para a população em questão, relativo ao acesso aos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino e as principais fontes de água.
          Na opinião do Tribunal, a construção do muro também privaria um número significativo de palestinos da “liberdade de escolha [sua] residência”. Além disso, uma vez que um número significativo de palestinos já tenham sido forçadas através da construção de parede e o seu regime associado a partir de certas zonas, um processo que irá continuar à medida que mais da parede é construída, que a construção, juntamente com o estabelecimento de os assentamentos israelenses mencionadas acima, tende a alterar a composição demográfica do território palestino ocupado.
          Em suma, o Tribunal é de opinião que a construção do muro e seu regime associado impedir a liberdade de movimento dos habitantes do território palestino ocupado (com exceção dos cidadãos israelenses e aqueles assimilados aos mesmos), como garantido pelo artigo 12, º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Eles também impedir o exercício pelos interessados ​​do direito ao trabalho, à saúde, à educação ea um nível de vida adequado, como proclamado no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Por fim, a construção do muro e seu regime associado, contribuindo para as mudanças demográficas citadas, contrariam o artigo 49, parágrafo 6, da Quarta Convenção de Genebra e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança citados anteriormente.
          O Tribunal examina, em seguida, algumas disposições do direito humanitário internacional aplicável permitindo ter em conta, em determinadas circunstâncias de exigências militares, o que pode, em sua opinião, ser invocada em territórios ocupados, mesmo após o encerramento geral das operações militares que levaram à sua ocupação, que aponta, no entanto, que apenas o artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra
contém uma disposição relevante deste tipo, e conclui que, no material, antes disso, o Tribunal não está convencido de que as destruições realizadas contrário à proibição em que o artigo foi “absolutamente necessária para as operações militares”, de forma a cair dentro do exceção.
          Da mesma forma, o Tribunal examina as disposições em algumas convenções de direitos humanos que permitam a derrogação, ou de qualificação, os direitos garantidos por essas convenções, mas verificar, com base nas informações de que dispõe, que as condições estabelecidas por tais disposições não sejam cumpridos em o presente caso.
          Em suma, o Tribunal considera que, a partir do material de que dispõe, não está convencido de que o curso específico Israel escolheu para a parede era necessário para atingir os seus objectivos de segurança. A parede, ao longo da rota escolhida, e seu regime associado gravemente viola uma série de direitos de palestinos residentes no território ocupado por Israel, e as infracções resultantes dessa rota não pode ser justificada por exigências militares ou pelos requisitos de segurança nacional ou pública ordem. A construção de tal muro constitui assim violações por parte de Israel de várias de suas obrigações sob os instrumentos de direito humanitário e dos direitos humanos internacionais aplicáveis.
     Auto-defesa e estado de necessidade (parágrafos 138-141)
          O Tribunal recorda que o Anexo I do relatório dos estados secretário-geral, no entanto, que, de acordo com Israel: “a construção da barreira é compatível com o artigo 51 da Carta das Nações Unidas, o seu direito inerente de legítima defesa e as resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) “do Conselho de Segurança.
          O artigo 51 da Carta, o Tribunal observa, reconhece a existência de um direito inerente de legítima defesa em caso de ataque armado de um Estado contra outro Estado. No entanto, Israel não afirma que os ataques contra ele são imputáveis ​​a um Estado estrangeiro. O Tribunal observa também que Israel exerce o controle no território palestino ocupado e que, como a própria Israel afirma, a ameaça que considera justificar a construção do muro se origina dentro, e não fora, esse território. A situação é, portanto, diferente do contemplado pelas resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) do Conselho de Segurança, e, portanto, Israel não poderia em qualquer caso, invocar estas resoluções em apoio da sua pretensão de ser o exercício de um direito de auto-defesa. Consequentemente, o Tribunal conclui que o artigo 51 da Carta não tem relevância neste caso.
          O Tribunal considera ainda se Israel poderia contar com um estado de necessidade que exclui a ilicitude da construção do muro. A este respeito, citando a sua decisão no processo relativo ao Projeto Gabčíkovo-Nagymaros (Hungria / Eslováquia) , observa que o estado de necessidade é um campo reconhecido pelo direito internacional consuetudinário que “só pode ser invocado, sob certas condições estritamente definidas que deve ser cumulativamente satisfeitas “( ICJ Reports 1997 , p. 40, n. 51), uma dessas condições, sendo que o acto em causa ser o único caminho para que o Estado proteger um interesse essencial contra um perigo grave e iminente. À luz do material, antes disso, o Tribunal não está convencido de que a construção do muro ao longo da rota escolhida foi o único meio de salvaguardar os interesses de Israel contra o perigo que invocou como justificação para essa construção. Enquanto Israel tem o direito, e na verdade o dever de responder às inúmeras e mortais atos de violência dirigidos contra sua população civil, a fim de proteger a vida de seus cidadãos, as medidas tomadas são obrigados a manter a conformidade com o direito internacional aplicável. Israel não pode invocar um direito de legítima defesa ou em estado de necessidade, a fim de impedir a ilicitude da construção do muro. O Tribunal considera, assim, que a construção do muro, e seu regime associado, são contrárias ao direito internacional.
Consequências jurídicas das violações (parágrafos 143-160)
          O Tribunal, em seguida, examina as consequências das violações por Israel de suas obrigações internacionais. Depois de recordar as alegações de que o respeito dos vários intervenientes no processo, o Tribunal observa que a responsabilidade de Israel está envolvida pelo direito internacional. Ele então começa a examinar as consequências jurídicas por distinguir entre, por um lado, aquelas decorrentes de Israel e, por outro, aquelas decorrentes de outros Estados e, quando apropriado, para as Nações Unidas.
     As consequências jurídicas dessas violações de Israel (parágrafos 149-154)
          O Tribunal observa que Israel é obrigado primeiro a cumprir as obrigações internacionais que violado pela construção do muro no território palestino ocupado. Consequentemente, Israel é obrigado a cumprir com a sua obrigação de respeitar o direito do povo palestino à autodeterminação e suas obrigações sob o direito internacional humanitário eo direito internacional dos direitos humanos. Além disso, deve garantir a liberdade de acesso aos lugares santos que vieram sob seu controle, após a Guerra de 1967.
          O Tribunal observa que Israel também tem a obrigação de colocar um fim à violação das suas obrigações internacionais decorrentes da construção do muro no território palestino ocupado. Israel em conformidade tem a obrigação de cessar imediatamente as obras de construção do muro que está sendo construído por ele no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental. Na opinião do Tribunal, a cessação de violações de suas obrigações internacionais de Israel implica na prática o desmantelamento imediato das partes do que a estrutura situados no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental. Todos os actos legislativos e regulamentares adoptadas com vista à sua construção, e para o estabelecimento de seu regime associado, deve ser imediatamente revogada ou ineficazes, salvo de continuar relevância para a obrigação de reparação de Israel.
          O Tribunal considera ainda que Israel tem a obrigação de reparar os danos causados ​​a todas as pessoas singulares ou colectivas em causa.O Tribunal recorda a jurisprudência estabeleceu que “O princípio essencial contido na própria noção de um ato ilegal. . . é que a reparação deve, na medida do possível, eliminar todas as conseqüências do ato ilícito e restabelecer a situação que teria, com toda a probabilidade, ter existido, se esse ato não tivesse sido cometido. “Israel é, portanto, a obrigação de devolver o terra, pomares, olivais e outros bens imóveis apreendidos a partir de qualquer pessoa singular ou colectiva, para fins de construção do muro no território palestino ocupado. No caso em que tal restituição deve provar ser materialmente impossível, Israel tem a obrigação de compensar as pessoas em causa para o dano sofrido. O Tribunal considera que Israel também tem a obrigação de compensar, de acordo com as regras aplicáveis ​​de direito internacional, todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham sofrido qualquer tipo de danos materiais como resultado da construção do muro.
     Consequências jurídicas para outros Estados (parágrafos 154-159)
          O Tribunal recorda que as obrigações violados por Israel incluem certas obrigações erga omnes . Como o Tribunal indicado no Barcelona Traction caso, tais obrigações são, pela sua própria natureza, “a preocupação de todos os Estados”, e, “Tendo em vista a importância dos direitos envolvidos, todos os Estados podem ser considerados para ter um interesse em sua proteção . “( Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited, Segunda Fase, Sentença, ICJ Reports 1970 , p. 32, par. 33.) As obrigações erga omnes violados por Israel são a obrigação de respeitar o direito do povo palestino a autodeterminação, e algumas de suas obrigações sob o direito internacional humanitário. Quanto à auto-determinação, o Tribunal recorda as suas conclusões no Timor Lestecaso, e Resolução da Assembleia Geral 2625 (XXV). Ele lembra que um grande número de normas de direito humanitário “constituem princípios intransgressible do direito consuetudinário internacional” ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 257, n. 79), e observa que incorporam obrigações que são, essencialmente, de um erga omnes caráter . Ele também observa a obrigação dos Estados Partes para a Quarta Convenção de Genebra para “garantir o respeito” pelas suas disposições.
          Dado o carácter ea importância dos direitos e obrigações envolvidos, o Tribunal é de opinião que todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Leste Jerusalém.Eles também têm a obrigação de não prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada por tal construção. É também para todos os Estados, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para fazer com que qualquer impedimento, resultante da construção do muro, para o exercício pelo povo palestino de seu direito à autodeterminação é trazido à fim. Além disso, todos os Estados Partes na Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 agosto de 1949 têm a obrigação, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para assegurar o cumprimento por parte de Israel do direito internacional humanitário consagrados na Convenção.
     A Organização das Nações Unidas (parágrafo 160)
          Finalmente, o Tribunal é de opinião que as Nações Unidas e, especialmente, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança, deve considerar que são necessárias novas medidas para pôr fim a situação ilegal resultante da construção do muro eo regime associado, tendo em conta a presente Opinião Consultiva.
*
          O Tribunal considera que a sua conclusão de que a construção do muro por Israel no território palestino ocupado é contrário ao direito internacional deve ser colocado em um contexto mais geral. Desde 1947, ano em que resolução da Assembleia Geral 181 (II) foi adotado e do Mandato para a Palestina foi encerrado, houve uma sucessão de conflitos armados, atos de violência indiscriminada e medidas repressivas no antigo território mandato. O Tribunal salienta que tanto Israel e Palestina têm a obrigação escrupulosamente no sentido de observar as normas do direito humanitário internacional, uma das finalidades primordiais das quais é para proteger a vida de civis. Ações ilegais e as decisões unilaterais foram tomadas por todos os lados, ao passo que, na opinião do Tribunal, esta situação trágica pode ser levado a um fim apenas através da implementação de boa fé de todas as resoluções do Conselho de Segurança relevantes, em particular as resoluções 242 (1967) e 338 (1973). O “roteiro” aprovado por resolução do Conselho de Segurança 1515 (2003) representa o mais recente dos esforços para iniciar as negociações para esse fim. O Tribunal considera que tem o dever de chamar a atenção da Assembleia Geral, para o qual o presente parecer é dirigida, para a necessidade de que estes esforços sejam incentivadas com vista a alcançar o mais rápido possível, com base no direito internacional , uma solução negociada para os problemas pendentes e do estabelecimento de um Estado palestino, existindo lado a lado com Israel e seus outros vizinhos, com a paz ea segurança para todos na região.
*
          O texto completo do último parágrafo (parágrafo 163) diz o seguinte:
          “Por essas razões,
          O TRIBUNAL,
          (1) Por unanimidade,
          Encontra -se competente para dar a opinião consultiva solicitada;
          ( 2) Por quatorze votos a um,
          Decide a cumprir o pedido de um parecer consultivo;
EM FAVOR:   Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  Juiz Buergenthal;
          (3) Respostas da seguinte forma à questão colocada pela Assembléia Geral:
          A. Por quatorze votos a um,
          A construção do muro que está sendo construído por Israel, a potência ocupante, no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, e seu regime associado, são contrárias ao direito internacional;
EM FAVOR:  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUIZ BUERGENTHAL;
          B. Por quatorze votos a um,
          Israel tem a obrigação de encerrar as suas violações do direito internacional, é a obrigação de cessar imediatamente as obras de construção do muro que está sendo construído no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, para desmantelar imediatamente a estrutura aí situado e revogar ou tornar ineficaz imediatamente todos os actos legislativos e regulamentares relativas aos mesmos, de acordo com o parágrafo 151 do presente parecer;
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUIZ BUERGENTHAL;
          C. Por quatorze votos a um,
          Israel tem a obrigação de reparar todos os danos causados ​​pela construção do muro no território palestino ocupado, inclusive em Jerusalém Oriental e arredores;
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUIZ BUERGENTHAL;
          D. Por treze votos a dois,
          Todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro e não para prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada por tal construção; todos os Estados Partes da Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949 tem, além da obrigação, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para assegurar o cumprimento por parte de Israel com o direito humanitário internacional consagrados na Convenção;
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUÍZES KOOIJMANS, BUERGENTHAL;
          E. Por quatorze votos a um,
          As Nações Unidas e, especialmente, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança, deve considerar que são necessárias novas medidas para pôr fim a situação ilegal resultante da construção do muro eo regime associado, tendo em conta a presente Opinião Consultiva.
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva; Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  JUIZ BUERGENTHAL “.
___________
Anexo do Resumo 2004/2
Parecer separado do Juiz Koroma
          Em sua opinião separada Juiz Koroma afirmou que, embora ele concordou com a decisão do Tribunal de que a construção do muro que está sendo construído por Israel, a potência ocupante, no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, e seu regime associado são contrários à direito internacional, ele pensou nos seguintes pontos de salientar.
          Na sua opinião, a construção do muro tem envolvido a anexação de partes do território ocupado ea desapropriação de alguns dos palestinos de suas terras, ao contrário do direito internacional (em particular, o princípio da não-aquisição de território pela força ), os direitos humanos eo direito humanitário internacional, segundo o qual os direitos de uma potência ocupante em um território ocupado e sobre os habitantes são de natureza limitada, tais direitos não constituem direitos de soberania que dão direito ao ocupante de provocar mudanças na condição de que o território, tais como a construção da parede. Em outras palavras, é uma violação da lei existente para uma ocupação Poder unilateralmente por sua ação para trazer mudanças no status de um território sob sua ocupação militar.
          Sobre a questão da jurisdição, o juiz Koroma afirmou que, embora seja compreensível para uma diversidade de pontos de vista legais de existir sobre a questão submetida ao Tribunal, é da opinião de que a objeção de que o Tribunal não tem competência para analisar as questões levantadas no questão não é sustentável quando visto à luz da Carta das Nações Unidas, o Estatuto do Tribunal e sua jurisprudência, também não é sustentável, na sua opinião, é a objeção baseada na propriedade judicial ¾ uma questão que o Tribunal considerou extensivamente em termos de o justo administração da justiça. Na opinião do juiz, não é só a questão apresentada ao Tribunal eminentemente jurídica suscetível de uma resposta legal, mas nenhuma evidência convincente foi apresentado para convencer o Tribunal a negar-se a sua competência consultiva.
          Igualmente de salientar foram a conclusão do Tribunal quanto ao direito à autodeterminação do povo palestino, incluindo o estabelecimento de um Estado próprio, conforme previsto na resolução 181 (II) e da constatação de que a construção do muro seria um impedimento para a realização desse direito.
          Ele também enfatizou o caráter autoritário das conclusões do Tribunal, alguns dos quais são baseados nos princípios de jus cogens e são de erga omnes personagem.
          Igualmente importante é a chamada para as partes em conflito a respeitar os princípios do direito humanitário, em particular a Quarta Convenção de Genebra, nas hostilidades em curso.
          Por fim, o juiz afirmou que, o Tribunal de ter feito as suas conclusões, cabe agora à Assembléia Geral para utilizar esses resultados, de tal forma a chegar a uma solução justa e pacífica para o conflito israelo-palestiniano, um conflito que tem não só durou por muito tempo, mas tem sido a causa de um enorme sofrimento para aqueles diretamente envolvidos e envenenou as relações internacionais em geral.
Parecer separado do Juiz Higgins
          Juiz Higgins, que votou com o Tribunal de Justiça em cada um dos parágrafos no dispositif , expõe em seu parecer sobre alguns dos problemas enfrentados pelo Tribunal para decidir se ele deve exercer o seu poder discricionário para se recusar a responder à pergunta que lhe foi colocada. Em sua opinião, uma condição estabelecido pelo Tribunal noSahara Ocidental parecer consultivo não for cumprida ¾ ou seja, que onde dois Estados estejam em causa, uma opinião não deve ser solicitado pela Assembleia Geral
“, a fim de que ele pode mais tarde, no base no parecer do Tribunal, exercer os seus poderes e funções para a solução pacífica de que disputa ou controvérsia “( ICJ Reports 1975 , 26 p., n. 39). Os participantes neste caso deixou claro que a intenção era justamente para usar qualquer opinião a exercer pressão.
          Juiz Higgins opina ainda que é, em princípio, indesejável para uma questão a ser colocada ao Tribunal, enquanto que a impeça de olhar para o contexto em que o problema surgiu. Ela especifica o que o Tribunal deveria ter feito, tanto para garantir que o parecer foi equilibrada e imparcial, e fazer uso das possibilidades oferecidas por um parecer consultivo para lembrar tanto a Palestina e Israel de suas responsabilidades sob a lei internacional.
          Juiz Higgins explica ainda que, enquanto ela concorda que os artigos 46 e 52 dos Regulamentos de Haia e no artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra foram violados pela construção do muro no Território Ocupado, ela não compartilha completamente todo o raciocínio do Tribunal para se chegar a esta conclusão. Em particular, ela duvida da parede constitui um “sério obstáculo” para o exercício do direito palestino à autodeterminação, ao ver o impedimento real como mentir em outro lugar. Enquanto ela concorda que Israel não pode excluir ilicitude, invocando o direito de auto-defesa, as razões são diferentes das do Tribunal, cujos pontos de vista sobre a auto-defesa como expresso no parágrafo 139 do presente parecer, ela não compartilha.
          Quanto às consequências jurídicas de resultados do Tribunal, Juiz Higgins observa que, embora ela votou a favor, nomeadamente , da alínea (3) (D), ela não acredita que as obrigações que incumbem das Nações Unidas Membros decorrem ou dependem de o conceito legal de obrigações erga omnes .
Parecer separado do juiz Kooijmans
          Juiz Kooijmans começa sumariamente explicando por que ele votou contra parágrafo operatório (3) (D).
          Em seguida, ele esboça o histórico eo contexto do pedido da Assembléia Geral. Ele sente que o Tribunal deveria ter descrito com mais detalhes neste contexto, o parecer teria, então, refletida de forma mais satisfatória os interesses legítimos e as responsabilidades de todos os grupos e pessoas envolvidas.
          Juiz Kooijmans então faz alguns comentários sobre questões jurisdicionais ea questão de decoro judicial. Ele é de opinião que o pedido, que tem como premissa a ilegalidade da construção do muro, está redigido de uma forma bastante infeliz, é, no entanto, a responsabilidade judicial do Tribunal para analisar o pedido e, se necessário, para reafirmar seu objeto.
          No que diz respeito aos méritos Juiz Kooijmans dissocia-se da conclusão do Tribunal de que a construção do muro constitui uma violação da obrigação de Israel de respeitar o direito do povo palestino à autodeterminação. A realização desse direito é parte do processo político muito mais amplo, embora ele concorda com o Tribunal que o muro impede sua realização.
          Juiz Kooijmans lamenta, ainda, que as medidas tomadas por Israel não foram postas à prova da proporcionalidade, mas apenas ao de exigências e requisitos de segurança nacional militares; no direito internacional humanitário aos critérios de necessidade militar e da proporcionalidade estão intimamente ligados.
          Quanto à alegação de Israel de ter agido em legítima defesa Juiz Kooijmans observa que o Tribunal de Justiça não conseguiu observar que as resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) do Conselho de Segurança em que Israel confia não se referem a um ataque armado por outro Estado, mas que ele aponta corretamente que essas resoluções referem-se a atos de internacional terrorismo. No presente caso, os atos terroristas têm sua origem no território que está sob controle israelense.
          Finalmente Juiz Kooijmans explica porque ele apoia as conclusões do Tribunal sobre as consequências legais para as Nações Unidas e para Israel, mas por que ele dissocia-se dos resultados vis-à-vis outros membros, à excepção do dever de não prestar ajuda ou assistência na manutenção a situação criada pela construção da parede.
          No que diz respeito ao dever de não-reconhecimento eo dever de assegurar o respeito pelo cumprimento por parte de Israel do direito internacional humanitário Juiz Kooijmans é da opinião de que as conclusões do Tribunal não são fundadas no direito internacional positivo e que, além disso, essas funções são, sem substância real.
Parecer separado do Juiz Al-Khasawneh
          Juiz Al-Khasawneh, anexando um parecer em separado, expressou sua concordância com as conclusões do Tribunal e seu raciocínio, mas queria esclarecer três pontos:
          Em primeiro lugar, que a caracterização da presença de Israel na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental ea Faixa de Gaza como um dos ocupação militar, repousa sobre sólidos opinio juris e é apoiado por muitas resoluções, algumas de carácter vinculativo, bem como a posição dos governos individualmente ou em grupos. O Tribunal, ao tomar conhecimento de que a constante opinio juris , chegou a conclusões semelhantes independentemente dessas resoluções e outros achados. O Tribunal foi sábio, Juiz Al-Khasawneh disse, em não perguntar sobre o status antes precisa dos territórios ocupados antes de 1967, porque a constatação de que estes territórios estão ocupados e que o regime jurídico internacional de ocupação aplica-se deles pode ser alcançado sem referência ao seu estatuto anterior. Além disso, a não ser na tese impossível que os territórios eram terra nullius faria sua matéria estado anterior. Ninguém pode seriamente argumentar que esses territórios eramterra nullius por que é um conceito desacreditado que não tem relevância no mundo contemporâneo. Além disso, os territórios eram parte do território obrigatório eo direito de autodeterminação de seus habitantes não foi extinto e não seria até que os palestinos alcançado esse direito.
          Em segundo lugar, o juiz Al-Khasawneh avançou a questão da Linha Verde lembrando que antes de 1967 proeminentes juristas israelenses tentou provar que era mais do que uma simples linha de armistício, na atualidade, é o ponto a partir do qual a ocupação israelense é medido. Denegrir a importância de que a linha funciona nos dois sentidos e abre a porta para questionar o título de Israel e seu território extensão para além do que estava previsto no plano de divisão da Palestina em 1947.
          Em terceiro lugar, o Juiz Al-Khasawneh lembrou que se refere às negociações é possível, mas eles são um meio para atingir um fim e não um fim para si. Se eles não vão produzir soluções não de princípios que devem ser fundamentadas em lei. Eles devem ser conduzidas de boa fé que deve ser concretizada por não criar factos consumados.
Declaração de Juiz Buergenthal
          Na opinião do juiz Buergenthal o Tribunal deveria ter exercido a sua discrição e não quis tornar a opinião consultiva solicitada porque faltou informações e provas suficientes para processar a opinião. A ausência, neste caso, da base factual requisito vicia descobertas deslumbrantes do Tribunal sobre o mérito, que é a razão de seus votos dissidentes.
          Juiz Buergenthal está preparada para assumir que em uma análise completa de todos os fatos relevantes, a descoberta pode também ser feita de que alguns ou até mesmo todos os segmentos do muro que está sendo construído por Israel no território palestino ocupado violam o direito internacional. Mas ele acredita que, para o Tribunal de atingir tal conclusão no que diz respeito à parede como um todo, sem ter antes ou pretende saber todos os fatos relevantes que envolvem diretamente em questões de direito de Israel de legítima defesa, necessidade militar e as necessidades de segurança, dado os ataques terroristas mortais repetidas em e sobre Israel adequado vindo do território palestino ocupado para que Israel tem sido e continua a ser submetido, não pode ser justificada como uma questão de direito. Neste contexto, o juiz Buergenthal mostra que o direito de auto-defesa não se aplica apenas a ataques de agentes do Estado e que os ataques armados contra Israel adequada proveniente do território palestino ocupado deve ser considerado, no âmbito do presente processo, para atender a requisitos do artigo 51 da Carta das Nações Unidas.
          Juiz Buergenthal também conclui que os resultados globais do Tribunal de que a parede viola o direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos não são convincentes porque eles não conseguem resolver quaisquer fatos ou provas especificamente refutar alegação de exigências ou requisitos de segurança nacional militares de Israel. Juiz Buergenthal reconhece, porém, que algumas disposições do direito internacional humanitário, o Tribunal cita não admitem exceções baseadas em exigências militares, ou seja, o artigo 46 do Regulamento de Haia e § 6 º do artigo 49 da Quarta Convenção de Genebra. Enquanto Juiz Buergenthal acredita que a análise da relevância a este caso, do artigo 46 do Tribunal não é procedente, ele conclui que o artigo 49, parágrafo 6 º, que dispõe que “a potência ocupante não deve deportar ou transferir partes de sua própria população civil para o território que ocupa “, aplica-se aos assentamentos israelenses na Cisjordânia, e que violam o artigo 49, parágrafo 6. Assim, os segmentos da parede que está sendo construído por Israel para proteger os assentamentos são ipso facto , em violação desta disposição.
          Finalmente, o juiz Buergenthal observa que pode-se argumentar que o Tribunal não tinha muitos fatos relevantes que carregam sobre a legalidade da construção do muro de Israel, porque Israel não conseguiu apresentá-los, e que o Tribunal foi, portanto, o direito de invocar quase exclusivamente nos relatórios das Nações Unidas que lhe é submetido.Isso seria verdadeiro se, em vez de lidar com um pedido de parecer consultivo, a Corte tinha diante de si um caso contencioso em que cada parte tem o ônus de provar suas alegações. Essa não é a regra aplicável ao processo de parecer consultivo. Israel não tinha obrigação legal de participar desses processos ou a fornecer elementos de apoio à sua reivindicação sobre a legalidade da parede. Consequentemente, o Tribunal não pode tirar conclusões probatórias adversos do fracasso de Israel para fornecê-lo ou assumir, sem perguntar-se totalmente sobre o assunto, que a informação antes que seja suficiente para sustentar suas conclusões jurídicas radicais.
Parecer separado do juiz Elaraby
          Juiz Elaraby expressou seu apoio total e irrestrita para os resultados e as conclusões do Tribunal. Ele, no entanto, considerou necessário acrescentar um parecer em separado, a fim de elaborar sobre alguns dos aspectos históricos e jurídicos na Opinião Consultiva.
          Ele primeiro abordou a natureza eo alcance da responsabilidade das Nações Unidas para a Palestina, que tem sua gênese na resolução da Assembleia Geral 181 (II) de 29 de Novembro de 1947. Conhecida como a resolução de partição, ele apelou para a criação de dois Estados independentes, um árabe e um judeu, e afirmou que o período anterior à realização do objectivo “será um período de transição”.
          Juiz Elaraby em seguida dirigiu-se ao estatuto jurídico internacional do território palestino ocupado, e as implicações legais do mandato sobre a Palestina e seu término pela Assembléia Geral. Juiz Elaraby também lembrou que o Tribunal tem, no Sul da África Ocidental e da Namíbiacasos, considerou que antigos territórios obrigatórias eram “uma missão sagrada de civilização” e “não estavam a ser anexada.” Ele também se referiu a várias empresas de Israel de retirar e de respeitar a integridade territorial do território palestino ocupado.
          Em uma terceira parte de seu voto em separado, ele forneceu uma breve análise dos efeitos da ocupação israelense prolongado, e as limitações nas regras do jus in bello que garantem proteção para não-combatentes. Ele considera que as violações por parte de Israel do direito internacional humanitário deveria ter sido caracterizada como violações graves.
          Juiz Elaraby também comentou sobre a conclusão do Tribunal de que “a construção do muro impede severamente o exercício do povo palestino de seu direito à auto-determinação”. Ele é de opinião que esta importante descoberta deveria ter sido refletido no dispositif .
Parecer separado do juiz Owada
          Em sua opinião separada Juiz Owada concorda com as conclusões do parecer consultivo do Tribunal, tanto sobre as questões preliminares de jurisdição e de decoro judicial no exercício jurisdição, e sobre a maioria dos pontos pertencentes aos méritos. Ele tem no entanto algumas reservas sobre a forma como o Tribunal de Justiça procedeu no exercício de sua propriedade judicial, no presente caso.
          Mais especificamente, o juiz Owada é de opinião que o Tribunal deveria ter abordado a questão de decoro judicial, e não simplesmente em termos de saber se ela deve cumprir com o pedido de parecer consultivo, mas também em termos de como ele deve exercer a sua competência, uma vez que decidiu exercê-lo, com vista a garantir a imparcialidade na administração da justiça no caso que envolve uma disputa bilateral subjacente. Nesta situação, a consideração de equidade na administração da justiça também exigiria um tratamento justo das posições das partes envolvidas no assunto que diz respeito à apreciação dos factos e da lei.Finalmente, o juiz Owada teria desejado ver no parecer do Tribunal uma rejeição categórica pelo Tribunal do círculo trágico de violência indiscriminada perpetrada por ambos os lados contra populações civis inocentes, que faz fundo importante para o presente caso.

AGNU: sionismo é uma forma de racismo

RECORDANDO sua resolução 1904 (XVIII), de 20 de novembro de 1963, proclamando a Declaração das Nações Unidas sobre a Eliminação de Todas as Formas de Discriminação Racial, e em particular a sua afirmação de que “qualquer doutrina de diferenciação racial ou superioridade é cientificamente falsa, moralmente condenável, socialmente injusta e perigosa “e sua expressão de alarme em” as manifestações de discriminação racial ainda em evidência em algumas áreas do mundo, algumas das quais são impostas por certos governos, por meio de medidas legislativas, administrativas ou outras “, RECORDANDO TAMBÉM que, na sua resolução 3151 G (XXVIII), de 14 de dezembro de 1953, a Assembléia Geral condenou, entre outras coisas, a aliança profana entre o racismo Sul Africano eo sionismo, TOMANDO NOTA da Declaração do México sobre a Igualdade da Mulher e sua Contribuição para o Desenvolvimento ea Paz 1975 proclamado pela Conferência Mundial do Ano Internacional da Mulher, realizado na Cidade do México a partir de 19 junho – 2 julho 1975, promulgou o princípio de que “a cooperação ea paz internacional exigem a realização da libertação e independência nacional, a eliminação do colonialismo e neo -colonialismo, ocupação estrangeira, o sionismo, o apartheid ea discriminação racial em todas as suas formas, bem como o reconhecimento da dignidade dos povos eo seu direito à autodeterminação “, TOMANDO NOTA TAMBÉM da Resolução 77 (XII), aprovada pela Assembleia da Chefes de Estado e de Governo da Organização da Unidade Africano em sua décima segunda sessão ordinária, realizada em Kampala de 28 julho – 1 agosto 1975, o que considerou “que o regime racista na Palestina ocupada eo regime racista no Zimbabwe e África do Sul têm um comum origem imperialista, formando um todo e tendo a mesma estrutura racista e sendo organicamente ligada em sua política destinada a repressão da dignidade e integridade do ser humano “, TOMANDO NOTA TAMBÉM da Declaração Política e Estratégia para o Fortalecimento da Paz e da Segurança Internacional e Intensificar a Solidariedade e Assistência Mútua entre Países Não-Alinhados, adotada na Conferência de Ministros dos Negócios Estrangeiros dos Países Não-Alinhados, realizada em Lima 25-30 agosto de 1975, que mais severamente condenado sionismo como uma ameaça à paz e à segurança mundial e chamou a todos os países para se opor a essa ideologia racista e imperialista, DETERMINA que o sionismo é uma forma de racismo e discriminação racial.

Nós não estamos celebrando o aniversário de Israel

Em maio, as organizações judaicas estará comemorando o 60 º aniversário da fundação do Estado de Israel. Isso é compreensível no contexto de séculos de perseguição, culminando no Holocausto. No entanto, nós somos judeus que não estará comemorando. Certamente agora é o momento de reconhecer a narrativa do outro, o preço pago por um outro povo para o anti-semitismo europeu e as políticas genocidas de Hitler. Como Edward Said enfatizou, que o Holocausto é para os judeus, a Nakba é aos palestinos.

Em abril de 1948, o mesmo mês em que o massacre de Deir Yassin infame eo ataque com morteiros contra civis palestinos na praça do mercado de Haifa, Plano Dalet foi colocado em operação. Este autorizou a destruição de aldeias palestinas ea expulsão da população indígena fora das fronteiras do Estado. Não vamos estar comemorando.

Em julho de 1948, 70 mil palestinos foram expulsos de suas casas em Lida e Ramleh no calor do verão, sem comida ou água. Centenas de pessoas morreram. Era conhecido como a Marcha da Morte. Não vamos estar comemorando.

Ao todo, 750 mil palestinos tornaram-se refugiados. Cerca de 400 aldeias foram varridas do mapa. Isso não acabou com a limpeza étnica.Milhares de palestinos (cidadãos israelenses) foram expulsos da Galiléia, em 1956. Muitos milhares mais quando Israel ocupou a Cisjordânia e Gaza. Sob a lei internacional e sancionada pela resolução 194 da ONU, os refugiados de guerra têm direito à devolução ou compensação. Israel nunca aceitou este direito. Não vamos estar comemorando.

Não podemos comemorar o aniversário de um Estado fundado sobre o terrorismo, os massacres ea desapropriação de um outro povo de sua terra. Não podemos comemorar o aniversário de um estado que ainda agora se engaja em limpeza étnica, que viola o direito internacional, que está a infligir uma punição coletiva monstruoso sobre a população civil de Gaza e que continua a negar aos palestinos seus direitos humanos e aspirações nacionais.

Vamos comemorar quando árabes e judeus vivem em pé de igualdade em uma solução pacífica no Oriente Médio.

Seymour Alexander 
Ruth Appleton 
Steve Arloff 
Rica Pássaro 
Jo Pássaro 
Vereador Jonathan Bloch 
Ilse Boas 
Prof Haim Bresheeth 
Tanya Bronstein 
Sheila Colman 
Ruth Clark 
Sylvia Cohen 
Judith Cravitz 
Mike Cushman 
Angela Dale 
Ivor Dembina 
Dr. Linda Edmondson 
Nancy Elan 
Liz Elkind 
Pia Feig 
Colin Belas 
Deborah Fink 
Sylvia Finzi 
Brian Fisher MBE 
Frank Fisher 
Bella Freud 
Catherine Fried 
Uri Fruchtmann 
Stephen Fry 
David Garfinkel 
Carolyn Gelenter 
Claire Glasman 
Tony Greenstein 
Heinz Grunewald 
Michael Halpern 
Abe Hayeem 
Rosamine Hayeem 
Anna Hellman 
Amy Hordes 
Joan Horrocks 
Deborah Hyams 
Selma James 
Riva Joffe 
Yael Oren Kahn 
Michael Kalmanovitz 
Paul Kaufman 
Prof Ada Kay 
Yehudit Keshet 
Prof Eleonore Kofman 
Rene Krayer 
Stevie Krayer 
Berry Kreel 
Leah Levane 
Les Levidow 
Peter Levin 
Louis Levy 
Ros Levy 
Prof Yosefa Loshitzky 
Catherine Lyons 
Deborah Maccoby 
Daniel Machover 
Prof Emérito Moshe Machover 
Miriam Margolyes OBE 
Mike Marqusee 
Laura Miller 
Simon Natas 
Hilda Meers 
Martine Miel 
Laura Miller 
Arthur Neslen 
Diana Neslen 
Orna Neumann 
Harold Pinter 
Roland Rance 
Frances Rivkin 
Sheila Robin 
Dr. Brian Robinson 
Neil Rogall 
Prof Steven Rose 
Mike Rosen 
Prof Jonathan Rosenhead 
Leon Rosselson 
Michael Sackin 
Sabby Sagall 
Ian Saville 
Alexei Sayle 
Anna Schuman 
Sidney Schuman 
Monika Schwartz 
Amanda Sebestyen 
Sam Semoff 
Linda Shampan 
Sybil brilhar 
Prof Frances Stewart 
Inbar Tamari 
Ruth Tenne 
Martin Toch 
Tirza Waisel 
Stanley Walinets 
Martin Branco 
Ruth Williams 
Naomi Wimborne-Idrissi 
Devra Wiseman 
Gerry Wolff 
Sherry Yanowitz

Consequências Legais da Construção de um Muro

 O texto completo do último parágrafo (parágrafo 163) diz o seguinte:

          “Por essas razões,
          O TRIBUNAL ,
          (1) Por unanimidade,
          Encontra -se competente para dar a opinião consultiva solicitada;
          ( 2) Por quatorze votos a um,
          Decide a cumprir o pedido de um parecer consultivo;
EM FAVOR:   Presidente Shi;  Vice-PresidenteRanjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA:  Juiz Buergenthal;
          (3) Respostas da seguinte forma à questão colocada pela Assembléia Geral:
          A. Por quatorze votos a um,
          A construção do muro que está sendo construído por Israel, a potência ocupante, no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, e seu regime associado, são contrárias ao direito internacional;
EM FAVOR:  Presidente Shi;  Vice-PresidenteRanjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA :  Juiz Buergenthal;
          B. Por quatorze votos a um,
          Israel tem a obrigação de encerrar as suas violações do direito internacional, é a obrigação de cessar imediatamente as obras de construção do muro que está sendo construído no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, para desmantelar imediatamente a estrutura aí situado e revogar ou tornar ineficaz imediatamente todos os actos legislativos e regulamentares relativas aos mesmos, de acordo com o parágrafo 151 do presente parecer;
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-PresidenteRanjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA :  Juiz Buergenthal;
          C. Por quatorze votos a um,
          Israel tem a obrigação de reparar todos os danos causados ​​pela construção do muro no território palestino ocupado, inclusive em Jerusalém Oriental e arredores;
EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-PresidenteRanjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;
          CONTRA :  Juiz Buergenthal;
 
          D. Por treze votos a dois,
          Todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro e não para prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada por tal construção; todos os Estados Partes da Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949 tem, além da obrigação, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para assegurar o cumprimento por parte de Israel com o direito humanitário internacional consagrados na Convenção;

Muro, humilhação e roubo

 

É quase inevitável que os governos falem em preocupações com a segurança, quando promovem uma ação controversa. Examinar com cuidado cada situação é sempre necessário. A chamada “cerca de segurança” de Israel, objeto das audiências que começam hoje(1) na Corte Internacional de Justiça de Haia, é um caso desses.Poucos questionariam o direito de Israel de proteger seus cidadãos de ataques terroristas como o de ontem -mesmo construindo um muro de segurança, se isso tivesse um sentido apropriado. É claro também onde o tal muro teria sido construído, se a preocupação com a segurança fosse a causa: dentro de Israel, interno à fronteira internacionalmente reconhecida, que é a Linha Verde estabelecida depois da guerra de 1948-49. O muro poderia, nesse caso, ser tão proibitivo quanto as autoridades quisessem: patrulhado pelas forças militares em ambos os lados, fortemente minado, impenetrável. Tal muro poderia maximizar a segurança e não haveria protestos internacionais ou violações às leis internacionais.

Estratégia para submeter

Esta observação é amplamente compreendida. Embora a Inglaterra apóie a oposição americana às audiências de Haia, seu ministro exterior, Jack Straw, tem escrito que o muro é ilegal. Outra autoridade ministerial que inspecionou a “cerca de segurança”, disse que ela deveria estar sobre a Linha Verde ou “de fato no lado israelense da linha”. Uma comissão parlamentar de investigação britânica também clamou para que o muro fosse construído em território israelense, condenando a barreira como parte de uma “estratégia deliberada de subjugar a população (palestina)”.

O que o muro está realmente fazendo é tomar terras palestinas. Está também ajudando a levar comunidades palestinas para um calabouço, perto do qual os bantustões da África do Sul parecem símbolos de liberdade, soberania e auto-determinação.

Mesmo antes que a construção do muro estivesse em andamento, as Nações Unidas estimavam que as barreiras israelenses e os projetos de infraestrutura e de colônias de ocupação haviam criado, na margem oriental do Rio Jordão, 50 bolsões palestinos isolados.

Quando o desenho do muro veio a público, o Banco Mundial estimou que ele poderia isolar de 250 mil a 300 mil palestinos, mais de 10% da população, e que isto poderia anexar efetivamente mais de 10% da terra do lado oriental. E quando o governo de Ariel Sharon finalmente publicou a proposta de mapa, tornou-se claro que o muro poderia cortar o lado oriental em 16 enclaves isolados, confinando justamente 42% das terras que o primeiro-ministro Sharon havia dito anteriormente que poderiam ser cedidas ao Estado palestino.

O roubo da terra e da água

O Muro já abarcou algumas das terras mais férteis do lado oriental. E, o que é crucial, estende o controle de Israel sobre recursos hídrico críticos, dos quais Israel e seus assentados podem apropriar-se como bem entenderem, enquanto para as populações palestina geralmente falta água para beber.

Os palestinos que estão na junção entre o muro e a Linha Verde terão permissão de reivindicar o direito de viver em suas próprias casas; os israelenses têm, automaticamente, o direito de usar essas terras. “Escondida sob as lógicas de segurança e a aparentemente neutra e burocrática linguagem das ordens militares, está a porta para a expulsão” , escreveu a jornalista israelense Amira Hass no diário Haaretz: “[Ela será feita] pouco a pouco, invisível, não tão rápida que pudesse ser notada internacionalmente e chocar a opinião pública”. O mesmo vale para os assassinatos regulares, o terror, a brutalidade e a humilhação diários impostos aos palestinos nos últimos 35 anos de ocupação, enquanto terras e recursos foram tomados por colonos israelenses, estimulados por amplos subsídios.

A construção muro provavelmente significa também que Israel vai transferir para a margem oriental ocupada os 7.500 colonos que, conforme anunciado este mês, serão removidos da Faixa de Gaza. Estes israelenses agora gozam de áreas amplas e água fresca, enquanto um milhão de palestinos sobrevivem miseravelmente, com seus escassos suprimentos de água virtualmente inutilizáveis. Gaza é uma jaula, e como a cidade de Rafah no Sul é sistematicamente demolida, os habitantes podem ser impedidos de qualquer contato com o Egito e com o mar.

Por trás de tudo, a Casa Branca

É um equívoco chamar estas políticas de “israelenses”. São políticas americano-israelenses -tornadas possíveis pela irredutível ajuda militar, econômica e diplomática dos Estados Unidos a Israel. Isto ocorre desde 1971, quando, com apoio estadunidenses, Israel rejeitou uma paz total oferecida pelo Egito, preferindo expansão à segurança. Em 1976, os Estados Unidos vetaram uma resolução do Conselho de Segurança que propunha um acordo de coexistência dos dois Estados, em sintonia com um esmagador consenso internacional. A proposta de dois Estados tem, atualmente, o apoio da maioria dos americanos, e poderia ser posta em prática imediatamente se Washington assim o quisesse.

No máximo, a rodada de Haia vai terminar com um parecer segundo o qual o muro é ilegal. Isso não vai mudar nada. Qualquer chance real de um acordo político –e de vidas decentes para o povo da região– depende dos Estados Unidos.

Consequências Legais da Construção de um Muro

 

Consequências Legais da Construção de um Muro
noOcupado Palestino Território
(Pedido de parecer consultivo)

Resumo da Opinião Consultiva de 9 de julho de 2004

História do processo (parágrafos 1-12)

          O Tribunal de Justiça recorda que a primeira em 10 de dezembro de 2003, o Secretário-Geral das Nações Unidas oficialmente comunicada ao Tribunal a decisão tomada pela Assembléia Geral de submeter a questão estabelecida na resolução ES-10/14, aprovada em 8 de Dezembro de 2003 sua décima sessão especial de emergência, para um parecer consultivo. A pergunta é a seguinte:

          “Quais são as consequências jurídicas decorrentes da construção do muro que está sendo construído por Israel, a potência ocupante, no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, conforme descrito no relatório do Secretário-Geral, considerando-se as regras e princípios do direito internacional, incluindo a Quarta Convenção de Genebra de 1949, e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral? “

          O Tribunal, em seguida, dá uma breve visão geral da história do processo.

Questões de jurisdição (parágrafos 13-42)

          No início do seu raciocínio, o Tribunal observa que, quando submetido um pedido de parecer consultivo, ele deve primeiro considerar se é competente para dar o parecer solicitado e se, deve a resposta ser afirmativa, não há nenhuma razão para que deve recusar-se a exercer tal jurisdição.

          O Tribunal primeira aborda a questão de saber se ele possui jurisdição para dar o parecer consultivo. Ele observa primeiro que a competência do Tribunal a este respeito se baseia no artigo 65, parágrafo 1 º, do seu Estatuto, segundo o qual o Tribunal “pode ​​dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica a pedido de qualquer corpo pode ser autorizado pelo ou de acordo com a Carta das Nações Unidas, para fazer essa solicitação “, e em segundo lugar que a Assembléia Geral, que busca o parecer consultivo, está autorizado a fazê-lo pelo artigo 96, parágrafo 1 º, da Carta,

que dispõe: “. A Assembléia Geral ou o Conselho de Segurança poderá solicitar ao Tribunal Internacional de Justiça para dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica”, como tem feito, por vezes, no passado, o Tribunal se transforma em seguida, para a relação entre a questão que é objecto de um pedido de parecer consultivo e as atividades da Assembleia.Observa, a este respeito, que o artigo 10 da Carta conferiu à Assembléia Geral uma competência relativa a “quaisquer questões ou assuntos” no âmbito da Carta, e que o artigo 11, parágrafo 2 º, tenha fornecido especificamente com competência em “questões relativas à manutenção da paz e da segurança internacionais que lhe são submetidos por qualquer membro das Nações Unidas. . . “E fazer recomendações, sob certas condições estabelecidas por esses artigos. Ele observa que a questão da construção do muro no Território Ocupado da Palestina foi levado perante a Assembléia Geral por um número de Estados-Membros, no âmbito da Décima Sessão Especial de Emergência da Assembléia, convocada para lidar com o que a Assembleia, em seus ES-10 Resolução / 2, de 25 de Abril de 1997, considerada a constituir uma ameaça à paz e à segurança internacionais. 

          Depois de recordar a seqüência de eventos que levaram à adoção da resolução ES-10/14, o Tribunal volta-se para a primeira pergunta de jurisdição levantado no presente processo.Israel alegou que, dado o envolvimento ativo do Conselho de Segurança com a situação no Oriente Médio, incluindo a questão palestina, a Assembléia Geral agiu ultra vires nos termos da Carta, porque o seu pedido de um parecer consultivo não estava em conformidade com o artigo 12 , parágrafo 1 º, da Carta, que prevê que: “Enquanto o Conselho de Segurança estiver exercendo, em relação a qualquer controvérsia ou situação, as funções que lhe é atribuído na presente Carta, a Assembléia Geral não fará nenhuma recomendação a respeito dessa controvérsia ou situação a menos que o Conselho de Segurança o solicite. “O Tribunal primeira observa que um pedido de parecer consultivo não é uma” recomendação “pela Assembléia Geral” no que diz respeito à [a] controvérsia ou situação “, na acepção do artigo 12 º, mas considera oportuno examinar o significado do referido artigo, tendo em conta a prática das Nações Unidas. Ele observa que, nos termos do artigo 24 da Carta, o Conselho de Segurança tem a “responsabilidade primária para a manutenção da paz e da segurança internacionais” e que tanto o Conselho de Segurança e à Assembleia Geral, inicialmente interpretado e aplicado o artigo 12 no sentido de que a Assembleia pudesse não fazer uma recomendação sobre uma questão relativa à manutenção da paz e da segurança internacional, enquanto o assunto permaneceu na agenda do Conselho, mas que esta interpretação do artigo 12 evoluiu posteriormente. O Tribunal toma nota de uma interpretação desse texto dada pela Assessoria Jurídica das Nações Unidas para a Vigésima Terceira Sessão da Assembléia, e de uma tendência crescente ao longo do tempo para a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança para lidar em paralelo com o mesmo assunto sobre a manutenção da paz e da segurança internacional. O Tribunal considera que a prática aceita da Assembléia, como tem evoluído, é compatível com o artigo 12, parágrafo 1, que é, portanto, da opinião de que a Assembléia Geral, na adoção de resolução ES-10/14, buscando um parecer consultivo Tribunal, não viola o disposto no artigo 12, parágrafo 1 º, da Carta. O Tribunal conclui que, ao submeter o pedido à Assembléia Geral não excedeu sua competência.

          O Tribunal recorda que, entretanto, tem sido afirmado antes que o pedido não cumpria as condições essenciais estabelecidas pela resolução 377 A (V), em que o Décima Sessão Especial de Emergência foi convocada e continuou a agir.

          Resolução 377 A (V) estabelece que:

“Se o Conselho de Segurança, por falta de unanimidade dos membros permanentes, deixar de exercer a sua responsabilidade primária pela manutenção da paz e segurança em qualquer caso em que não parece ser uma ameaça para a paz internacional, ruptura da paz ou ato de agressão, a Assembleia Geral delibera sobre o assunto imediatamente, com vista à elaboração de recomendações aos membros de medidas coletivas.. . “.

O Tribunal passa a verificar se foram cumpridas as condições estabelecidas por esta resolução no que diz respeito à convocação do Décimo Emergência Sessão Especial da Assembléia Geral, em especial no momento em que a Assembleia decidiu solicitar um parecer consultivo do Tribunal.

          À luz da seqüência de eventos, como descrito por ele, o Tribunal observa que, no momento em que a Décima Sessão Especial de Emergência foi convocado em 1997, o Conselho tinha sido incapaz de tomar uma decisão sobre o caso de determinados assentamentos israelenses nos territórios ocupados Palestina, devido a um voto negativo de um membro permanente, e que, como indicado na resolução ES-10/2, existia uma ameaça à paz e segurança internacionais. O Tribunal observa ainda que, em 20 de outubro de 2003, o Décimo Emergência Sessão Especial da Assembléia Geral foi convocado na mesma base como em 1997, após a rejeição pelo Conselho de Segurança, em 14 de outubro de 2003, mais uma vez, como resultado do negativo voto de um membro permanente, de um projecto de resolução sobre a construção por Israel do muro no território palestino ocupado. O Tribunal considera que o Conselho de Segurança falhou novamente para atuar como contemplado na resolução 377 A (V). Não parece ao Tribunal que a situação a este respeito mudou entre 20 Outubro de 2003 e 08 dezembro de 2003, uma vez que o Conselho não discutiu a construção do muro nem adotou qualquer resolução a esse respeito. Assim, o Tribunal é de opinião que, até 08 de dezembro de 2003, o Conselho não tinha reconsiderado o voto negativo de 14 de Outubro de 2003. O Tribunal conclui que, durante esse período, a Décima Sessão Especial de Emergência foi devidamente convocado e poderia ser corretamente foi submetida a questão agora perante o Tribunal, nos termos da Resolução 377 A (V).

          O Tribunal também enfatiza que, no decorrer desta Sessão Especial de Emergência, a Assembléia Geral poderia adotar qualquer resolução abrangida pelo objecto para o qual tinha sido convocada a Sessão, e outra dentro de seus poderes, incluindo a resolução de receber o parecer do Tribunal. É irrelevante a este respeito que nenhuma proposta foi feita ao Conselho de Segurança para pedir uma opinião.

          Virando-se para supostas novas irregularidades processuais da Décima Sessão Especial de Emergência, o Tribunal não considera que o caráter “rolling” da sessão, ou seja, o fato de ter sido convocada para abril de 1997 e convocado 11 vezes, desde então, tem alguma relevância com em conta a validade do pedido pela Assembléia Geral. Em resposta à contenção por parte de Israel que era impróprio para reunir a Décima Sessão Especial de Emergência num momento em que o Período Ordinário de Sessões da Assembléia Geral estava em andamento, o Tribunal observa que, embora possa não ter sido originalmente previsto que seria apropriado para a Assembléia Geral para segurar emergência simultânea e as sessões ordinárias, nenhuma regra da Organização foi identificado que seria, assim, violado, de modo a tornar inválida a resolução adotando o presente pedido de parecer consultivo. Finalmente, a Décima Sessão Especial de Emergência parece ter sido convocada nos termos do artigo 9  (b) , do Regulamento de Procedimento da Assembleia Geral e as reuniões relevantes foram convocadas nos termos das normas aplicáveis. 

          O Tribunal se transforma em uma questão mais relacionada com a jurisdição ou seja, a afirmação de que o pedido de parecer consultivo pela Assembléia Geral não levanta uma “questão jurídica”, na acepção do artigo 96, parágrafo 1 º, da Carta e com o artigo 65, parágrafo 1, do Estatuto do Tribunal.

          Quanto à alegada falta de clareza dos termos do pedido da Assembléia Geral e seu efeito sobre a “natureza jurídica” da questão submetida ao Tribunal, o Tribunal observa que esta questão é direcionado para as consequências jurídicas decorrentes de uma determinada situação de facto considerando-se as regras e princípios do direito internacional, incluindo a Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949 (doravante denominado “Quarta Convenção de Genebra”) e do Conselho de Segurança e da Assembleia Geral relevante resoluções. Na opinião do Tribunal, é de fato uma questão de caráter legal. O Tribunal lembra ainda que a falta de clareza na elaboração de uma pergunta não priva o Tribunal de jurisdição. Em vez disso, tal incerteza vai exigir esclarecimento na interpretação, e os esclarecimentos necessários de interpretação têm sido frequentemente dada pelo Tribunal. Por isso, o Tribunal, como o fez muitas vezes no passado, “identificar os princípios e regras existentes, interpretá-las e aplicá-las. . ., Oferecendo, assim, uma resposta para a pergunta feita com base na lei “( Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares, ICJ Reports 1996 (I) , p. 234, n. 13). O Tribunal recorda que, no presente caso, se a Assembléia Geral solicita ao Tribunal a declarar as “conseqüências legais” decorrentes da construção do muro, o uso destes termos inclui, necessariamente, uma avaliação sobre se essa construção é ou não é em violação de certas regras e princípios do direito internacional. 

          O Tribunal não considera que o que é afirmado ser a natureza abstrata da pergunta feita a ele levanta uma questão de jurisdição. Mesmo quando o assunto foi levantado como uma questão de decoro e não de jurisdição, no caso sobre aLegalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares , o Tribunal tomou a posição clara que afirmar que ele não deve lidar com uma pergunta formulada em termos abstratos é “uma mera afirmação desprovida de qualquer justificação” e que “o Tribunal pode dar um parecer consultivo sobre qualquer questão jurídica, abstrata ou de outra forma” ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 236, 15 par.).

          O Tribunal considera que, além disso, não pode aceitar o ponto de vista, o que também tem sido avançado, que não tem jurisdição por causa do caráter “político” da questão colocada.Como resulta da sua jurisprudência de longa data sobre este ponto, o Tribunal considera que o fato de que uma questão jurídica também tem aspectos políticos “, não é suficiente para privá-lo de sua personagem como uma” questão jurídica “e” privar o Tribunal de uma competência expressamente lhe é conferida pelo seu Estatuto “, e que o Tribunal não pode recusar-se a admitir o caráter legal de uma pergunta que convida-lo para cumprir uma tarefa essencialmente judicial” ( Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares, ICJ Reports 1996 ( I) , p. 234, n. 13).

          O Tribunal conclui que tem competência para dar a opinião consultiva solicitada pela resolução ES-10/14 da Assembleia Geral.

Poder discricionário do Tribunal de exercer a sua jurisdição(parágrafos 43-65)

          O Tribunal observa que tem sido afirmado, no entanto, que o Tribunal deve recusar-se a exercer a sua jurisdição por causa da presença de aspectos específicos do pedido da Assembléia Geral, o que tornaria o exercício da jurisdição do Tribunal imprópria e incompatível com a função judicial do Tribunal.

          O Tribunal lembra primeiro que o artigo 65, parágrafo 1 º, do seu Estatuto, que prevê que “O Tribunal pode dar um parecer consultivo. . . “(Grifo nosso), deve ser interpretada no sentido de que o Tribunal mantém um poder discricionário para se recusar a dar um parecer consultivo, mesmo se estiverem reunidas as condições de jurisdição. No entanto o fato de que a resposta a um pedido de parecer consultivo “representa a sua participação nas actividades da Organização, e, em princípio, não deve ser recusado” É consciente. Disto se segue que, dadas as suas responsabilidades como o “principal órgão judicial das Nações Unidas” (artigo 92 da Carta), o Tribunal de Justiça deve, em princípio, não se recusar a dar um parecer consultivo, e só “razões de força maior” deve levar a Tribunal de fazê-lo.

          O primeiro argumento apresentado ao Tribunal a esse respeito é no sentido de que não deve exercer a sua jurisdição, no presente caso, porque o pedido diz respeito a uma questão controversa entre Israel e Palestina, Em relação ao qualIsraelnão consentiu o exercício dessa competência. De acordo com este ponto de vista, o objecto da questão colocada pela Assembléia Geral “é uma parte integral do conflito israelense-palestino mais amplo sobre questões de terrorismo, segurança, fronteiras, assentamentos,Jerusaléme outros assuntos relacionados “. O Tribunal observa a este respeito que a falta de consentimento para a jurisdição contenciosa da Corte pelos Estados interessados ​​tem qualquer influência sobre a competência do Tribunal para dar um parecer consultivo, mas recorda a sua jurisprudência no sentido de que a falta de consentimento de um Estado interessado pode tornar a doação de um aviso

parecer incompatível com o caráter judicial do Tribunal, por exemplo, se a dar uma resposta teria o efeito de contornar o princípio de que um Estado não é obrigado a submeter suas disputas à liquidação judicial sem o seu consentimento. 

          Quanto ao pedido de parecer consultivo agora, antes disso, o Tribunal reconhece que Israel e Palestina expressaram visões radicalmente divergentes sobre as consequências jurídicas da Israel’S construção do muro, em que o Tribunal foi chamado a pronunciar, no âmbito do parecer que daria. No entanto, como o Tribunal de Justiça observou-se antes “, diferenças de pontos de vista. . . sobre questões jurídicas já existem em praticamente todos os processo consultivo. “Além disso, o Tribunal não considera que o objecto do pedido da Assembléia Geral pode ser considerada como apenas uma questão bilateral entreIsrael ePalestina. Dadas as competências e responsabilidades da Organização das Nações Unidas em questões relativas à paz e segurança internacionais, é o parecer do Tribunal de que a construção do muro deve ser considerado diretamente de preocupação para as Nações Unidas em geral e da Assembléia Geral, em particular. A responsabilidade das Nações Unidas nesta matéria também tem sua origem no mandato ea Resolução sobre PartitionPalestina. Esta responsabilidade tem sido descrito pela Assembléia Geral como “uma responsabilidade permanente para a questão daPalestinaaté que a questão seja resolvida em todos os seus aspectos, de forma satisfatória, de acordo com a legitimidade internacional “(Resolução da Assembleia Geral 57/107, de 3 de Dezembro de 2002). O objeto do pedido perante o Tribunal é o de obter do Tribunal uma opinião que a Assembléia Geral considere de prestar-lhe assistência para o bom exercício das suas funções. O parecer é solicitado em uma questão que é motivo de preocupação particularmente agudo para as Nações Unidas, e um que está localizado em um quadro mais amplo de referência que uma disputa bilateral. Nestas circunstâncias, o Tribunal não considera que, para dar uma opinião teria o efeito de contornar o princípio do consentimento para a liquidação judicial, eo Tribunal, consequentemente, não pode, no exercício do seu poder discricionário, recusar-se a dar uma opinião sobre esse fundamento.

          O Tribunal vira então para outro argumento levantado em apoio da opinião de que ele deve recusar-se a exercer a sua jurisdição: a de que um parecer consultivo do Tribunal sobre a legalidade da parede e as consequências jurídicas da sua construção poderia impedir uma solução política negociada para o conflito israelo-palestino. Mais particularmente, foi alegado que tal opinião poderia minar o esquema do “Roteiro”, o que exigeIsrael e Palestinapara cumprir com determinadas obrigações em várias fases aí referidos. O Tribunal observa que é consciente que o “Roteiro”, que foi aprovado por resolução do Conselho de Segurança 1515 (2003), constitui um quadro de negociação para a resolução do conflito israelo-palestiniano, mas que não é claro o que influencia o seu parecer pode ter sobre essas negociações: os participantes no presente processo expressaram visões diferentes a este respeito. O Tribunal considera que não se pode considerar este fator como uma razão para recusar-se a exercer a sua jurisdição.

          Também foi colocada ao Tribunal por alguns participantes que a questão da construção do muro era apenas um aspecto do conflito israelense-palestino mais amplo que não poderiam ser devidamente tratados no presente processo. O Tribunal, contudo, não consideram esta uma razão para que ela se recusar a responder à pergunta: é consciente, e levaria em conta, que a questão do muro é parte de um todo maior. Ao mesmo tempo, a questão que a Assembléia Geral decidiu pedir ao Tribunal se limita às consequências jurídicas da construção do muro, e que o Tribunal só iria examinar outras questões, na medida em que pode ser necessário para a sua exame da questão que lhe foi colocada.

          O outro argumento foi levantado que o Tribunal deve recusar-se a exercer a sua jurisdição, porque ele não tem à sua disposição os fatos e provas que lhe permitam chegar a suas conclusões necessárias. ConformeIsrael, Se o Tribunal decidiu dar o parecer solicitado, ele seria forçado a especular sobre fatos essenciais e fazer suposições sobre os argumentos de direito. O Tribunal recorda que, no presente exemplo, tem à sua disposição o relatório do Secretário-Geral, bem como um dossier volumoso apresentado por ele ao Tribunal, que inclui não só informações detalhadas sobre o traçado do muro, mas também em seu impacto humanitário e sócio-econômica sobre a população palestina. O dossier inclui vários relatórios com base em visitas in loco por relatores especiais e os órgãos competentes das Nações Unidas. Além disso, vários outros participantes apresentadas ao Tribunal escrito declarações que contêm informações relevantes para uma resposta à questão colocada pela Assembléia Geral. O Tribunal salienta, em particular, que a declaração escrita de Israel, embora limitada a questões de jurisdição e decoro, continha observações sobre outros assuntos, incluindo preocupações de Israel em termos de segurança, e foi acompanhada por anexos correspondentes, e que muitos outros documentos emitidos pelo Governo israelense sobre essas questões são de domínio público.

          O Tribunal considera, portanto, que tem diante de si informações e provas suficientes para habilitá-lo para dar o parecer consultivo solicitado pela Assembléia Geral. Além disso, a circunstância de que outros podem avaliar e interpretar os fatos de forma subjetiva ou política pode haver nenhum argumento para um tribunal de justiça para abdicar de sua tarefa judicial. Há, portanto, no presente caso, há falta de informação susceptível de constituir uma razão convincente para que o Tribunal recusar-se a dar o parecer solicitado.

          Outro argumento que tem sido avançado é que o Tribunal deve recusar-se a dar o parecer solicitado sobre as consequências legais da construção do muro porque tal opinião não teria qualquer propósito útil: a Assembléia Geral não precisaria de um parecer do Tribunal, porque ele tem já declarou que a construção do muro é ilegal e já determinou as consequências jurídicas, exigindo que Israel parar e inverter a sua construção e, ainda, porque a Assembléia Geral não deixou claro como ele pretendia usar a opinião. O Tribunal observa que, como resulta da sua jurisprudência, pareceres consultivos têm a finalidade de fornecimento aos órgãos solicitando os elementos de direito necessários para eles em sua ação. Recorda o que afirmou no seu parecer sobre a Legalidade da Ameaça ou Uso de Armas Nucleares : “não é para o próprio Tribunal pretende decidir se quer ou não um parecer consultivo é necessária pela Assembleia para o desempenho de suas funções. A Assembléia Geral tem o direito de decidir por si mesmo sobre a utilidade de um parecer à luz das suas próprias necessidades. “É, portanto, segue-se que o Tribunal não pode recusar-se a responder à pergunta com base no facto de o seu parecer não teria qualquer propósito útil . O Tribunal não pode substituir a sua avaliação da utilidade do parecer solicitado para o do órgão que busca tal opinião, ou seja, a Assembléia Geral. Além disso, e em qualquer caso, o Tribunal considera que a Assembléia Geral ainda não determinou todas as possíveis consequências de sua própria resolução. A tarefa do Tribunal seria o de determinar de uma forma abrangente as conseqüências legais da construção do muro, enquanto a Assembleia Geral  ¾ eo Conselho de Segurança  ¾ pode então tirar conclusões a partir de resultados do Tribunal.

          Por fim, outro argumento apresentado por Israel que diz respeito à adequação de sua emissão de um parecer consultivo no presente processo é que Palestina, Dada a sua responsabilidade por atos de violência contra Israele sua população que a parede é destinado a abordar, não pode buscar do Tribunal um remédio para uma situação resultante da sua própria maldade. Portanto,Israelconclui, a boa fé eo princípio da “mãos limpas” são uma forte razão que deve levar o Tribunal a recusar o pedido da Assembléia Geral. O Tribunal não considera que este argumento é pertinente. Ele enfatiza, como antes, que era a Assembléia Geral que solicitou o parecer consultivo, e que o parecer deve ser dado à Assembléia Geral, e não a um Estado ou entidade individual.

*

          À luz do exposto, o Tribunal conclui que tem competência para dar um parecer sobre a questão que lhe foi colocada pela Assembléia Geral e que não há nenhuma razão convincente para que possa utilizar o seu poder discricionário para não dar essa opinião. 

Âmbito de aplicação da causa perante o Tribunal (parágrafos 66-69)

          O Tribunal procede, em seguida, para abordar a questão colocada por resolução da Assembleia Geral ES-10/14 (veja acima). O Tribunal explica que optou por utilizar o termo “parede” empregada pela Assembléia Geral, porque os outros termos usados  ​​¾ “cerca” ou “barreira”  ¾ não são mais precisos, se entendido no sentido físico. Ele observa ainda que o pedido da Assembleia Geral diz respeito às consequências jurídicas da parede a ser construída “no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental”, e considera que não é chamado a examinar as consequências jurídicas decorrentes da construção das partes da parede que se encontram no território de Israel.

Contexto histórico (parágrafos 70-78)

          A fim de indicar as conseqüências legais da construção do muro no Ocupado Palestino Território, O Tribunal tem a primeira para determinar se ou não a construção do muro que viola o direito internacional. Para este fim, ele primeiro faz uma breve análise histórica da situação do território em causa, desde o tempo quePalestina, Tendo sido parte do Império Otomano, foi, no final da Primeira Guerra Mundial, o tema de uma classe “A” mandato conferido pela Liga das Nações para Grã-Bretanha. No decorrer desta análise, o Tribunal refere que as hostilidades de 1948-1949, ea linha de armistício de demarcação entre as forças israelenses e árabes fixado por um acordo de armistício geral de 3 de Abril de 1949 entreIsrael e Jordânia, Referida como a “Linha Verde”. No final de sua análise, o Tribunal observa que os territórios situados entre a Linha Verde ea antiga fronteira leste daPalestina sob o Mandato foram ocupadas por Israel em 1967 durante o conflito armado entre Israel e Jordânia. Sob o direito internacional consuetudinário, o Tribunal observa, estes eram, portanto, territórios ocupados em queIsraeltinha o estatuto de potência ocupante. Eventos subsequentes nestes territórios têm feito nada para alterar esta situação. O Tribunal conclui que todos esses territórios (incluindo Jerusalém Oriental) permanecem territórios ocupados e queIsrael continuou a ter o status de ocupação de energia. 

Descrição do muro (parágrafos 79-85)

          O Tribunal continua a descrever, com base na informação disponível para ele em um relatório do Secretário-Geral das Nações Unidas e da Declaração escrita apresentada ao Tribunal pelo Secretário-Geral, as obras já construídas ou em fase de construção em esse território.

Normas pertinentes e os princípios do direito internacional(parágrafos 86-113)

          Em seguida, ele se vira para a determinação das regras e princípios do direito internacional, que são relevantes na apreciação da legalidade das medidas tomadas pelo Israel. Ele observa que tais regras e princípios podem ser encontrados na Carta das Nações Unidas e de outros tratados, no direito consuetudinário internacional e nas resoluções pertinentes adoptadas de acordo com a Carta da Assembléia Geral e do Conselho de Segurança. Ele está consciente, no entanto, que as dúvidas foram expressas porIsrael quanto à aplicabilidade naOcupado Palestino Território de certas regras do direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos.

     Carta das Nações Unidas e resolução da Assembléia Geral 2625 (XXV) (parágrafos 87-88)

          O Tribunal lembra primeiro do artigo 2 º, parágrafo 4 º, da Carta das Nações Unidas, que prevê que:

          “Todos os Membros deverão evitar em suas relações internacionais da ameaça ou uso da força contra a integridade territorial ou a independência política de qualquer Estado, ou de qualquer outra forma incompatível com os Propósitos das Nações Unidas”,

Resolução da Assembleia Geral 2625 (XXV), intitulado “Declaração sobre os Princípios do Direito Internacional relativos às Relações de Amizade e Cooperação entre os Estados” (doravante denominado “Resolução 2625 (XXV)”), na qual a Assembléia destacou que “não aquisição territorial resultante da a ameaça ou o uso da força deve ser reconhecida como legal. “Como foi dito no julgamento do Tribunal no processo relativoAtividades Militares e Paramilitares na e contra a Nicarágua (Nicarágua  v Estados Unidos da América) , os princípios quanto ao uso da força incorporado na Carta refletir direito internacional consuetudinário (ver ICJ Reports 1986 , pp 98-101, parágrafos 187-190.), o mesmo é verdade, observa, de seu corolário que implica a ilegalidade da aquisição territorial resultante da ameaça ou uso de força.

          Quanto ao princípio da auto-determinação dos povos, o Tribunal salienta que foi consagrado na Carta das Nações Unidas e reafirmado pela Assembléia Geral na resolução 2625 (XXV) já referido, nos termos do qual “Todo Estado tem o dever de abster-se de qualquer ação violenta que priva os povos referidos [em que a resolução]. . . do seu direito à autodeterminação. “Artigo 1 º comum ao Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais eo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, reafirma o direito de todos os povos à autodeterminação, e coloca os Estados Partes do obrigação de promover a realização desse direito e respeitá-la, em conformidade com as disposições da Carta das Nações Unidas. O Tribunal recorda a sua jurisprudência anterior, que enfatizou que os desenvolvimentos atuais no “direito internacional no que diz respeito aos territórios não-autónomos, como consagrado na Carta das Nações Unidas, fez o princípio da auto-determinação aplicável a todos [esses territórios ] “, e que o direito dos povos à autodeterminação é hoje um direito erga omnes . 

     O Direito Internacional Humanitário (parágrafos 89-101)

          No que respeita o direito internacional humanitário, o Tribunal recorda que primeiro Israel não é parte da Quarta Convenção de Haia de 1907, para o qual a HaiaRegulamentos estão em anexo. Considera, entretanto, que as disposições do Regulamento de Haia tornaram-se parte do direito consuetudinário, como é de fato reconhecido por todos os intervenientes no processo perante o Tribunal. O Tribunal observa também que, nos termos do artigo 154 da Quarta Convenção de Genebra, essa convenção é complementar ao Seções II e III do Regulamento de Haia. Seção III dos referidos regulamentos, que diz respeito “a autoridade militar sobre o território do Estado hostil”, é particularmente pertinente no caso em apreço.

          Em segundo lugar, no que respeita à Quarta Convenção de Genebra, o Tribunal constata que opiniões divergentes foram expressas pelos participantes nesses processos.  Israel, Ao contrário da grande maioria dos participantes, contesta a aplicabilidade de jure da Convenção para aOcupado PalestinoTerritório. O Tribunal recorda que a Quarta Convenção de Genebra foi ratificado peloIsrael em 6 de Julho de 1951 e queIsrael é parte dessa Convenção; que Jordâniatambém tem sido uma parte do mesmo desde 29 de maio de 1951, e que nenhum dos dois Estados fez qualquer reserva que seria pertinente para o presente processo. O Tribunal observa que as autoridades israelenses indicaram em um número de ocasiões em que, de fato, eles geralmente se aplicam as disposições humanitárias da Quarta Convenção de Genebra, dentro dos territórios ocupados.No entanto, de acordo comIsraelA posição, a referida convenção não é aplicável de jure dentro desses territórios, porque, nos termos do artigo 2 º, parágrafo 2, aplica-se apenas no caso de ocupação de territórios sob a soberania de uma Alta Parte Contratante envolvido em um conflito armado.  Israel explica que os territórios ocupados por Israel subseqüente ao conflito 1967 não haviam caído sob soberania jordaniana.

          O Tribunal observa que, de acordo com o primeiro parágrafo do artigo 2 º da Quarta Convenção de Genebra, quando estiverem preenchidas duas condições, ou seja, de que existe um conflito armado (ou não um estado de guerra foi reconhecida), e que o conflito tem surgido entre duas partes contratantes, em seguida, a Convenção aplica-se, em particular, em qualquer território ocupado no decorrer do conflito por uma das partes contratantes. O objeto do segundo parágrafo do artigo 2 º, que se refere a “ocupação do território de uma Alta Parte Contratante”, não é restringir o âmbito de aplicação da Convenção, conforme definido no primeiro parágrafo, com a exclusão dos mesmos territórios não cair sob a soberania de uma das partes contratantes, mas simplesmente deixando claro que, mesmo se a ocupação efectuada durante o conflito não encontrou resistência armada, a Convenção ainda é aplicável.

          Essa interpretação reflete a intenção dos autores da Quarta Convenção de Genebra para proteger os civis que se encontram, de qualquer maneira, nas mãos da potência ocupante, independentemente do status dos territórios ocupados, e é confirmado pela Convenção trabalhos preparatórios . Os Estados Partes na Quarta Convenção de Genebra, na sua Conferência em 15 de julho de 1999, aprovou essa interpretação, o que também tem sido adotada pelo CICV, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança. O Tribunal finalmente faz menção de um acórdão do Supremo Tribunal de Israel de 30 de Maio de 2004, para um efeito semelhante.

          Em vista do exposto, o Tribunal considera que a Quarta Convenção de Genebra é aplicável nos territórios palestinos que antes do conflito 1967 ficava a leste da Linha Verde e que, durante esse conflito, foram ocupados por Israel, Não havendo necessidade de qualquer investigação sobre o status anterior precisa desses territórios.

     Legislação de direitos humanos (parágrafos 102-113)

          Os participantes no processo perante o Tribunal também discordam se as convenções internacionais de direitos humanos dos quais o Israel é aplicada dentro do partido Ocupado PalestinoTerritório. Anexo I do relatório do Secretário-Geral afirma:

          “4. Israelnega que o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos eo Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, ambos os quais assinou, são aplicáveis ​​ao território palestino ocupado. Afirma que o direito humanitário é a proteção concedida em uma situação de conflito, como a daCisjordânia e na Faixa de Gaza, enquanto que os tratados de direitos humanos foram destinados para a protecção dos cidadãos de seu próprio governo em tempos de paz. “

          Em 3 de outubro de 1991 Israel ratificado tanto o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, de 19 de dezembro de 1966 eo Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos, de mesma data, bem como a Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança, de 20 de Novembro de 1989. 

          Sobre a questão da relação entre o direito internacional humanitário e dos direitos humanos, o Tribunal recorda a sua primeira descoberta, em um caso anterior, que a proteção do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos não cessa em tempo de guerra ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 240, n. 25). De modo mais geral, considera que a proteção oferecida pelas convenções de direitos humanos não cessa em caso de conflito armado, salvo através do efeito das provisões para derrogação do tipo a ser encontrado no artigo 4 º do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Ele observa que não são, portanto, três situações possíveis: alguns direitos podem ser exclusivamente matéria de direito internacional humanitário, outras podem ser as questões exclusivamente de direito internacional dos direitos humanos; ainda outros podem ser questões de ambos os ramos do direito internacional. A fim de responder à pergunta que lhe foi colocada, o Tribunal terá que levar em consideração estes dois ramos do direito internacional, ou seja, dos direitos humanos e, como lex specialis , o direito internacional humanitário.

          Resta determinar se os dois pactos internacionais ea Convenção sobre os Direitos da Criança são aplicáveis ​​apenas nos territórios de seus Estados Partes, ou se eles também são aplicáveis ​​fora desses territórios e, em caso afirmativo, em que circunstâncias. Após a análise da prestação dos dois pactos internacionais, em função dos relevantes trabalhos preparatóriose da posição de Israel nas comunicações à Comissão de Direitos Humanos eo Comitê de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, o Tribunal conclui que os instrumentos são aplicável em relação a actos praticados por um Estado no exercício da sua competência fora do seu próprio território. No caso do Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais,Israeltambém está sob a obrigação de não levantar qualquer obstáculo ao exercício de tais direitos nos domínios em que a competência foi transferida para as autoridades palestinas.O Tribunal conclui, ainda, que a Convenção sobre os Direitos da Criança também é aplicável naOcupado Palestino Território.

Violação das regras relevantes (parágrafos 114-142)

          O Tribunal seguinte passa a determinar se a construção do muro violou as regras e os princípios do direito internacional relevante encontrado para responder à questão colocada pela Assembléia Geral.

     Impacto sobre direito do povo palestino à autodeterminação(parágrafos 115-122)

          Ele observa a este respeito as alegações da Palestina e de outros participantes que a construção do muro é “uma tentativa de anexar o território contrárias ao direito internacional” e “uma violação do princípio jurídico que proíbe a aquisição de território pelo uso da força” e que “a anexação de facto de terra interfere na soberania territorial e, consequentemente, com o direito dos palestinos à autodeterminação”.   Ele também observa que Israel, por sua vez, argumentou que a única finalidade da parede é para habilitá-lo de forma eficaz para combater os ataques terroristas lançados a partir da Cisjordânia, e que Israel tem afirmado repetidamente que a barreira é uma medida temporária.

          O Tribunal recorda que tanto a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança já referido, no que diz respeito aoPalestina, A regra habitual de “a inadmissibilidade da aquisição de territórios pela guerra.” Quanto ao princípio do direito dos povos à auto-determinação, o Tribunal observa que a existência de um “povo palestino” não está mais em questão, e foi reconhecido porIsrael, Juntamente com os “direitos legítimos” que das pessoas. O Tribunal considera que esses direitos incluem o direito à auto-determinação, como a Assembléia Geral, aliás, reconhecido em várias ocasiões.

          O Tribunal observa que o traçado do muro como fixado pelo Governo de Israel inclui dentro da “Zona Fechada” (ou seja, a parte da Cisjordânia que se encontra entre a Linha Verde ea parede) cerca de 80 por cento dos colonos que vivem nos territórios ocupados Palestina, e foi traçada de maneira a incluir dentro dessa área, a grande maioria dos assentamentos israelenses nos territórios ocupados da Palestina (incluindo Jerusalém Oriental). As informações fornecidas ao Tribunal mostra que, desde 1977, Israel realizou uma política e práticas desenvolvidas envolvendo o estabelecimento de assentamentos no território palestino ocupado, contrária aos termos do artigo 49, parágrafo 6, da Quarta Convenção de Genebra, que dispõe: “A Potência ocupante não deve deportar ou transferir partes de sua própria população civil para o território que ocupa.” O Conselho de Segurança tenha tomado a visão de que tais políticas e práticas “não têm validade legal” e constituem uma “flagrante violação” da Convenção . O Tribunal conclui que os assentamentos israelenses naOcupado Palestino Território(Incluindo Jerusalém Oriental) Foram estabelecidas em violação do direito internacional.

          Embora tomando nota da garantia dada por Israel de que a construção do muro não equivale a anexação e que a parede é de natureza temporária, o Tribunal, no entanto, considera que a construção do muro e seu regime associado criar um “fato consumado” sobre o fundamento de que poderia muito bem tornar-se permanente, caso em que, não obstante a caracterização formal do muro por Israel, seria o mesmo que de facto anexação. 

          O Tribunal considera, ainda, que a rota escolhida para a parede dá expressão in loco das medidas ilegais tomadas porIsrael no que diz respeito aos Jerusaléme os assentamentos, como lamentou pelo Conselho de Segurança. Há também um risco de novas alterações na composição demográfica daOcupado Palestino Territórioresultante da construção da parede, na medida em que contribui para a saída de populações palestinas de determinadas áreas. Essa construção, juntamente com as medidas tomadas anteriormente, portanto, impede severamente o exercício pelo povo palestino de seu direito à auto-determinação, e é, portanto, uma violação doIsraelA obrigação de respeitar esse direito.

     Direito humanitário internacional e dos direitos humanos relevantes instrumentos (parágrafos 123-137)

          A construção do muro também levanta uma série de questões em relação às disposições pertinentes do direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos.

          O Tribunal primeira enumera e cita uma série de disposições aplicáveis ​​na Ocupado Palestino Território, Incluindo artigos dos regulamentos de 1907 de Haia, a Quarta Convenção de Genebra, o Pacto Internacional sobre Direitos Civis e Políticos, o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais ea Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Neste contexto, também se refere a obrigações relativas a garantias de acesso ao cristãos, judeus e islâmicos Lugares Santos.

          A partir das informações apresentadas ao Tribunal, em especial o relatório do secretário-geral, parece que a construção do muro levou à destruição ou requisição de propriedades em condições contrárias às disposições dos artigos 46 e 52 dos Regulamentos de Haia de 1907 e do artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra.

          Essa construção, o estabelecimento de uma área fechada entre a Linha Verde ea própria parede, ea criação de enclaves, além disso têm imposto restrições substanciais sobre a liberdade de circulação dos habitantes do território palestino ocupado (com exceção dos cidadãos israelenses e aqueles mesmos assimilado).Houve também sérias repercussões para a produção agrícola, e cada vez mais dificuldades para a população em questão, relativo ao acesso aos serviços de saúde, estabelecimentos de ensino e as principais fontes de água. 

          Na opinião do Tribunal, a construção do muro também privaria um número significativo de palestinos da “liberdade de escolha [sua] residência”. Além disso, uma vez que um número significativo de palestinos já tenham sido forçadas através da construção de parede e o seu regime associado a partir de certas zonas, um processo que irá continuar à medida que mais da parede é construída, que a construção, juntamente com o estabelecimento de os assentamentos israelenses mencionadas acima, tende a alterar a composição demográfica do território palestino ocupado.

          Em suma, o Tribunal é de opinião que a construção do muro e seu regime associado impedir a liberdade de movimento dos habitantes do território palestino ocupado (com exceção dos cidadãos israelenses e aqueles assimilados aos mesmos), como garantido pelo artigo 12, º 1, do Pacto Internacional sobre os Direitos Civis e Políticos. Eles também impedir o exercício pelos interessados ​​do direito ao trabalho, à saúde, à educação ea um nível de vida adequado, como proclamado no Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais e na Convenção das Nações Unidas sobre os Direitos da Criança. Por fim, a construção do muro e seu regime associado, contribuindo para as mudanças demográficas citadas, contrariam o artigo 49, parágrafo 6, da Quarta Convenção de Genebra e as resoluções pertinentes do Conselho de Segurança citados anteriormente.

          O Tribunal examina, em seguida, algumas disposições do direito humanitário internacional aplicável permitindo ter em conta, em determinadas circunstâncias de exigências militares, o que pode, em sua opinião, ser invocada em territórios ocupados, mesmo após o encerramento geral das operações militares que levaram à sua ocupação, que aponta, no entanto, que apenas o artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra

contém uma disposição relevante deste tipo, e conclui que, no material, antes disso, o Tribunal não está convencido de que as destruições realizadas contrário à proibição em que o artigo foi “absolutamente necessária para as operações militares”, de forma a cair dentro do exceção.

          Da mesma forma, o Tribunal examina as disposições em algumas convenções de direitos humanos que permitam a derrogação, ou de qualificação, os direitos garantidos por essas convenções, mas verificar, com base nas informações de que dispõe, que as condições estabelecidas por tais disposições não sejam cumpridos em o presente caso.

          Em suma, o Tribunal considera que, a partir do material de que dispõe, não está convencido de que o curso específicoIsraelescolheu para a parede era necessário para atingir os seus objectivos de segurança. A parede, ao longo da rota escolhida, e seu regime associado gravemente viola uma série de direitos de palestinos residentes no território ocupado porIsrael, E as infracções resultantes dessa rota não pode ser justificada por exigências militares ou pelos requisitos de segurança nacional ou a ordem pública. A construção de tal muro constitui assim por violaçõesIsrael de vários tipos de suas obrigações sob os instrumentos de direito humanitário e dos direitos humanos internacionais aplicáveis.

     Auto-defesa e estado de necessidade (parágrafos 138-141)

          O Tribunal recorda que o Anexo I do relatório dos estados secretário-geral, no entanto, que, de acordo com Israel: “a construção da barreira é compatível com o artigo 51 da Carta das Nações Unidas, o seu direito inerente de legítima defesa e as resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) “do Conselho de Segurança. 

          O artigo 51 da Carta, o Tribunal observa, reconhece a existência de um direito inerente de legítima defesa em caso de ataque armado de um Estado contra outro Estado. No entanto,Israelnão afirma que os ataques contra ele são imputáveis ​​a um Estado estrangeiro. O Tribunal também observa queIsrael exercícios de controle no Ocupado Palestino Territórioe que, quanto Israelafirma-se, a ameaça que considera justificando a construção do muro se origina dentro, e não fora, esse território. A situação é, portanto, diferente do contemplado pelas resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) do Conselho de Segurança, e, portanto,Israelnão poderia, em qualquer caso invocar estas resoluções em apoio da sua pretensão de ser o exercício de um direito de auto-defesa. Consequentemente, o Tribunal conclui que o artigo 51 da Carta não tem relevância neste caso. 

          O Tribunal considera ainda se Israelpodia contar com um estado de necessidade que exclui a ilicitude da construção do muro. A este respeito, citando a sua decisão no processo relativo ao Projeto Gabčíkovo-Nagymaros (Hungria / Eslováquia) , observa que o estado de necessidade é um campo reconhecido pelo direito internacional consuetudinário que “só pode ser invocado, sob certas condições estritamente definidas que deve ser cumulativamente satisfeitas “( ICJ Reports 1997 , p. 40, n. 51), uma dessas condições, sendo que o acto em causa ser o único caminho para que o Estado proteger um interesse essencial contra um perigo grave e iminente. À luz do material, antes disso, o Tribunal não está convencido de que a construção do muro ao longo da rota escolhida foi o único meio de salvaguardar os interesses dosIsraelcontra o perigo que invocou como justificação para essa construção. Enquanto Israel tem o direito, e na verdade o dever de responder às inúmeras e mortais atos de violência dirigidos contra sua população civil, a fim de proteger a vida de seus cidadãos, as medidas tomadas são obrigados a manter a conformidade com o direito internacional aplicável.Israelnão pode invocar um direito de legítima defesa ou em estado de necessidade, a fim de impedir a ilicitude da construção do muro. O Tribunal considera, assim, que a construção do muro, e seu regime associado, são contrárias ao direito internacional.

Consequências jurídicas das violações (parágrafos 143-160)

          O Tribunal, em seguida, examina as consequências das violações por Israelde suas obrigações internacionais. Depois de recordar as alegações de que o respeito dos vários intervenientes no processo, o Tribunal observa que a responsabilidade deIsraelestá envolvida no direito internacional. Ele então começa a examinar as consequências jurídicas por distinguir entre, por um lado, aquelas decorrentes deIsrael e, por outro, aquelas decorrentes de outros Estados e, quando apropriado, para as Nações Unidas. 

     As consequências jurídicas dessas violações para Israel(Parágrafos 149-154)

          O Tribunal observa que Israel é obrigado primeiro a cumprir as obrigações internacionais que violado pela construção do muro na Ocupado Palestino Território.Consequentemente,Israelé obrigado a cumprir com a sua obrigação de respeitar o direito do povo palestino à autodeterminação e de suas obrigações sob o direito internacional humanitário eo direito internacional dos direitos humanos. Além disso, deve garantir a liberdade de acesso aos lugares santos que vieram sob seu controle, após a Guerra de 1967.

          O Tribunal observa que Israel também tem a obrigação de colocar um fim à violação das suas obrigações internacionais que flui a partir da construção do muro no Ocupado PalestinoTerritório.  Israel nesse sentido tem a obrigação de cessar imediatamente as obras de construção do muro que está sendo construído por ele no Ocupado Palestino Território, Inclusive e em torno de Jerusalém Oriental. Na opinião do Tribunal, a cessação deIsrael’s violações de suas obrigações internacionais implica, na prática o desmantelamento imediato das partes do que a estrutura no interior da Ocupado Palestino Território, Inclusive e em torno de Jerusalém Oriental. Todos os actos legislativos e regulamentares adoptadas com vista à sua construção, e para o estabelecimento de seu regime associado, deve ser imediatamente revogada ou ineficazes, salvo de relevância de continuar aIsraelA obrigação de reparação.

          O Tribunal considera, ainda, que Israeltem a obrigação de reparar os danos causados ​​a todas as pessoas singulares ou colectivas em causa. O Tribunal recorda a jurisprudência estabeleceu que “O princípio essencial contido na própria noção de um ato ilegal. . . é que a reparação deve, na medida do possível, eliminar todas as conseqüências do ato ilícito e restabelecer a situação que teria, com toda a probabilidade, ter existido, se esse ato não tivesse sido cometido “.  Israel é, portanto, a obrigação de devolver a terra, pomares, olivais e outros bens imóveis apreendidos a partir de qualquer pessoa singular ou colectiva, para fins de construção do muro noOcupado Palestino Território. No caso em que tal restituição deve provar ser materialmente impossível,Israeltem a obrigação de compensar as pessoas em causa para o dano sofrido. O Tribunal considera queIsrael também tem a obrigação de compensar, de acordo com as regras aplicáveis ​​de direito internacional, todas as pessoas singulares ou colectivas que tenham sofrido qualquer tipo de danos materiais como resultado da construção do muro. 

     Consequências jurídicas para outros Estados (parágrafos 154-159)

          O Tribunal recorda que as obrigações violados porIsraelincluir certas obrigações erga omnes . Como o Tribunal indicado no Barcelona Traction caso, tais obrigações são, pela sua própria natureza, “a preocupação de todos os Estados”, e, “Tendo em vista a importância dos direitos envolvidos, todos os Estados podem ser considerados para ter um interesse em sua proteção . “( Barcelona Traction, Light and Power Company, Limited, Segunda Fase, Sentença, ICJ Reports 1970 , p. 32, par. 33.) As obrigações erga omnes violados porIsraelsão a obrigação de respeitar o direito do povo palestino à autodeterminação, e algumas de suas obrigações sob o direito internacional humanitário. Quanto à auto-determinação, o Tribunal recorda as suas conclusões noTimor Lesteresolução de casos, e da Assembléia Geral 2625 (XXV). Ele lembra que um grande número de normas de direito humanitário “constituem princípios intransgressible do direito consuetudinário internacional” ( ICJ Reports 1996 (I) , p. 257, n. 79), e observa que incorporam obrigações que são, essencialmente, de um erga omnes caráter .Ele também observa a obrigação dos Estados Partes para a Quarta Convenção de Genebra para “garantir o respeito” pelas suas disposições.

          Dado o carácter ea importância dos direitos e obrigações envolvidos, o Tribunal é de opinião que todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro no Ocupado Palestino Território, Inclusive e em torno de Jerusalém Oriental. Eles também têm a obrigação de não prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada por tal construção. É também para todos os Estados, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para fazer com que qualquer impedimento, resultante da construção do muro, para o exercício pelo povo palestino de seu direito à autodeterminação é trazido à fim. Além disso, todos os Estados Partes na Convenção de Genebra relativa à Protecção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 agosto de 1949 têm a obrigação, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para assegurar o cumprimento por parte de Israel do direito internacional humanitário consagrados na Convenção.

     A Organização das Nações Unidas (parágrafo 160)

          Finalmente, o Tribunal é de opinião que as Nações Unidas e, especialmente, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança, deve considerar que são necessárias novas medidas para pôr fim a situação ilegal resultante da construção do muro eo regime associado, tendo em conta a presente Opinião Consultiva.

*

          O Tribunal considera que a sua conclusão de que a construção do muro de Israel no Ocupado Palestino Territórioé contrário ao direito internacional deve ser colocado em um contexto mais geral. Desde 1947, ano em que resolução da Assembleia Geral 181 (II) foi aprovado eo mandato paraPalestinafoi encerrado, houve uma sucessão de conflitos armados, atos de violência indiscriminada e medidas repressivas no antigo território mandato. O Tribunal salienta que tantoIsrael ePalestinatêm a obrigação de observar escrupulosamente as normas do direito humanitário internacional, uma das finalidades primordiais das quais é para proteger a vida de civis. Ações ilegais e as decisões unilaterais foram tomadas por todos os lados, ao passo que, na opinião do Tribunal, esta situação trágica pode ser levado a um fim apenas através da implementação de boa fé de todas as resoluções do Conselho de Segurança relevantes, em particular as resoluções 242 (1967) e 338 (1973).O “roteiro” aprovado por resolução do Conselho de Segurança 1515 (2003) representa o mais recente dos esforços para iniciar as negociações para esse fim. O Tribunal considera que tem o dever de chamar a atenção da Assembleia Geral, para o qual o presente parecer é dirigida, para a necessidade de que estes esforços sejam incentivadas com vista a alcançar o mais rápido possível, com base no direito internacional , uma solução negociada para os problemas pendentes e do estabelecimento de um Estado palestino, existindo lado a lado com Israel e seus outros vizinhos, com a paz ea segurança para todos na região.

*

          O texto completo do último parágrafo (parágrafo 163) diz o seguinte:

          “Por essas razões,

          O TRIBUNAL ,

          (1) Por unanimidade,

          Encontra -se competente para dar a opinião consultiva solicitada;

          ( 2 ) Por quatorze votos a um ,

          Decide a cumprir o pedido de um parecer consultivo;

EM FAVOR:   Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;

          CONTRA:  Juiz Buergenthal;

          (3) Respostas da seguinte forma à questão colocada pela Assembléia Geral:

          A. Por quatorze votos a um,

          A construção da parede a ser construída pela Israel, A potência ocupante, no OcupadoPalestino Território, Inclusive e em torno de Jerusalém OrientalE seu regime associado, são contrárias ao direito internacional;

EM FAVOR:  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;

          CONTRA :  Juiz Buergenthal;

          B. Por quatorze votos a um,

          Israel tem a obrigação de encerrar as suas violações do direito internacional, é a obrigação de cessar imediatamente as obras de construção do muro que está sendo construído no território palestino ocupado, inclusive em e ao redor de Jerusalém Oriental, para desmantelar imediatamente a estrutura aí situado e revogar ou tornar ineficaz imediatamente todos os actos legislativos e regulamentares relativas aos mesmos, de acordo com o parágrafo 151 do presente parecer;

EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;

          CONTRA :  Juiz Buergenthal;

          C. Por quatorze votos a um,

          Israel tem a obrigação de reparar todos os danos causados ​​pela construção do muro na Ocupado PalestinoTerritório, Inclusive e em torno de Jerusalém Oriental;

EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;

          CONTRA :  Juiz Buergenthal;

          D. Por treze votos a dois,

          Todos os Estados têm a obrigação de não reconhecer a situação ilegal resultante da construção do muro e não para prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada por tal construção; todos os Estados Partes da Quarta Convenção de Genebra relativa à Proteção de Civis em Tempo de Guerra, de 12 de agosto de 1949 tem, além da obrigação, respeitando a Carta das Nações Unidas e do direito internacional, para assegurar o cumprimento por parte de Israel com o direito humanitário internacional consagrados na Convenção;

EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;

          CONTRA :  Juízes Kooijmans, Buergenthal;

          E. Por quatorze votos a um,

          As Nações Unidas e, especialmente, a Assembléia Geral eo Conselho de Segurança, deve considerar que são necessárias novas medidas para pôr fim a situação ilegal resultante da construção do muro eo regime associado, tendo em conta a presente Opinião Consultiva.

EM FAVOR :  Presidente Shi;  Vice-Presidente Ranjeva;  Juízes Guillaume, Koroma, Vereshchetin, Higgins, Parra-Aranguren, Kooijmans, Rezek, Al-Khasawneh, Elaraby, Owada, Simma, Tomka;

          CONTRA :  Juiz Buergenthal “.

 

___________

 

 

Anexo do Resumo 2004/2

Parecer separado do Juiz Koroma

          Em sua opinião separada Juiz Koroma afirmou que, embora ele concordou com a decisão do Tribunal de que a construção do muro que está sendo construído pela Israel, A potência ocupante, no Ocupado Palestino Território, Inclusive e em torno de Jerusalém OrientalE seu regime associado são contrárias ao direito internacional, ele pensou nos seguintes pontos de salientar.

          Na sua opinião, a construção do muro tem envolvido a anexação de partes do território ocupado ea desapropriação de alguns dos palestinos de suas terras, ao contrário do direito internacional (em particular, o princípio da não-aquisição de território pela força ), os direitos humanos eo direito humanitário internacional, segundo o qual os direitos de uma potência ocupante em um território ocupado e sobre os habitantes são de natureza limitada, tais direitos não constituem direitos de soberania que dão direito ao ocupante de provocar mudanças na condição de que o território, tais como a construção da parede.Em outras palavras, é uma violação da lei existente para uma ocupação Poder unilateralmente por sua ação para trazer mudanças no status de um território sob sua ocupação militar.

          Sobre a questão da jurisdição, o juiz Koroma afirmou que, embora seja compreensível para uma diversidade de pontos de vista legais de existir sobre a questão submetida ao Tribunal, é da opinião de que a objeção de que o Tribunal não tem competência para analisar as questões levantadas no questão não é sustentável quando visto à luz da Carta das Nações Unidas, o Estatuto do Tribunal e sua jurisprudência, também não é sustentável, na sua opinião, é a objeção baseada na propriedade judicial  ¾ uma questão que o Tribunal considerou extensivamente em termos de o justo administração da justiça.Na opinião do juiz, não é só a questão apresentada ao Tribunal eminentemente jurídica suscetível de uma resposta legal, mas nenhuma evidência convincente foi apresentado para convencer o Tribunal a negar-se a sua competência consultiva.

          Igualmente de salientar foram a conclusão do Tribunal quanto ao direito à autodeterminação do povo palestino, incluindo o estabelecimento de um Estado próprio, conforme previsto na resolução 181 (II) e da constatação de que a construção do muro seria um impedimento para a realização desse direito. 

          Ele também enfatizou o caráter autoritário das conclusões do Tribunal, alguns dos quais são baseados nos princípios de jus cogens e são de erga omnes personagem. 

          Igualmente importante é a chamada para as partes em conflito a respeitar os princípios do direito humanitário, em particular a Quarta Convenção de Genebra, nas hostilidades em curso.

          Por fim, o juiz afirmou que, o Tribunal de ter feito as suas conclusões, cabe agora à Assembléia Geral para utilizar esses resultados, de tal forma a chegar a uma solução justa e pacífica para o conflito israelo-palestiniano, um conflito que tem não só durou por muito tempo, mas tem sido a causa de um enorme sofrimento para aqueles diretamente envolvidos e envenenou as relações internacionais em geral.

Parecer separado do Juiz Higgins

          Juiz Higgins, que votou com o Tribunal de Justiça em cada um dos parágrafos no dispositif , expõe em seu parecer sobre alguns dos problemas enfrentados pelo Tribunal para decidir se ele deve exercer o seu poder discricionário para se recusar a responder à pergunta que lhe foi colocada. Em sua opinião, uma condição estabelecido pelo Tribunal no Sahara Ocidental parecer consultivo não for cumprida  ¾ ou seja, que onde dois Estados estejam em causa, uma opinião não deve ser solicitado pela Assembleia Geral
“, a fim de que ele pode mais tarde, no base no parecer do Tribunal, exercer os seus poderes e funções para a solução pacífica de que disputa ou controvérsia “( ICJ Reports 1975 , 26 p., n. 39). Os participantes neste caso deixou claro que a intenção era justamente para usar qualquer opinião a exercer pressão.

          Juiz Higgins opina ainda que é, em princípio, indesejável para uma questão a ser colocada ao Tribunal, enquanto que a impeça de olhar para o contexto em que o problema surgiu. Ela especifica o que o Tribunal deveria ter feito, tanto para garantir que o parecer foi equilibrada e imparcial, e fazer uso das possibilidades oferecidas por um parecer consultivo para lembrar tantoPalestina e Israel de suas responsabilidades sob a lei internacional.

          Juiz Higgins explica ainda que, enquanto ela concorda que os artigos 46 e 52 do a Haia Regulamentos e artigo 53 da Quarta Convenção de Genebra foram violados pela construção do muro dentro do Ocupado Território, Ela não compartilha completamente todo o raciocínio do Tribunal para se chegar a esta conclusão. Em particular, ela duvida da parede constitui um “sério obstáculo” para o exercício do direito palestino à autodeterminação, ao ver o impedimento real como mentir em outro lugar. Enquanto ela concorda queIsrael não podem excluir ilicitude, invocando o direito de auto-defesa, seus motivos são diferentes dos do Tribunal, cujos pontos de vista sobre a auto-defesa como expresso no parágrafo 139 do presente parecer, ela não compartilha.

          Quanto às consequências jurídicas de resultados do Tribunal, Juiz Higgins observa que, embora ela votou a favor,nomeadamente , da alínea (3) (D), ela não acredita que as obrigações que incumbem das Nações Unidas Membros decorrem ou dependem de o conceito legal de obrigações erga omnes .

Parecer separado do juiz Kooijmans

          Juiz Kooijmans começa sumariamente explicando por que ele votou contra parágrafo operatório (3) (D).

          Em seguida, ele esboça o histórico eo contexto do pedido da Assembléia Geral. Ele sente que o Tribunal deveria ter descrito com mais detalhes neste contexto, o parecer teria, então, refletida de forma mais satisfatória os interesses legítimos e as responsabilidades de todos os grupos e pessoas envolvidas.

          Juiz Kooijmans então faz alguns comentários sobre questões jurisdicionais ea questão de decoro judicial. Ele é de opinião que o pedido, que tem como premissa a ilegalidade da construção do muro, está redigido de uma forma bastante infeliz, é, no entanto, a responsabilidade judicial do Tribunal para analisar o pedido e, se necessário, para reafirmar seu objeto.

          No que diz respeito aos méritos Juiz Kooijmans dissocia-se da conclusão do Tribunal de que a construção do muro constitui uma violação do IsraelA obrigação de respeitar o direito do povo palestino à autodeterminação. A realização desse direito é parte do processo político muito mais amplo, embora ele concorda com o Tribunal que o muro impede sua realização. 

          Juiz Kooijmans lamenta, ainda, que as medidas tomadas pelo Israel não tenham sido postas à prova da proporcionalidade, mas apenas ao de exigências e requisitos de segurança nacional militares; no direito internacional humanitário aos critérios de necessidade militar e da proporcionalidade estão intimamente ligados.

          Quanto à alegação de Israel de ter agido em legítima defesa Juiz Kooijmans observa que o Tribunal de Justiça não conseguiu observar que as resoluções 1368 (2001) e 1373 (2001) do Conselho de Segurança em que Israel confia não se referem a um ataque armado por outro Estado, mas que ele aponta corretamente que essas resoluções referem-se a atos deinternacional terrorismo. No presente caso, os atos terroristas têm sua origem no território que está sob controle israelense.

          Finalmente Juiz Kooijmans explica porque ele apoia as conclusões do Tribunal sobre as consequências legais para as Nações Unidas e para Israel mas por que ele dissocia-se dos resultados vis-à-vis outros Estados com exceção do dever de não prestar ajuda ou assistência para manter a situação criada pela construção do muro. 

          No que diz respeito ao dever de não-reconhecimento eo dever de assegurar o respeito pelo cumprimento por Israel com o direito internacional humanitário Juiz Kooijmans é da opinião de que as conclusões do Tribunal não são fundadas no direito internacional positivo e que, além disso, essas funções são sem substância real.

Parecer separado do Juiz Al-Khasawneh

          Juiz Al-Khasawneh, anexando um parecer em separado, expressou sua concordância com as conclusões do Tribunal e seu raciocínio, mas queria esclarecer três pontos:

          Em primeiro lugar, que a caracterização da presença de Israel na Cisjordânia, incluindo Jerusalém Oriental ea Faixa de Gaza como um dos ocupação militar, repousa sobre sólidos opinio juris e é apoiado por muitas resoluções, algumas de carácter vinculativo, bem como a posição dos governos individualmente ou em grupos. O Tribunal, ao tomar conhecimento de que a constante opinio juris , chegou a conclusões semelhantes independentemente dessas resoluções e outros achados. O Tribunal foi sábio, Juiz Al-Khasawneh disse, em não perguntar sobre o status antes precisa dos territórios ocupados antes de 1967, porque a constatação de que estes territórios estão ocupados e que o regime jurídico internacional de ocupação aplica-se deles pode ser alcançado sem referência ao seu estatuto anterior. Além disso, a não ser na tese impossível que os territórios eram terra nullius faria sua matéria estado anterior.Ninguém pode seriamente argumentar que esses territórios eramterra nullius por que é um conceito desacreditado que não tem relevância no mundo contemporâneo. Além disso, os territórios eram parte do território obrigatório eo direito de autodeterminação de seus habitantes não foi extinto e não seria até que os palestinos alcançado esse direito.

          Em segundo lugar, o juiz Al-Khasawneh avançou a questão da Linha Verde lembrando que antes de 1967 proeminentes juristas israelenses tentou provar que era mais do que uma simples linha de armistício, na atualidade, é o ponto a partir do qual a ocupação israelense é medido. Denegrir a importância de que a linha funciona nos dois sentidos e abre a porta para interrogatórioIsraelO título e seu território extensão para além do que foi previsto no plano de partição de Palestinaem 1947.

          Em terceiro lugar, o Juiz Al-Khasawneh lembrou que se refere às negociações é possível, mas eles são um meio para atingir um fim e não um fim para si. Se eles não vão produzir soluções não de princípios que devem ser fundamentadas em lei.Eles devem ser conduzidas de boa fé que deve ser concretizada por não criar factos consumados.

Declaração de Juiz Buergenthal

          Na opinião do juiz Buergenthal o Tribunal deveria ter exercido a sua discrição e não quis tornar a opinião consultiva solicitada porque faltou informações e provas suficientes para processar a opinião. A ausência, neste caso, da base factual requisito vicia descobertas deslumbrantes do Tribunal sobre o mérito, que é a razão de seus votos dissidentes.

          Juiz Buergenthal está preparada para assumir que em uma análise completa de todos os fatos relevantes, a descoberta pode também ser feita de que alguns ou até mesmo todos os segmentos do muro que está sendo construído pela Israel noOcupado Palestino Territórioviolam o direito internacional. Mas ele acredita que, para o Tribunal de atingir tal conclusão no que diz respeito à parede como um todo, sem ter antes ou pretende saber todos os fatos relevantes que envolvem diretamente em questões de direito de Israel de legítima defesa, necessidade militar e as necessidades de segurança, dado os ataques terroristas mortais repetidas em e sobre Israel adequado vindo do território palestino ocupado para que Israel tem sido e continua a ser submetido, não pode ser justificada como uma questão de direito. Neste contexto, o juiz Buergenthal mostra que o direito de auto-defesa não se aplica apenas a ataques de agentes do Estado e que os ataques armados contraIsrael originário adequada do Ocupado Palestino Território deve ser considerado, no âmbito do presente processo, para atender os requisitos do artigo 51 da Carta das Nações Unidas.

          Juiz Buergenthal também conclui que os resultados globais do Tribunal de que a parede viola o direito internacional humanitário e dos instrumentos de direitos humanos não são convincentes porque eles não conseguem resolver quaisquer fatos ou provas especificamente refutar alegação de exigências ou requisitos de segurança nacional militares de Israel. Juiz Buergenthal reconhece, porém, que algumas disposições do Direito Internacional Humanitário, o Tribunal cita não admitem exceções baseadas em exigências militares, ou seja, o artigo 46 daa HaiaRegras e § 6 º do artigo 49 da Quarta Convenção de Genebra. Enquanto Juiz Buergenthal acredita que a análise da relevância a este caso, do artigo 46 do Tribunal não é procedente, ele conclui que o artigo 49, parágrafo 6 º, que dispõe que “a potência ocupante não deve deportar ou transferir partes de sua própria população civil para o território que ocupa “, aplica-se aos assentamentos israelenses na Cisjordânia, e que violam o artigo 49, parágrafo 6. Portanto, os segmentos da parede a ser construída pelaIsraelpara proteger os assentamentos são ipso facto , em violação desta disposição.

          Finalmente, o juiz Buergenthal observa que pode-se argumentar que o Tribunal não tinha muitos fatos relevantes tendo sobre a legalidade do Israel’S a construção do muro porqueIsraelnão conseguiu apresentá-los, e que o Tribunal foi, portanto, o direito de invocar quase exclusivamente nos relatórios das Nações Unidas que lhe sejam submetidos. Isso seria verdadeiro se, em vez de lidar com um pedido de parecer consultivo, a Corte tinha diante de si um caso contencioso em que cada parte tem o ônus de provar suas alegações. Essa não é a regra aplicável ao processo de parecer consultivo.  Israelnão tinha obrigação legal de participar desses processos ou fazer prova de apoio à sua reivindicação sobre a legalidade da parede. Consequentemente, o Tribunal não pode tirar conclusões probatórias adversos deIsrael’S não fornecimento ou assumir, sem perguntar-se totalmente sobre o assunto, que a informação antes que seja suficiente para sustentar suas conclusões jurídicas radicais.

Parecer separado do juiz Elaraby

          Juiz Elaraby expressou seu apoio total e irrestrita para os resultados e as conclusões do Tribunal. Ele, no entanto, considerou necessário acrescentar um parecer em separado, a fim de elaborar sobre alguns dos aspectos históricos e jurídicos na Opinião Consultiva.

          Ele primeiro abordou a natureza eo alcance da responsabilidade das Nações Unidas para Palestina, Que tem sua gênese na resolução da Assembleia Geral 181 (II) de 29 de Novembro de 1947. Conhecida como a resolução de partição, ele apelou para a criação de dois Estados independentes, um árabe e um judeu, e afirmou que o período anterior à realização do objectivo “será um período de transição”. 

          Juiz Elaraby em seguida dirigiu-se ao estatuto jurídico internacional do Ocupado Palestino TerritórioE as implicações legais do Mandato sobre Palestinae seu término pela Assembléia Geral. Juiz Elaraby também lembrou que o Tribunal tem, naÁfrica do Sul, oeste eNamíbiacasos, considerou que antigos territórios obrigatórias eram “uma missão sagrada de civilização” e “não estavam a ser anexada.” Ele também se referiuIsrael’S diversas empresas para retirar e respeitar a integridade territorial da Ocupado Palestino Território.

          Em uma terceira parte de seu voto em separado, ele forneceu uma breve análise dos efeitos da ocupação israelense prolongado, e as limitações nas regras do jus inbelloque assegurar a protecção dos não-combatentes. Ele considera que as violações deIsrael do direito internacional humanitário deveria ter sido caracterizada como violações graves. 

          Juiz Elaraby também comentou sobre a conclusão do Tribunal de que “a construção do muro impede severamente o exercício do povo palestino de seu direito à auto-determinação”.Ele é de opinião que esta importante descoberta deveria ter sido refletido no dispositif .

Parecer separado do juiz Owada

          Em sua opinião separada Juiz Owada concorda com as conclusões do parecer consultivo do Tribunal, tanto sobre as questões preliminares de jurisdição e de decoro judicial no exercício jurisdição, e sobre a maioria dos pontos pertencentes aos méritos. Ele tem no entanto algumas reservas sobre a forma como o Tribunal de Justiça procedeu no exercício de sua propriedade judicial, no presente caso.

          Mais especificamente, o juiz Owada é de opinião que o Tribunal deveria ter abordado a questão de decoro judicial, e não simplesmente em termos de saber se ela deve cumprir com o pedido de parecer consultivo, mas também em termos de como ele deve exercer a sua competência, uma vez que decidiu exercê-lo, com vista a garantir a imparcialidade na administração da justiça no caso que envolve uma disputa bilateral subjacente.Nesta situação, a consideração de equidade na administração da justiça também exigiria um tratamento justo das posições das partes envolvidas no assunto que diz respeito à apreciação dos factos e da lei. Finalmente, o juiz Owada teria desejado ver no parecer do Tribunal uma rejeição categórica pelo Tribunal do círculo trágico de violência indiscriminada perpetrada por ambos os lados contra populações civis inocentes, que faz fundo importante para o presente caso.

Relativa à Proteção das Pessoas Civis em Tempo de Guerra, de 12 de Agosto de 1949

Adotada a 12 de Agosto de 1949 pela Conferência Diplomática destinada a Elaborar as Convenções Internacionais para a Proteção das Vítimas da Guerra, que reuniu em Genebra de 21 de Abril a 12 de Agosto de 1949.Entrada em vigor na ordem internacional: 21 de Outubro de 1950.

Os abaixo assinados, plenipotenciários dos Governos representados na Conferência diplomática que se reuniu em Genebra de 21 de Abril a 12 de Agosto de 1949, com o fim de elaborar uma Convenção para a proteção das pessoas civis em tempo de guerra, acordaram no que se segue:

TÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 1.º

As Altas Partes contratantes comprometem-se a respeitar e a fazer respeitar a presente Convenção em todas as circunstâncias.

Artigo 2.º

Além das disposições que devem entrar em vigor desde o tempo de paz, a presente Convenção será aplicada em caso de guerra declarada ou de qualquer outro conflito armado que possa surgir entre duas ou mais das Altas Partes contratantes, mesmo se o estado de guerra não for reconhecido por uma delas.

A Convenção aplicar-se-á igualmente em todos os casos de ocupação total ou parcial do território de uma Alta Parte contratante, mesmo que esta ocupação não encontre qualquer resistência militar.

Se uma das Potências em conflito não for parte na presente Convenção, as Potências que nela são partes manter-se-ão, no entanto, ligadas, pela referida Convenção, nas suas relações recíprocas. Além disso, elas ficarão ligadas por esta Convenção à referida Potência, se esta aceitar e aplicar as suas disposições.

Artigo 3.º

No caso de conflito armado que não apresente um caráter internacional e que ocorra no território de uma das Altas Partes contratantes, cada uma das Partes no conflito será obrigada aplicar, pelo menos, as seguintes disposições:

1) As pessoas que não tomem parte diretamente nas hostilidades, incluindo os membros das forças armadas que tenham deposto as armas e as pessoas que tenham sido postas fora de combate por doença, ferimentos, detenção, ou por qualquer outra causa, serão, em todas as circunstâncias, tratadas com humanidade, sem nenhuma distinção de caráter desfavorável baseada na raça, cor, religião ou crença, sexo, nascimento ou fortuna, ou qualquer outro critério análogo.

Para este efeito, são e manter-se-ão proibidas, em qualquer ocasião e lugar, relativamente às pessoas acima mencionadas:

a) As ofensas contra a vida e a integridade física, especialmente o homicídio sob todas as formas, mutilações, tratamentos cruéis, torturas e suplícios;

b) A tomada de reféns;

c) As ofensas à dignidade das pessoas, especialmente os tratamentos humilhantes e degradantes;

d) As condenações proferidas e as execuções efetuada sem prévio julgamento, realizado por um tribunal regularmente constituído, que ofereça todas as garantias judiciais reconhecidas como indispensáveis pelos povos civilizados.

2) Os feridos e doentes serão recolhidos e tratados.

Um organismo humanitário imparcial, como a Comissão Internacional da Cruz Vermelha, poderá oferecer os seus serviços às partes no conflito.

As Partes no conflito esforçar-se-ão também por pôr em vigor, por meio de acordos especiais, todas ou parte das restantes disposições da presente Convenção.

A aplicação das disposições precedentes não afetará o estatuto jurídico das Partes no conflito.

Artigo 4.º

São protegidas pela Convenção as pessoas que, num dado momento e de qualquer forma, se encontrem, em caso de conflito ou ocupação, em poder de uma Parte, no conflito ou de uma Potência ocupante de que não sejam súbditas.

Os súbditos de um Estado que não esteja ligado pela Convenção não são protegidos por ela. Os súbditos de um Estado neutro que se encontrem no território de um Estado beligerante e os súbditos de um Estado co-beligerante não serão considerados como pessoas protegidas enquanto o Estado de que são súbditos tiver representação diplomática normal junto do Estado em poder do qual se encontrem.

As disposições do título II têm, contudo, uma mais larga aplicação, como se define no artigo 13.º.

As pessoas protegidas pela Convenção de Genebra para melhoras a situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, de 12 de Agosto de 1949, ou pela de Genebra para melhorar a situação dos feridos, doentes e náufragos das forças armadas do mar, de 12 de Agosto de 1949, ou pela de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, de 12 de Agosto de 1949, não serão consideradas como pessoas protegidas no sentido da presente Convenção.

Artigo 5.º

Se, no território de uma Parte no conflito, esta tiver fundamentadas razões para considerar que uma pessoa protegida pela presente Convenção é, individualmente, objeto de uma suspeita legítima de se entregar a uma atividade prejudicial à segurança ou se ficou averiguado que ela se entrega de fato a esta atividade, a referida pessoa não poderá prevalecer-se dos direitos e privilégios conferidos pela presente Convenção, os quais, se fossem usados em seu favor, poderiam ser prejudiciais à segurança do Estado.

Se, num território ocupado, uma pessoa protegida pela Convenção for detida como espia ou sabotador, ou porque sobre ela recai uma legítima suspeita de se entregar a atividades prejudiciais à segurança da Potência ocupante, a referida pessoa poderá, nos casos de absoluta necessidade da segurança militar, ser privada dos direitos de comunicação previstos pela presente Convenção.

Em cada um destes casos, as referidas pessoas serão, porém, tratadas com humanidade e, em caso de serem processadas, não serão privadas do direito a um processo imparcial e regular previsto pela atual Convenção.

Voltarão, igualmente a beneficiar de todos os direitos e privilégios de uma pessoa protegida em conformidade com a presente Convenção, o mais cedo possível, mas sem prejuízo da segurança do Estado ou Potência ocupante, conforme o caso.

Artigo 6.º

A presente Convenção aplicar-se-á desde o início de qualquer conflito ou ocupação mencionados no artigo 2.º.

No território das Partes em conflito, a aplicação da Convenção cessará no fim de todas as operações militares.

Em território ocupado, a aplicação da presente Convenção cessará um ano depois de terminadas todas as operações militares; contudo, a Potência ocupante ficará ligada, durante a ocupação – enquanto esta Potência exercer as funções de governo no território em questão -, pelas disposições dos seguintes artigos da presente Convenção: 1.º a 12.º, 27.º, 29.º a 34.º, 47.º, 49.º, 51.º, 52.º, 53.º, 59.º, 61.º a 77.º e 143.º.

As pessoas protegidas, cuja libertação, repatriamento ou estabelecimento de residência se efetuem depois daquelas datas, continuarão entretanto a beneficiar da presente Convenção.

Artigo 7.º

Além dos acordos expressamente previstos pelos artigos 11.º, 14.º, 15.º, 17.º, 36.º, 108.º, 109.º, 132.º e 133.º, as Altas Partes contratantes poderão concluir outros acordos especiais sobre todos os assuntos que lhes pareça conveniente regular particularmente.

Nenhum acordo especial poderá causar prejuízo à situação das pessoas protegidas, tal como está estabelecido pela presente Convenção, nem restringir os direitos que esta lhes confere.

As pessoas protegidas continuarão a beneficiar destes acordos pelo tempo em que a Convenção lhes for aplicável, salvo estipulações em contrário contidas expressamente nos referidos acordos ou em acordos posteriores ou ainda quando tenham sido tomadas medidas mais favoráveis a seu respeito ou uma ou outra das Partes em conflito.

Artigo 8.º

As pessoas protegidas não poderão em caso algum renunciar parcial ou totalmente aos direitos que lhes são assegurados pela presente Convenção e pelos acordos especiais referidos no artigo precedente, caso estes existam.

Artigo 9.º

A presente Convenção será aplicada com a cooperação e fiscalização das Potências protetoras encarregadas de salvaguardar os interesses das Partes no conflito. Para este efeito, as Potências protetoras poderão nomear, fora do seu pessoal diplomático ou consular, delegados entre os seus próprios súbditos ou entre os súbditos de outras Potências neutras. Estes delegados deverão ser submetidos à aprovação da Potência junto da qual exercerão a sua missão.

As Partes no conflito facilitarão, o mais possível, a missão dos representantes ou delegados das Potências protetoras.

Os representantes ou delegados das Potências protetoras não deverão, em caso algum, ultrapassar os limites da sua missão, tal como a estipula a presente Convenção. Deverão, principalmente, ter em consideração as necessidades imperiosas da segurança do Estado junto do qual exercem as suas funções.

Artigo 10.º

As disposições da presente Convenção não constituem obstáculo às atividades humanitárias que a Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou qualquer outra organização humanitária imparcial possam exercer para a proteção dos civis e para os socorros a prestar-lhes, sujeitas a acordo das respectivas Partes no conflito.

Artigo 11.º

As Altas Partes contratantes poderão, em qualquer ocasião, acordar em confiar a um organismo internacional, que ofereça todas as garantias de imparcialidade e de eficácia, as missões que competem às Potências protetoras pela presente Convenção.

Quando as pessoas protegidas pela presente Convenção não beneficiem ou deixem de beneficiar, qualquer que seja a razão, da atividade de uma Potência protetora ou de um organismo designado, em conformidade com o primeiro parágrafo, a Potência detentora deverá pedir, quer a um Estado neutro, quer a tal organismo, que assuma as funções atribuídas pela presente Convenção às Potências protetoras designadas pelas Partes no conflito.

Se a proteção não puder ser assegurada deste modo, a Potência detentora pedirá ou aceitará, sob reserva das disposições deste artigo, a oferta dos serviços de uma organização humanitária, tal como a Comissão internacional da Cruz Vermelha, para assumir as funções humanitárias atribuídas às Potências protetoras pela presente Convenção. Qualquer Potência neutra ou organismo convidado pela Potência interessada ou que se ofereça para os fins acima designados deverá no exercício da sua atividade ter consciência da sua responsabilidade para com a Parte no conflito da qual dependem as pessoas protegidas pela presente Convenção e deverá fornecer garantias bastantes de capacidade para assumir as funções em questão e desempenhá-las com imparcialidade.

Não poderão ser alteradas as disposições precedentes por acordo particular entre Potências das quais uma se encontre, mesmo temporariamente, perante a outra Potência ou seus aliados, limitadas na sua liberdade de negociar em conseqüência dos acontecimentos militares, especialmente no caso de uma ocupação da totalidade ou de uma parte importante do seu território.

Sempre que na presente Convenção se faz alusão a uma Potência protetora, esta alusão designa igualmente os organismos que a substituem no espírito do presente artigo.

As disposições deste artigo estender-se-ão e serão adaptadas aos casos dos súbditos de um Estado neutro que se encontrem num território ocupado ou no território de um Estado beligerante no qual o Estado de que são súbditos não tem representação diplomática normal.

Artigo 12.º

Em todos os casos em que as Potências protetoras o julgarem útil no interesse das pessoas protegidas, especialmente quando houver desacordo entre as Partes no conflito sobre a aplicação ou interpretação das disposições da presente Convenção, as referidas Potências prestarão os seus bons ofícios com vista à resolução do desacordo.

Para este efeito, cada uma das Potências protetoras poderá, a convite de uma parte ou por sua própria iniciativa, propor às Partes no conflito uma reunião dos seus representantes e, em particular, das autoridades responsáveis pela situação das pessoas protegidas, possivelmente num território neutro convenientemente escolhido. As Partes no conflito serão obrigadas a dar seguimento às propostas que lhes forem feitas neste sentido. As Potências protetoras poderão, se for necessário, submeter à aprovação das Partes no conflito uma personalidade pertencente a uma Potência neutra, ou uma personalidade delegada pela Comissão Internacional da Cruz Vermelha, que será convidada a tomar parte nessa reunião.

TÍTULO II

proteção geral das populações contra determinadas conseqüências da guerra

Artigo 13.º

As disposições do título II têm em vista o conjunto das populações dos países no conflito, sem qualquer distinção desfavorável, particularmente de raça, nacionalidade, religião ou opiniões políticas, e destinam-se a aliviar os sofrimentos causados pela guerra.

Artigo 14.º

Desde o tempo de paz, as Partes contratantes e, depois do início das hostilidades, as Partes no conflito, poderão estabelecer no seu próprio território e, se houver necessidade, nos territórios ocupados, zonas e localidades sanitárias e de segurança organizadas de modo a proteger dos efeitos da guerra os feridos e os doentes, os enfermos, os velhos, as crianças com menos de 15 anos, as mulheres grávidas e as mães de crianças com menos de 7anos.

Desde o início de um conflito e no decorrer das hostilidades, as Partes interessadas poderão concluir entre si acordos para o reconhecimento das zonas e localidades que tiverem estabelecido. Poderão para este efeito pôr em execução as disposições previstas no projeto de acordo apenso à presente Convenção, introduzindo as alterações que eventualmente considerem necessárias.

As Potências protetoras e a Comissão Internacional da Cruz Vermelha são convidadas a prestar os seus bons ofícios para facilitar o estabelecimento e o reconhecimento destas zonas e localidades sanitárias e de segurança.

Artigo 15.º

Qualquer Parte no conflito poderá, quer diretamente, quer por intermédio de um Estado neutro ou de um organismo humanitário, propor à Parte contrária a criação, nas regiões onde se combate, de zonas neutras destinadas a proteger dos perigos dos combates, sem qualquer distinção, as seguintes pessoas:

a) Os feridos e os doentes, combatentes ou não combatentes;

b) Os civis que não participam nas hostilidades e que não se dediquem a qualquer trabalho de natureza militar durante a sua permanência nestas zonas.

Logo que as Partes no conflito tiverem acordado sobre a situação geográfica, administração, abastecimentos e inspeção da zona neutra considerada, será estabelecido um acordo escrito e assinado pelos representantes das Partes no conflito. Este acordo fixará o início e a duração da neutralização da zona.

Artigo 16.º

Os feridos e os doentes, bem como os enfermos e as mulheres grávidas, serão objeto de especial proteção e respeito.

Até onde as exigências militares o permitirem, cada Parte no conflito facilitará as medidas tomadas para procurar os mortos ou feridos, auxiliar os náufragos e outras pessoas expostas a um perigo grave e a protegê-las contra a pilhagem e maus tratos.

Artigo 17.º

As Partes no conflito esforçar-se-ão por concluir acordos locais para a evacuação, de uma zona sitiada ou cercada, dos feridos, doentes, enfermos, velhos, crianças e parturientes, e para a passagem dos ministros de todas as religiões, do pessoal e material sanitários com destino a esta zona.

Artigo 18.º

Os hospitais civis organizados para cuidar dos feridos, doentes, enfermos e parturientes não poderão, em qualquer circunstância, ser alvo de ataques; serão sempre respeitados e protegidos pelas Partes no conflito.

Os Estados que são partes num conflito deverão entregar a todos os hospitais civis um documento atestando a sua qualidade de hospital civil e provando que os edifícios que ocupa, não são utilizados para outros fins que, em conformidade com o artigo 19.º, poderiam privá-los de proteção.

Os hospitais civis serão assinalados, se para tal estiverem autorizados pelo Estado, por meio do emblema estipulado no artigo 38.º da Convenção de Genebra para melhorar a situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, de 12 de Agosto de 1949.

As Partes no conflito tomarão, tanto quanto as exigências militares o permitam, as medidas necessárias para tornar facilmente visíveis às forças inimigas, terrestres, aéreas e navais, os emblemas distintivos que assinalem os hospitais civis, a fim de afastar a possibilidade de qualquer ação agressiva.

Em vista dos perigos que pode apresentar para os hospitais a proximidade de objetivos militares, recomenda-se que os mesmo fiquem tão afastadas quanto possível dos referidos objetivos.

Artigo 19.º

A proteção concedida aos hospitais civis não poderá cessar, a não ser que os mesmos sejam utilizados para cometer, fora dos seus deveres humanitários, atos prejudiciais ao inimigo.

Contudo, a proteção não cessará senão depois de intimação prévia fixando, em todos os casos oportunos, um prazo razoável e depois de a intimação não ter sido atendida.

Não será considerado como ato hostil o fato de militares feridos ou doentes serem tratados nestes hospitais ou serem ali encontradas armas portáteis e munições tiradas aos mesmos e que não tenham ainda sido entregues no serviço competente.

Artigo 20.º

O pessoal normalmente e unicamente encarregado do funcionamento ou da administração dos hospitais civis, compreendendo o que é encarregado da procura, remoção, transporte e tratamento dos feridos e doentes civis, dos enfermos e das parturientes, será respeitado e protegido.

Nos território ocupados e nas zonas de operações militares, este pessoal far-se-á reconhecer por meio de um bilhete de identidade, atestando a qualidade do titular, munido da sua fotografia com o selo em branco da autoridade responsável e, também, enquanto estiver ao serviço, por um braçal carimbado resistente à umidade, usado no braço esquerdo. Este braçal será entregue pelo Estado e provido do emblema estipulado no artigo 38.º da Convenção de Genebra para melhorar as condições dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, de 12 de Agosto de 1949.

O restante pessoal que estiver empregado no funcionamento ou na administração dos hospitais civis será respeitado e protegido e terá o direito de usar o braçal como se acha previsto e nas condições previstas neste artigo, durante o exercício destas funções. O seu bilhete de identidade indicará as missões que lhe estão atribuídas.

A direção de cada hospital civil terá sempre à disposição das autoridades competentes, nacionais ou de ocupação, uma relação atualizada do seu pessoal.

Artigo 21.º

Os transportes de feridos e doentes civis, de enfermos e parturientes efetuadas em terra por comboios de viaturas e comboios-hospitais, ou, por mar, em navios destinados a este fim, serão respeitados e protegidos da mesma maneira que os hospitais previstos no artigo 18.º e serão assinalados, com autorização do Estado, ostentando o emblema distintivo estipulado no artigo 38.º da Convenção de Genebra para melhorar a situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, de 12 de Agosto de 1949.

Artigo 22.º

As aeronaves exclusivamente empregadas para o transporte dos feridos e doentes civis, enfermos e parturientes, ou para o transporte do pessoal e material sanitários, não serão atacadas, mas serão respeitadas quando voarem a altitudes, horas e rotas especialmente estabelecidas entre todas as Partes no conflito interessadas.

Poderão ser assinaladas pelo emblema distintivo previsto no artigo 38.º da Convenção de Genebra para melhorar a situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, de 12 de Agosto de 1949.

Salvo acordo em contrário, são interditos os vôos sobre o território inimigo ou por ele ocupado.

Estas aeronaves obedecerão a qualquer ordem de aterragem. No caso de uma aterragem assim imposta, a aeronave e os seus ocupantes poderão continuar o seu vôo depois da inspeção eventual.

Artigo 23.º

Cada Parte contratante concederá a livre passagem de todas as remessas de medicamentos, material sanitário e dos objetos necessários ao culto, destinados unicamente à população civil de um outra Parte contratante, mesmo inimiga. Autorizará igualmente a livre passagem de todas as remessas de víveres indispensáveis, vestuários e fortificantes destinados às crianças, com menos de 15 anos, mulheres grávidas e parturientes.

A obrigação para uma Parte contratante de permitir livre passagem das remessas indicadas no parágrafo precedente está sujeita à condição de esta Parte ter a garantia de que não existem sérios motivos para recear que:

a) As remessas possam ser desviadas do seu destino, ou

b) A inspeção possa não ser eficaz, ou

c) O inimigo possa daí tirar uma manifesta vantagem para os seus esforços militares ou economia, substituindo estas remessas por mercadorias que deveria, de outra forma, fornecer ou produzir, ou libertando as matérias, produtos ou serviços que teria, por outro lado, de utilizar na produção de tais mercadorias.

A Potência que autoriza a passagem de remessas indicadas no primeiro parágrafo deste artigo pode pôr como condição para a sua autorização que a distribuição aos beneficiários seja feita sob a fiscalização local das Potências protetoras.

Estas remessas deverão ser enviadas ao seu destino o mais rapidamente possível, e o Estado que autoriza a sua livre passagem terá o direito de fixar as condições técnicas mediante as quais ela será permitida.

Artigo 24.º

As Partes no conflito tomarão as disposições necessárias para que as crianças com menos de 15 anos que fiquem órfãs ou separadas de suas famílias em conseqüência da guerra não sejam abandonadas a si próprias para que sejam facilitadas, em todas as circunstâncias, a sua manutenção, a prática da sua religião e a sua educação. Esta será, tanto quanto possível, confiada a pessoas da mesma tradição cultural.

As Partes no conflito facilitarão o acolhimento destas crianças num país neutro durante a duração do conflito com o consentimento da Potência protetora, se a houver e se tiverem a garantia de que os princípios enunciados no primeiro parágrafo são respeitados. Além disso, esforçar-se-ão por tomar as medidas necessárias para que todas as crianças com menos de 12 anos possam ser identificadas, pelo uso de uma placa de identidade ou por qualquer outro meio.

Artigo 25.º

Toda a pessoa que se encontre no território de uma Parte no conflito, ou num território ocupado por ela, poderá enviar aos membros de sua família, onde quer que se encontrem, notícias de caráter estritamente familiar e recebê-las. Esta correspondência será enviada ao seu destino rapidamente e sem demora injustificada.

Se, devido a várias circunstâncias, a troca de correspondência familiar pela via postal ordinária se tornou difícil ou impossível, as Partes no conflito interessadas dirigir-se-ão a um intermediário neutro, como a agência central prevista no artigo 140.º, para resolver com ela sobre os meios de garantir a execução das suas obrigações nas melhores condições, especialmente com o concurso das sociedades nacionais da Cruz Vermelha (do Crescente Vermelho, do Leão e Sol Vermelhos).

Se as Partes no conflito considerarem necessário restringir a correspondência familiar, poderão, quando muito, impor o emprego de fórmulas-modelo contendo vinte e cinco palavras livremente escolhidas e limitar o envio a uma só por mês.

Artigo 26.º

Cada Parte no conflito facilitará as investigações feitas pelos membros das famílias dispersas pela guerra para retomarem contacto entre si e reunir-se, sendo possível.

Favorecerá especialmente o trabalho dos organismos que se dedicam a esta missão, desde que os tenha autorizado e eles se conformem com as medidas de segurança que ela tenha adotado.

TÍTULO III

Estatuto e tratamento das pessoas protegidas

SECÇÃO I

Disposições comuns aos territórios das Partes no conflito
e aos territórios ocupados

Artigo 27.º

As pessoas protegidas têm direito, em todas as circunstâncias, ao respeito da sua pessoa, da sua honra, dos seus direitos de família, das suas convicções e práticas religiosas, dos seus hábitos e costumes. Serão tratadas, sempre, com humanidade e protegidas especialmente contra todos os atos de violência ou de intimidação, contra os insultos e a curiosidade pública.

As mulheres serão especialmente protegidas contra qualquer ataque à sua honra, e particularmente contra violação, prostituição forçadas ou qualquer forma de atentado ao seu pudor.

Sem prejuízo das disposições relativas ao seu estado de saúde, idade e sexo, todas as pessoas protegidas serão tratadas pela Parte no conflito em poder de quem se encontrem com a mesma consideração, sem qualquer distinção desfavorável, especialmente de raça, religião ou opiniões políticas.

Contudo, as Partes no conflito poderão tomar, a respeito das pessoas protegidas, as medidas de fiscalização ou de segurança que sejam necessárias devido à guerra.

Artigo 28.º

Nenhuma pessoa protegida poderá ser utilizada para colocar, pela sua presença, certos pontos ou certas regiões ao abrigo das operações militares.

Artigo 29.º

A Parte no conflito em cujo poder se encontrem pessoas protegidas é responsável pelo tratamento que lhes for aplicado pelos seus agentes, independentemente das responsabilidades individuais em que possam ter incorrido.

Artigo 30.º

As pessoas protegidas terão todas as facilidades para se dirigir às Potências protetoras, à Comissão Internacional da Cruz Vermelha, sociedade nacional da Cruz Vermelha (do Crescente Vermelho, do Leão e Sol Vermelhos) do país onde se encontrem, bem como a qualquer organismo que lhes possa prestar auxílio.

Estes diversos organismos receberão para este efeito, da parte das autoridades, todas as facilidades dentro dos limites estabelecidos pelas necessidades militares ou de segurança.

Independentemente das visitas dos delegados das Potências protetoras e da Cruz Vermelha previstas no artigo 143.º, as Potências detentoras ou ocupantes facilitarão, na medida do possível, as visitas que desejarem fazer às pessoas protegidas e representantes de outras organizações cujo fim consista em dar a estas pessoas um auxílio espiritual ou material.

Artigo 31.º

Nenhuma coação de ordem física ou moral pode ser exercida contra as pessoas protegidas, especialmente para conseguir delas, ou de terceiros, informações.

Artigo 32.º

As Altas Partes contratantes proíbem-se expressamente qualquer medida que possa causar sofrimentos físicos ou o extermínio das pessoas protegidas em seu poder. Esta proibição não tem em vista apenas o assassínio, a tortura, os castigos corporais, as mutilações e as experiências médicas ou científicas que não forem necessárias para o tratamento médico de uma pessoa protegida, mas também todas as outras brutalidades, quer sejam praticadas por agentes civis ou militares.

Artigo 33.º

Nenhuma pessoa protegida pode ser castigada por uma infração que não tenha cometido pessoalmente. As penas coletivas, assim como todas as medidas de intimação ou de terrorismo, são proibidas.

A pilhagem é proibida.

As medidas de represália contra as pessoas protegidas e seus bens são proibidas.

Artigo 34.º

É proibida a tomada de reféns.

TÍTULO III

Estatuto e tratamento das pessoas protegidas

SECÇÃO II

Estrangeiros no território de uma Parte no conflito

Artigo 35.º

Toda a pessoa protegida que quiser abandonar o território no início ou durante o conflito terá o direito de o fazer, a não ser que a sua saída seja contrária aos interesses nacionais do Estado.

Os pedidos de tais pessoas para abandonar o território serão decididos em conformidade com processos regularmente estabelecidos e a resolução será tomada o mais rapidamente possível. As pessoas autorizadas a abandonar o território poderão munir-se dos fundos necessários para a viagem e fazer-se acompanhar de uma quantidade razoável de artigos domésticos e objetos de uso pessoal.

Se for recusada a qualquer pessoa autorização para abandonar o território, terá a mesma direito de conseguir que um tribunal apropriado ou uma junta administrativa competente, designada pela Potência detentora para o efeito, reconsidere esta recusa no mais curto prazo.

A pedido, os representantes da Potência protetora poderão, a não ser que razões de segurança o impeçam ou que os interessados levantem objeções, obter informações sobre os motivos da recusa dos pedidos de autorização para saída do território e, o mais rapidamente possível, os nomes de todas as pessoas que se encontrem neste caso.

Artigo 36.º

As saídas autorizadas nos termos do artigo antecedente serão efetuada em condições satisfatórias de segurança, higiene, salubridade e alimentação. Todas as despesas relacionadas, a partir da saída do território da Potência detentora, ficarão a cargo do país de destino ou, no caso de permanência num país neutro, a cargo da Potência cujos súbditos são os beneficiários. Os pormenores práticos destes deslocamentos serão, em caso de necessidade, estabelecidos por acordos especiais entre as Potências interessadas.

As disposições precedentes não prejudicarão os acordos especiais que possam ser concluídos entre as Partes no conflito a propósito da troca e repartição dos seus súbditos em poder do inimigo.

Artigo 37.º

As pessoas protegidas que se encontrem detidas preventivamente ou cumprindo uma sentença com perda de liberdade serão tratadas com humanidade durante a sua prisão.

Logo que forem postas em liberdade, poderão pedir para abandonar o território, em conformidade com os artigos precedentes.

Artigo 38.º

Excetuado as medidas especiais que possam ter sido tomadas em virtude da presente Convenção, especialmente nos artigos 27.º e 41.º, a situação das pessoas protegidas continuará a ser regulada, em princípio, pelas disposições relativas ao tratamento dos estrangeiros em tempo de paz. Em qualquer caso devem ser-lhes concedidos os seguintes direitos:

1) Poderão receber o socorro individual ou coletivo que lhes for remetido;

2) Receberão, se o seu estado de saúde o exigir, assistência médica e tratamentos hospitalares, nas mesmas condições que os súbditos do Estado interessado;

3) Ser-lhes-á permitida a prática da sua religião e assistência espiritual dos ministros do seu culto;

4) Se residirem numa região particularmente exposta aos perigos da guerra, serão autorizados a deslocar-se nas mesmas condições que os súbditos do Estado interessado;

5) As crianças com menos de 15 anos, as mulheres grávidas e as mães de crianças com menos de 7 anos beneficiarão, nas mesmas condições que os súbditos do Estado interessado, de qualquer tratamento de preferência.

Artigo 39.º

Às pessoas protegidas que tiverem pedido, em conseqüência da guerra, o seu emprego, ser-lhes-á dada oportunidade de encontrar trabalho remunerado e gozarão para este efeito, sujeitas a consideração de segurança e às disposições do artigo 40.º, das mesmas vantagens que os súbditos da Potência em cujo território eles se encontrem.

Se uma Parte no conflito submete uma pessoa protegida a medidas de fiscalização que a coloquem na impossibilidade de prover à sua subsistência, especialmente quando esta pessoa não pode por motivos de segurança encontrar um trabalho remunerado em condições razoáveis, a referida Parte no conflito garantirá as suas necessidades e as das pessoas que estiverem a seu cargo.

As pessoas protegidas poderão, em todos os casos, receber subsídios do seu país de origem, da Potência protetora ou das sociedades de beneficência mencionadas no artigo 30.º.

Artigo 40.º

As pessoas protegidas só podem ser obrigadas a trabalhar nas mesmas condições em que o são os súbditos da Parte no conflito em cujo território elas se encontrem.

Se as pessoas protegidas são de nacionalidade inimiga, não poderão ser obrigadas senão aos trabalhos que são normalmente necessários para garantir a alimentação, o alojamento, o vestuário, o transporte e a saúde de seres humanos e que não estejam diretamente relacionados com a condução das operações militares.

Nos casos mencionados nos parágrafos precedentes, as pessoas protegida obrigadas ao trabalho beneficiarão das mesmas condições de trabalho e das mesmas medidas de proteção que os trabalhadores que os trabalhadores nacionais, em particular no que se refere a salários, duração de trabalho, equipamento, instrução prévia e a reparação por acidentes de trabalho e doenças profissionais.

No caso de infração das disposições acima mencionadas, as pessoas protegidas serão autorizadas a exercer o seu direito de se queixar, em conformidade com o artigo 30.º.

Artigo 41.º

Se a Potência em poder da qual se encontram as pessoas protegidas não considerar suficientes as medidas de fiscalização mencionadas na presente Convenção, não poderá recorrer a outras medidas de fiscalização mais severas do que as de residência fixada ou internamento, em conformidade com as disposições dos artigos 42.º e 43.º.

Ao aplicar as disposições do segundo parágrafo do artigo 39.º, no caso de pessoas obrigadas a abandonar a sua residência habitual em virtude de uma decisão que as obriga a residência fixada noutro local, a Potência detentora regular-se-á tanto quanto possível pelas regras relativas ao tratamento dos internados, expostas na secção IV do título III desta Convenção.

O internamento ou a colocação em residência obrigatória de pessoas protegidas não poderá ser ordenado senão quando a segurança da Potência em poder da qual estas pessoas se encontram o torne absolutamente necessário.

Se uma pessoa pedir, por intermédio dos representantes da Potência protetora, ou seu internamento voluntário e se a sua situação o torna necessário, será realizado pela Potência em poder da qual se encontra.

Artigo 43.º

Qualquer pessoa protegida que tenha sido internada ou à qual tenha sido fixada residência terá o direito de se dirigir a um tribunal ou a uma junta administrativa competente, designada pela Potência detentora para este efeito, a fim de que eles reconsiderem no mais curto prazo a decisão tomada a seu respeito. Se o internamento ou a situação de residência fixada se mantiverem, o tribunal ou a junta administrativa procederá periodicamente, e pelo menos duas vezes por ano, a um exame do caso desta pessoa, com o fim de modificar a seu favor a decisão inicial, se as circunstâncias o permitirem. A não ser que as pessoas protegidas interessadas se oponham, a Potência detentora levará, tão rapidamente quanto possível, ao conhecimento da Potência protetora, os nomes das pessoas protegidas que tiverem sido internadas ou sujeitas a residência fixada e os nomes das que tiverem sido libertadas do internamento ou da residência fixada. Sob a mesma reserva, as decisões dos tribunais ou das juntas administrativas mencionadas no primeiro parágrafo do presente artigo serão igualmente notificadas, tão rapidamente quanto possível, à Potência protetora.

Artigo 44.º

Ao aplicar as medidas de fiscalização mencionadas na presente Convenção, a Potência detentora não tratará como estrangeiros inimigos, exclusivamente na base da sua subordinação jurídica a um Estado inimigo, os refugiados que não gozem de fato da proteção de qualquer Governo.

Artigo 45.º

As pessoas protegidas não poderão ser transferidas para uma Potência que não seja parte na Convenção.

Esta disposição não constituirá em caso algum obstáculo à repatriação das pessoas protegidas ou ao seu regresso ao país do seu domicílio depois de terminadas as hostilidades.

As pessoas protegidas não poderão ser transferidas pela Potência detentora para uma Potência que seja parte na Convenção senão depois de a Potência detentora estar certa de que a Potência em questão tem boa vontade e capacidade para aplicar a Convenção. Quando as pessoas protegidas forem transferidas deste modo, a responsabilidade da aplicação da Convenção competirá à Potência que resolveu acolhê-las, enquanto lhe estiverem confiadas. Contudo, no caso de esta Potência não aplicar as disposições da Convenção em qualquer ponto importante, a Potência pela qual as pessoas protegidas foram transferidas deverá, depois de notificação da Potência protetora, tomar medidas eficazes para remediar a situação ou pedir que lhe sejam novamente enviadas as pessoas protegidas. Este pedido deverá ser satisfeito.

Uma pessoa protegida não poderá ser, em caso algum, transferida para um país onde possa temer perseguições por motivo das suas opiniões políticas ou religiosas.

As disposições deste artigo não constituem obstáculo à extradição, em virtude de tratados de extradição concluídos antes do início das hostilidades, de pessoas protegidas acusadas de crimes de direito comum.

Artigo 46.º

No caso de não terem sido anuladas anteriormente, as medidas restritivas referentes a pessoas protegidas cessarão tão rapidamente quanto possível depois de terminadas as hostilidades.

As medidas restritivas que afetem os seus bens cessarão tão cedo quanto possível depois de terminadas as hostilidades, em conformidade com a legislação da Potência detentora.

SECÇÃO III

Territórios ocupados

Artigo 47.º

As pessoas protegidas que se encontrem em território ocupado não serão privadas, em caso algum nem de qualquer modo, do benefício da presente Convenção, quer em virtude de qualquer mudança introduzida como conseqüência da ocupação nas instituições ou no Governo do referido território, quer por um acordo concluído entre as autoridades do território ocupado e a Potência ocupante, ou ainda por motivo de anexação por esta última de todo ou parte do território ocupado.

Artigo 48.º

As pessoas protegidas não súbditas da Potência cujo território está ocupado poderão aproveitar-se do direito de deixar o território nas condições previstas no artigo 35.º, e as decisões serão tomadas em conformidade com as condições que a Potência ocupante deve estabelecer de harmonia com o referido artigo.

Artigo 49.º

As transferências forçadas, em massa ou individuais, bem como as deportações de pessoas protegidas do território ocupado para o da Potência ocupante ou para o de qualquer outro país, ocupado ou não, são proibidas, qualquer que seja o motivo.

Contudo, a Potência ocupante poderá proceder à evacuação total ou parcial de uma dada região ocupada, se a segurança da população ou imperiosas razões militares o exigirem. As evacuações não poderão abranger a deslocação de pessoas protegidas para fora dos limites do território ocupado, a não ser em caso de impossibilidade material. A população assim evacuada será reconduzida aos seus lares logo que as hostilidades tenham terminado neste sector.

A Potência ocupante, ao realizar estas transferências ou evacuações, deverá providenciar, em toda a medida do possível, para que as pessoas protegidas sejam recebidas em instalações apropriadas, para que as deslocações sejam efetuada em condições satisfatórias de higiene, sanidade, segurança e alimentação e para que os membros de uma mesma família não sejam separados uns dos outros.

A Potência protetora será informada das transferências e evacuações logo que elas se efetuem.

A Potência ocupante não poderá reter as pessoas protegidas numa região particularmente exposta aos perigos da guerra, a não ser que a segurança da população ou imperiosas razões militares o exijam.

A Potência ocupante não poderá proceder à deportação ou à transferência de uma parte da sua própria população civil para o território por ela ocupado.

Artigo 50.º

A Potência ocupante facilitará, com a cooperação das autoridades nacionais e locais, o bom funcionamento das instituições consagradas aos cuidados e educação das crianças.

Tomará todas as medidas necessárias para facilitar a identificação das crianças e o registro da sua filiação. Não poderá, em caso algum, mudar o seu estatuto pessoal, nem alistá-las nas formações ou organizações que lhes estejam subordinadas.

Se as instituições locais forem inadequadas para o fim a que se destinam, a Potência ocupante deverá tomar disposições para assegurar a manutenção e a educação, se possível por pessoas da sua nacionalidade, língua e religião, das crianças que forem órfãs ou estiverem separadas de seus pais em conseqüência da guerra, e na ausência de um parente próximo ou de um amigo que as possa tomar a seu cargo.

Uma secção especial da repartição criada em virtude das disposições do artigo 136.º será encarregada de tomar todas as medidas necessárias para identificar as crianças cuja identidade seja incerta. As indicações que se possuírem acerca de seus pais ou outros parentes próximos serão sempre registradas.

A Potência ocupante não deverá pôr obstáculos à aplicação de medidas preferenciais que possam ter sido adotadas, antes da ocupação, em favor das crianças com idade inferior a 15 anos, mulheres grávidas e mães de crianças com menos de 7 anos, pelo que respeita à alimentação, cuidados médicos e proteção contra os efeitos da guerra.

Artigo 51.º

A Potência ocupante não poderá obrigar as pessoas protegidas a servirem nas suas forças armadas ou auxiliares. Toda a pressão ou propaganda destinada a conseguir alistamentos voluntários é proibida.

A Potência ocupante não poderá obrigar ao trabalho as pessoas protegidas, a não ser que tenham idade superior a 18 anos; e nesse caso apenas em trabalhos necessários às exigências do exército de ocupação ou nos serviços de utilidade pública, alimentação, habitação, vestuário, nos transportes ou na saúde da população do país ocupado. As pessoas protegidas não poderão ser compelidas a qualquer trabalho que as obrigue a tomar parte em operações militares. A Potência ocupante não poderá obrigar as pessoas protegidas a garantir pela força a segurança das instalações onde executem um trabalho obrigatório.

O trabalho não será executado senão no interior do território ocupado onde estiverem as pessoas de que se trata. Cada pessoa requisitada será, na medida do possível, conservada no seu lugar habitual de trabalho. O trabalho será eqüitativamente remunerado e proporcionado às possibilidades físicas e intelectuais dos trabalhadores. A legislação em vigor no país ocupado referente às condições de trabalho e às medidas de proteção, especialmente no que respeita a salários, horas de trabalho, equipamento, instrução inicial e a reparações por acidentes de trabalho e doenças profissionais, será aplicável às pessoas protegidas submetidas aos trabalhos de que trata este artigo.

Em caso algum as requisições de mão-de-obra poderão conduzir a uma mobilização de trabalhadores com organização de caráter militar ou semimilitar.

Artigo 52.º

Nenhum contrato, acordo ou regulamento poderá atingir o direito de qualquer trabalhador, voluntário ou não, onde quer que se encontre, de se dirigir aos representantes da Potência protetora para pedir a sua intervenção.

São proibidas todas as medidas tendentes a provocar o desemprego ou a restringir as possibilidades de trabalho dos trabalhadores de um país ocupado, com o fim de os induzir a trabalhar para a Potência ocupante.

Artigo 53.º

É proibido à Potência ocupante destruir os bens móveis ou imóveis, pertencendo individual ou coletivamente a pessoas particulares, ao Estado ou a coletividade públicas, a organizações sociais ou cooperativas, a não ser que tais destruições sejam consideradas absolutamente necessárias para as operações militares.

Artigo 54.º

A Potência ocupante não poderá modificar o estatuto dos funcionários ou dos magistrados do território ocupado ou tomar contra eles sanções ou quaisquer medidas coercivas ou de diferenciação no caso de deixarem de exercer as suas funções por razões de consciência.

Esta última proibição não constitui obstáculo à aplicação do segundo parágrafo do artigo 51.º e não afeta o direito de a Potência ocupante afastar os funcionários públicos dos seus lugares.

Artigo 55.º

Tanto quanto lho permitam as suas possibilidades, a Potência ocupante tem o dever de assegurar o abastecimento da população em víveres e produtos médicos; deverá especialmente importar os alimentos, os abastecimentos médicos e outros artigos necessários, se os recursos do território ocupado forem insuficientes.

A Potência não poderá requisitar víveres, artigos ou fornecimentos médicos que se encontrem no território ocupado, a não ser para uso das forças de ocupação e pessoal da administração, e deverá ter em consideração as necessidades da população civil. Sob reserva das estipulações de outras convenções internacionais, a Potência ocupante deverá tomar as disposições necessárias para que qualquer requisição seja indenizada pelo seu justo valor.

As Potências protetoras poderão, em qualquer altura, verificar livremente o estado dos abastecimentos de víveres e medicamentos nos territórios ocupados, com reserva das restrições temporárias que forem consideradas necessárias por imperiosas exigências militares.

Artigo 56.º

Tanto quanto lhe permitam as suas possibilidades, a Potência ocupante tem o dever de garantir e manter, com o concurso das autoridades nacionais e locais os estabelecimentos e os serviços médicos e hospitalares, assim como a saúde e higiene públicas, no território ocupado, especialmente pela adoção e aplicando medidas profiláticas e preventivas necessárias para combater a propagação de doenças contagiosas e as epidemias. O pessoal médico de todas as categorias será autorizado a desempenhar a sua missão.

Se novos hospitais forem criados em território ocupado e se os órgãos competentes do Estado ocupado não estiverem funcionando, as autoridades de ocupação procederão, se for necessário, ao reconhecimento previsto no artigo 18.º. Em circunstâncias análogas, as autoridades de ocupação deverão igualmente proceder ao reconhecimento do pessoal dos hospitais e das viaturas de transporte, em virtude das disposições dos artigos 20.º e 21.º.

Ao adotar as medidas de saúde e higiene, assim como ao pô-las em vigor, a Potência ocupante terá em consideração as suscetibilidades morais e éticas da população do território ocupado.

Artigo 57.º

A Potência ocupante não poderá requisitar os hospitais civis senão temporariamente e apenas em caso de urgente necessidade, para cuidar dos feridos e dos doentes militares, e com a condição de serem tomadas medidas convenientes em tempo oportuno para assegurar os cuidados e o tratamento das pessoas hospitalizadas e satisfazer as necessidades da população civil.

Artigo 58.º

A Potência ocupante autorizará os ministros da religião a dar assistência espiritual aos membros das suas comunidades religiosas.

Aceitará igualmente as remessas de livros e artigos necessários às necessidades religiosas e facilitará a sua distribuição no território ocupado.

Artigo 59.º

Quando a população de um território ocupado ou uma parte desta for insuficientemente abastecida, a Potência ocupante aceitará as acções de socorro feitas em favor desta população e facilitá-las-á por todos os meios ao seu alcance.

Estas acções, que poderão ser empreendidas pelos Estados ou por um organismo humanitário imparcial, como a Comissão Internacional da Cruz Vermelha, consistirão especialmente em remessas de víveres, produtos médicos e vestuário.

Todos os Estados contratantes deverão autorizar a livre passagem das remessas e assegurar-lhes a proteção.

Uma Potência que conceda livre passagem às remessas destinadas a um território ocupado por uma Parte adversa no conflito terá, no entanto, o direito de fiscalizar as remessas, de regulamentar a sua passagem de harmonia com os horários e itinerários prescritos e de conseguir da Potência protetora uma garantia bastante de que estas remessas são destinadas a socorrer a população necessitada e de que não são utilizadas em benefício da Potência ocupante.

Artigo 60.º

As remessas de socorros não desobrigarão de qualquer forma a Potência ocupante das responsabilidades que lhe impõem os artigos 55.º, 56.º e 59.º. A Potência ocupante não poderá desviar as remessas de socorros do fim a que são destinadas, a não ser em casos de necessidade urgente, no interesse da população do território ocupado e com consentimento da Potência protetora.

Artigo 61.º

A distribuição das remessas de socorros mencionadas nos artigos precedentes será feita com a cooperação e fiscalização da Potência protetora. Esta missão poderá igualmente ser delegada, por acordo entre a Potência ocupante a Potência protetora num Estado neutro, na Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou em qualquer outro organismo humanitário imparcial.

Não serão obrados quaisquer direitos, impostos ou taxas no território ocupado sobre estas remessas de socorro, a não ser que o seu recebimento seja necessário no interesse da economia do território. A Potência ocupante deverá facilitar a rápida distribuição destas remessas.

Todas as Partes contratantes se esforçarão para permitirem o trânsito e o transporte gratuitos destas remessas de socorro destinadas aos território ocupados.

Artigo 62.º

Sob reserva de imperiosas considerações de segurança, as pessoas protegidas que se encontrem em território ocupado poderão receber as remessas individuais de socorro que lhes forem dirigidas.

Artigo 63.º

Sob reserva das medidas temporárias que vierem a ser impostas a título excepcional por imperiosas considerações de segurança da Potência ocupante:

a) As sociedades nacionais da Cruz Vermelha (do Crescente Vermelho, do Leão e Sol Vermelhos) reconhecidas poderão prosseguir as suas atividades em conformidade com os princípios da Cruz Vermelha, como estão definidos nas Conferências internacionais da Cruz Vermelha. As outras sociedades de socorro deverão poder continuar as suas atividades humanitárias em idênticas condições;

b) A Potência ocupante não poderá exigir, em relação ao pessoal e à organização destas sociedades, nenhuma alteração que possa acarretar prejuízo para as atividades acima mencionadas.

Os mesmos princípios serão aplicados à atividade e ao pessoal de organismos especiais com caráter não militar, já existentes ou que possam ver a ser criados com o fim de garantir as condições de vida da população civil pela manutenção dos serviços essenciais de utilidade pública, a distribuição de socorros e a organização de salvamento.

Artigo 64.º

A legislação penal do território ocupado continuará em vigor, salvo na medida em que possa ser revogada ou suspensa pela Potência ocupante, se esta legislação constituir uma ameaça para a segurança desta Potência ou um obstáculo à aplicação da presente Convenção. Sob reserva desta última consideração e da necessidade de garantir a administração efetiva e da justiça, os tribunais do território ocupado continuarão a funcionar para todas as infrações previstas por esta legislação. A Potência ocupante poderá contudo submeter a população do território ocupado às disposições que são indispensáveis para lhe permitir desempenhar as suas obrigações derivadas da presente Convenção e garantir a administração regular do território, assim como a segurança quer da Potência ocupante, quer dos membros e dos bens das forças ou da administração da ocupação, assim como dos estabelecimentos e linhas de comunicação, assim como dos estabelecimentos e linhas de comunicação utilizadas por ela.

Artigo 65.º

As disposições penais promulgadas pela Potência ocupante não entrarão em vigor senão depois de terem sido publicadas e levadas ao conhecimento da população, na sua própria língua. Estas disposições penais não podem ter efeito retroativo.

Artigo 66.º

A Potência ocupante poderá, em caso de infração das disposições penais por ela promulgadas em virtude do segundo parágrafo do artigo 64.º, relegar os culpados aos seus tribunais militares, não políticos e regularmente constituídos, com a condição de os mesmos tribunais estarem situados no território ocupado. Os tribunais de recurso funcionarão de preferência no país ocupado.

Artigo 67.º

Os tribunais não poderão aplicar senão as disposições legais anteriores à infração e que estejam de harmonia com os principais gerais do direito, especialmente no que se refere ao princípio da proporcionalidade das penas. Deverão ter em consideração o fato de o acusado não ser um súbdito da Potência ocupante.

Artigo 68.º

Quando uma pessoa protegida tiver cometido uma infração unicamente destinada a causar dano à Potência ocupante, mas que não constitua um atentado contra a vida ou integridade física dos membros das forças ou da administração da ocupação, nem crie um grave perigo coletivo e que não cause prejuízo importante nos bens das forças ou da administração da ocupação ou nas instalações utilizadas por elas, esta pessoa fica sujeita ao internamento ou simples prisão, ficando entendido que a duração deste internamento ou desta prisão será proporcional à infração cometida. Além disso, o internamento ou a prisão será para tais infrações a única medida privativa de liberdade que poderá ser tomada a respeito das pessoas protegidas.

Os tribunais previstos no artigo 66.º da presente Convenção poderão livremente converter a pena de prisão numa pena de internamento pelo mesmo período.

As disposições penais promulgadas pela Potência ocupante em conformidade com os artigos 64.º e 65.º não podem prever a pena de morte a respeito de pessoas protegidas, a não ser nos casos em que elas forem inculpadas de espionagem, de atos graves de sabotagem das instalações militares da Potência ocupante ou de infrações intencionais que tenham causado a morte de uma ou mais pessoas e desde que a legislação o território ocupado, em vigor antes do início da ocupação, preveja a pena de morte em tais casos.

A pena de morte não poderá ser pronunciada contra uma pessoa protegida sem que a atenção do tribunal tenha sido especialmente chamada para o fato de o acusado não ser um súbdito da Potência ocupante, e nem estar ligado a esta por qualquer dever de fidelidade.

Em qualquer caso, a pena de morte não poderá ser pronunciada contra uma pessoa protegida com idade inferior a 18 anos no momento da infração.

Artigo 69.º

Em todos os casos, a duração da detenção preventiva será deduzida da pena total de prisão a que uma pessoa protegida acusada possa vir a ser condenada.

Artigo 70.º

As pessoas protegidas não poderão ser presas, processadas ou condenadas pela Potência ocupante por atos cometidos ou por opiniões manifestadas antes da ocupação ou durante uma interrupção temporária desta, com exceção das infrações às leis e costumes da guerra.

Os súbditos da Potência ocupante que, antes do início do conflito, tiverem procurado refúgio no território ocupado não poderão ser presos, processados, condenados ou deportados desse território, a não ser que infrações cometidas depois do início das hostilidades ou delitos de direito comum praticados antes do início das hostilidades, segundo a lei do Estado cujo território está ocupado, tivessem justificado a extradição em tempo de paz.

Artigo 71.º

Os tribunais competentes da Potência ocupante não poderão pronunciar nenhuma sentença condenatória que não tenha sido precedida de um processo regular.

Toda a pessoa acusada que for processada pela Potência ocupante será prontamente informada, por escrito, numa língua que perceba, acerca dos pormenores da acusação proferida contra si, e o seu processo será instruído o mais rapidamente possível. A Potência protetora será informada sobre cada processo intentado pela Potência ocupante contra as pessoas protegidas, quando as acusações poderem ocasionar uma condenação à morte ou uma pena de prisão por dois anos ou mais; a Potência protetora poderá, em qualquer ocasião, informar-se do estado do processo. Por outro lado, a Potência protetora terá o direito de obter, a seu pedido, todas as informações a respeito destes processos e de qualquer outra ação judicial intentada pela Potência ocupante contra as pessoas protegidas.

A notificação à Potência protetora, como esta previsto no segundo parágrafo do presente artigo, deverá efetuar-se imediatamente, e chegar em qualquer caso à Potência protetora três semanas antes da data da primeira audiência. Se na abertura da audiência não se provar que as disposições deste artigo foram inteiramente cumpridas, o julgamento não poderá realizar-se. A notificação deverá compreender os seguintes elementos:

a) A identidade do réu;

b) O local da residência ou de detenção;

c) A designação da ou das acusações (com indicação das disposições penais que lhes serve, de base);

d) Indicação do tribunal encarregado de proceder ao julgamento;

e) Lugar e data da primeira audiência.

Artigo 72.º

Todo o acusado terá o direito de produzir os elementos de prova necessários para a sua defesa e poderá especialmente apresentar testemunhas. Terá o direito de ser assistido por um defensor qualificado, à sua escolha, que poderá visitá-lo livremente e que terá as necessárias facilidades para preparar a sua defesa.

Se o acusado não tiver escolhido defensor, a Potência protetora fornecer-lhe-á um. Se o acusado tiver que responder por uma acusação grave e não houver Potência protetora, a Potência ocupante deverá, sob reserva do consentimento do acusado, nomear um defensor.

Todo o acusado será, a não ser que a isso renuncie livremente, assistido de um intérprete, não só durante a instrução do processo como no julgamento. Poderá em qualquer momento recusar o intérprete e pedir a sua substituição.

Artigo 73.º

Todo o condenado terá o direito de utilizar as vias de recurso previstas pela legislação aplicada pelo tribunal. Será formalmente informado dos seus direitos de recurso, assim como dos prazos necessários para o interpor.

O processo penal previsto na presente secção será aplicado, por analogia, aos recursos. Se a legislação aplicada pelo tribunal não prevê possibilidades de apelo, o condenado terá o direito de recorrer contra o julgamento e condenação para a autoridade competente da Potência ocupante.

Artigo 74.º

Os representantes da Potência protetora terão o direito de assistir à audiência de qualquer tribunal que julgue uma pessoa protegida, a não ser que os debates, por medida excepcional, devam ser secretos, no interesse da segurança da Potência ocupante; esta avisará então a Potência protetora. Uma notificação contendo a indicação do local e a data do início do julgamento deverá ser enviada à Potência protetora.

Todos os julgamentos realizados que impliquem a pena de morte ou a prisão por dois anos ou mais serão comunicados, com indicação dos motivos, o mais rapidamente possível, à Potência protetora; conterão uma menção da notificação efetuada em conformidade com o artigo 71.º e, no caso de julgamento implicando uma pena de prisão, o nome do local onde será cumprida. Os outros julgamentos serão registrados nas atas dos tribunais e poderão ser examinadas pelos representantes da Potência protetora. No caso de sentença de uma condenação à morte ou a pena de prisão por dois anos ou mais, os prazos para os recursos só começarão a ser contados a partir do momento em que a Potência protetora tiver recebido a comunicação do julgamento.

Artigo 75.º

Em caso algum as pessoas condenadas à morte serão privadas do direito de pedir clemência.

Não será executada nenhuma condenação à morte antes de expirado um prazo de pelo menos seis meses, a partir do momento em que a Potência protetora tiver recebido a comunicação do julgamento definitivo confirmando esta condenação à morte ou a decisão da recusa desta clemência.

Este prazo de seis meses poderá ser reduzido em certos casos especiais, quando resulte de circunstâncias graves e críticas, que a segurança da Potência ocupante ou das suas forças armadas fique exposta a uma ameaça organizada; a Potência protetora receberá sempre a notificação desta redução de prazo e terá sempre a possibilidade de dirigir em devido tempo representações a respeito destas condenações à morte às autoridades de ocupação competentes.

Artigo 76.º

As pessoas protegidas acusadas de delitos serão detidas no país ocupado e, se forem condenadas, deverão cumprir aí a sua pena. Serão separadas, se possível, dos outros presos e submetidas a um regime alimentar e higiênico adequado para as manter em bom estado de saúde que corresponda pelo menos ao regime dos estabelecimentos penitenciários do país ocupado.

Receberão os cuidados médicos exigidos pelo seu estado de saúde.

Serão igualmente autorizadas a receber a assistência espiritual que possam solicitar.

As mulheres serão alojadas em locais separados e colocadas sob a vigilância imediata de mulheres.

Ter-se-á em consideração o tratamento especial previsto para os menores.

As pessoas protegidas detidas terão o direito de receber a visita dos delegados da Potência protetora e da Comissão Internacional da Cruz Vermelha, em conformidade com as disposições do artigo 143.º.

Por outro lado, as pessoas protegidas terão o direito de receber pelo menos uma encomenda de socorro por mês.

Artigo 77.º

As pessoas protegidas acusadas ou condenadas pelos tribunais no território ocupado serão entregues, no fim da ocupação, com o respectivo processo, às autoridades do território libertado.

Artigo 78.º

Se a Potência ocupante julgar necessário, por razões imperiosas de segurança, tomar medidas de defesa a respeito de pessoas protegidas, poderá, quando muito, impor-lhes uma residência fixada ou proceder ao seu internamento.

As decisões relativas à residência fixada ou ao internamento serão tomadas segundo um processo regular que deverá ser ordenado pela Potência ocupante, em conformidade com as disposições da presente Convenção. Este processo deve prever o direito de apelo dos interessados. Os apelos deverão ser resolvidos com a menor demora possível. Se as decisões forem confirmadas, serão objeto de uma revisão periódica, se possível semestral. por parte de um organismo competente instituído pela referida Potência.

As pessoas protegidas sujeitas a residência fixada e obrigadas, por conseqüência, a abandonar o seu domicílio beneficiarão sem nenhuma restrição das disposições do artigo 29.º da presente Convenção.

SECÇÃO IV

Regras relativas ao tratamento dos internados

CAPÍTULO I

Disposições gerais

Artigo 79.º

As Partes no conflito não poderão internar pessoas protegidas, a não ser em conformidade com as disposições dos artigos 41.º, 42.º, 43.º 68.º e 78.º.

Artigo 80.º

Os internados conservarão a sua plena capacidade civil e exercerão os correspondentes direitos na medida compatível com o seu estatuto de internados.

Artigo 81.º

As Partes no conflito que internarem pessoas protegidas ficarão obrigadas a prover gratuitamente à sua manutenção e a conceder-lhes também a assistência médica exigida pelo seu estado de saúde.

Não será feita qualquer dedução nas subvenções, salários ou créditos dos interessados para indenização destas despesas. A Potência detentora deverá prover à manutenção das pessoas dependentes dos internados, se elas não dispuserem de meios bastantes de subsistência ou estiverem incapazes de ganhar a sua vida.

Artigo 82.º

A Potência detentora agrupará na medida do possível os internados segundo a sua nacionalidade, língua e costumes. Os internados que forem súbditos do mesmo país não serão separados pelo simples fato de falarem línguas diferentes.

Durante toda a duração do seu internamento, os membros da mesma família, e em especial os pais e seus filhos, ficarão reunidos no mesmo lugar de internamento, com exceção dos casos em que as necessidades de trabalho, razões de saúde, ou aplicação das disposições previstas no capítulo IX da presente secção, tornem necessária uma separação temporária. Os internados poderão pedir que os seus filhos, deixados em liberdade sem vigilância dos pais, sejam internados com eles.

Na medida do possível, os membros internados da mesma família serão reunidos nos mesmos locais e alojados separadamente dos outros internados. Deverão ser-lhes igualmente concedidas as facilidades necessárias para poderem levar uma vidas de família.

CAPÍTULO II

Lugares de internamento

Artigo 83.º

A Potência detentora não poderá estabelecer lugares de internamento em regiões particularmente expostas aos perigos da guerra.

A Potência detentora comunicará, por intermédio das Potências protetoras, às Potências inimigas todas as indicações úteis sobre a situação geográfica dos lugares de internamento.

Sempre que as considerações militares o permitam, os campos de internamento serão assinalados pelas letras IC, colocadas de modo a serem vistas de dia distintamente do ar; todavia, as Potências interessadas poderão concordar com outro meio de sinalização. Nenhum outro local além do campo de internamento poderá ser sinalizado deste modo.

Artigo 84.º

Os internados deverão ser alojados e administrados separadamente dos prisioneiros de guerra e das pessoas privadas de liberdade por outro motivo.

Artigo 85.º

A Potência detentora tem o dever de tomar todas as medidas necessárias e possíveis para que as pessoas protegidas sejam, desde o início do seu internamento, alojadas em prédios ou acantonamentos que ofereçam todas as garantias de higiene e de salubridade e que assegurem uma proteção eficaz contra o rigor do clima e os efeitos da guerra. Em caso algum os lugares de internamento permanente serão situados em regiões doentias ou de clima pernicioso para os internados. Sempre que estiverem temporariamente internados numa região doentia, ou com clima prejudicial para a saúde, as pessoas protegidas deverão ser transferidas, tão rapidamente quanto as circunstâncias o permitam, para um lugar de internamento onde estes riscos não sejam de temer.

As instalações deverão estar completamente protegidas da umidade, suficientemente aquecidas e iluminadas, especialmente desde o escurecer ao alvorecer. Os dormitórios deverão ser suficientemente espaçosos e bem ventilados, os internados disporão de leitos apropriados e cobertores em número suficiente, tendo-se em consideração o clima e a idade, o sexo e o estado de saúde dos internados.

Os internados disporão durante o dia e noite de instalações sanitárias compatíveis com as exigências da higiene e mantidas em permanente estado de limpeza. Ser-lhes-á fornecida água e sabão em quantidade suficiente para a limpeza pessoal diária e para a lavagem da sua roupa; as instalações e as facilidades necessárias serão postas à sua disposição para este efeito. Também disporão de instalações de banhos de chuva ou de imersão. Será concedido o tempo necessário para os cuidados de higiene e trabalhos de limpeza. Sempre que seja necessário, a título de medida excepcional e temporária, alojar mulheres internadas que não pertençam a um grupo familiar no mesmo lugar de internamento que os homens, serão obrigatoriamente fornecidos dormitórios e instalações sanitárias separadas.

Artigo 86.º

A Potência detentora porá à disposição dos internados, qualquer que seja o seu credo religioso, instalações apropriadas para o exercício dos seus cultos.

Artigo 87.º

Se os internados não puderem dispor de outras facilidades análogas, serão instaladas cantinas em todos os lugares de internamento, a fim de terem a facilidade de adquirir, a preços que não deverão em caso algum exceder os do comércio local, os gêneros alimentícios e os artigos de uso corrente, incluindo o sabão e o tabaco, que são de natureza a aumentar o bem-estar e o seu conforto pessoais.

Os lucros das cantinas serão creditados num fundo especial de assistência que será criado em cada lugar de internamento e administrado em proveito dos internados do respectivo lugar de internamento. A comissão de internados prevista no artigo 102.º terá o direito de fiscalizar a administração das cantinas e a gerência destes fundos.

Quando da dissolução de um lugar de internamento, o saldo credor do fundo de assistência será transferido para o fundo de assistência de um outro lugar de internamento para os internados da mesma nacionalidade, ou, se não existir esse lugar, para o fundo central de assistência, que será administrado em benefício de todos os internados que continuem em poder da Potência detentora. No caso de libertação geral, estes benefícios serão conservados pela Potência detentora, salvo acordo em contrário estabelecido entre as Potências interessadas.

Artigo 88.º

Em todos os lugares de internamento expostos aos bombardeamentos aéreos e outros perigos de guerra serão instalados abrigos adequados e em número suficiente para assegurar a necessário proteção.

Em caso de alerta, os internados poderão entrar nos abrigos o mais rapidamente possível, com exceção dos que participarem na proteção dos seus acantonamentos contra estes perigos. Qualquer medida de proteção que for tomada a favor da população ser-lhes-á igualmente aplicável.

Deverão ser tomadas nos lugares de internamento as devidas precauções contra os perigos de incêndio.

CAPÍTULO III

Alimentação e vestuário

Artigo 89.º

A ração alimentar diária dos internados será suficiente, em quantidade, qualidade variedade, para lhes garantir um equilíbrio normal de saúde e evitar as perturbações por deficiência de nutrição; também serão consideradas as dietas usuais dos internados.

Os internados receberão também os meios próprios para prepararem qualquer alimentação suplementar de que disponham.

Ser-lhes-á fornecida suficiente água potável. será autorizado o uso do tabaco.

Os trabalhadores receberão um suplementos de alimentação proporcional à natureza do trabalho que efetuem.

As mulheres grávidas e parturientes e as crianças com menos de 15 anos receberão suplementos de alimentação de harmonia com as suas necessidades fisiológicas.

Artigo 90.º

Serão dadas todas as facilidades aos internados para se proverem de vestuário, calçado e mudas de roupa interior na ocasião da sua prisão e para adquirirem outras mais tarde, se for necessário. Se os internados não possuírem roupas suficientes para o cima e se não puderem adquiri-las, a Potência detentora fornecê-las-á gratuitamente.

Os vestuários que a Potência detentora fornecer aos internados e as marcas exteriores que poderá colocar sobre os seus fatos não deverão ser infamantes nem prestar-se ao ridículo.

Os trabalhadores deverão receber vestuário de trabalho apropriado, incluindo roupas de proteção, sempre que a natureza do trabalho o exija.

CAPÍTULO IV

Higiene e cuidados médicos

Artigo 91.º

Cada lugar de internamento possuirá uma enfermaria adequada, colocada sob a direção de um médico competente, onde os internados receberão os cuidados de que poderão ter necessidade, assim como dietas apropriadas. serão reservadas enfermarias de isolamento para os doentes portadores de doenças contagiosas ou mentais.

As parturientes e os internados atacados de doenças graves, ou cujo estado necessite de tratamento especial, uma intervenção cirúrgica ou hospitalização, deverão ser admitidas em qualquer estabelecimento qualificado para os tratar e onde receberão os cuidados, que não deverão ser inferiores aos dados à população em geral.

Os internados serão tratados de preferência por pessoal médico da sua nacionalidade.

Os internados não poderão ser impedidos de se apresentar ás autoridades médicas para serem examinados. As autoridades médicas da Potência detentora remeterão, a pedido, a cada internato tratado, uma declaração oficial indicando a natureza da sua doença ou dos seus ferimentos, a duração do tratamento e os cuidados recebidos. Um duplicado desta declaração será remetido à agência central prevista no artigo 140.º.

O tratamento, incluindo o fornecimento de qualquer aparelho necessário para a manutenção dos internados em bom estado de saúde, especialmente as próteses dentárias e outras e os óculos, serão fornecidos gratuitamente ao internado.

Artigo 92.º

As inspeções médicas dos internados serão realizadas pelo menos uma vez por mês. Terão como objetivo, em particular, a verificação do estado geral da saúde e nutrição e a limpeza, assim como a descoberta de doenças contagiosas, especialmente a tuberculose, as doenças venéreas e o paludismo. Aquelas inspeções incluirão especialmente a verificação do peso de cada internado e, pelo menos uma vez por ano, um exame radioscópico.

CAPÍTULO V

Religião, atividades intelectuais e físicas

Artigo 93.º

Será concedida aos internados toda a latitude para o exercício da sua religião, incluindo a comparecia aos ofícios do seu culto, com a condição de se conformarem com as medidas de disciplina corrente ordenadas pelas autoridades detentoras.

Os internados que forem ministros de um culto serão autorizados a exercer livremente o seu ministérios entre os seus fiéis. Para este efeito, a Potência detentora providenciará para que sejam distribuídos de uma maneira imparcial pelos vários lugares de internamento onde se encontrem os internados que falem a mesma língua e pertençam à mesma religião. Se não forem em número suficiente, a Potência detentora conceder-lhe-á os meios necessários, entre outros os transportes, para se deslocarem de um lugar de internamento para outro e serão autorizados a visitar os internados que se encontrem nos hospitais. Os ministros da religião gozarão, para o cumprimento do seu ministério, da liberdade de correspondência com as autoridades religiosas do país de detenção e, na medida do possível, com as organizações religiosas internacionais da sua crença. Esta correspondência não será considerada como fazendo parte do contingente mencionado no artigo 107.º, mas será sujeita às disposições do artigo 112.º.

Quando os internados não dispuserem da assistência de ministros do seu culto, ou se estes últimos forem em número insuficiente, a autoridade religiosa local da mesma religião poderá designar, de acordo com a Potência detentora, um ministro do mesmo culto do dos internados, ou então, no caso de isso ser impossível sob o ponto de vista confessional, um ministro de um culto semelhante ou um laico competente. Este último gozará das vantagens concedidas ao cargo que assumir. As pessoas assim nomeadas deverão conformar-se com todos os regulamentos estabelecidos pela Potência detentora, no interesse da disciplina e segurança.

Artigo 94.º

A Potência detentora encorajará as atividades intelectuais, educativas, recreativas e desportivas dos internados, ainda que deixando-lhes a liberdade de tomar ou não parte nelas. Tomará todas as medidas possíveis para assegurar o seu exercício e porá, em especial, à sua disposição e locais apropriados.

Serão concedidas aos internados todas as facilidades possíveis, a fim de lhes permitir continuarem os seus estudos ou ocuparem-se de novos assuntos. Será assegurada a instrução das crianças e dos adolescentes; eles poderão freqüentar as escolas, quer no lugar de internamento, quer fora dele.

Os internados deverão ter a possibilidade de se dedicar a exercícios físicos, de participar em desportos e em jogos ao ar livre. Para o efeito, serão reservados suficientes espaços livres em todos os lugares de internamento. Serão reservados campos especiais para as crianças e adolescentes.

Artigo 95.º

A Potência detentora não poderá empregar os internados como trabalhadores, a não ser que eles o desejem. São interditos em todos os casos: o emprego que, imposto a uma pessoa protegida não internada, constituiria uma infração dos artigos 40.º e 51.º da presente Convenção, bem como o emprego nos trabalhos com caráter degradante ou humilhante.

Depois de um período de trabalho de seis semanas, os internados poderão desistir de trabalhar em qualquer momento, mediante um aviso prévio de oito dias.

Estas disposições não constituem impedimento ao direito da Potência detentora de obrigar os internados médicos, dentistas ou outros membros do pessoal sanitário ao exercício da sua profissão em benefício dos seus co-internados; de utilizar os internados nos trabalhos administrativos e de manutenção do lugar de internamento; de encarregar estas pessoas dos trabalhos de cozinha ou de outros domésticos; ou ainda de empregá-los nos trabalhos destinados a proteger os internados contra os bombardeamentos aéreos ou outros perigos resultantes da guerra. Contudo, nenhum internado poderá ser compelido a desempenhar trabalhos para os quais um médico da administração o tenha considerado fisicamente incapaz.

A Potência detentora assumirá a inteira responsabilidade de todas as condições de trabalho, dos cuidados médicos, do pagamento dos salários e da reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais. As condições de trabalho, assim como a reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais, serão em conformidade com a legislação nacional e o costume; não serão em caso algum inferiores às aplicadas num trabalho da mesma natureza na mesma região. Os salários serão determinados de uma forma eqüitativa por acordo entre a Potência detentora, os internados e, se para tal houver lugar, os patrões que não sejam a Potência detentora, sendo dada a devida atenção à obrigação de a Potência detentora prover gratuitamente à manutenção do internado e conceder-lhe também assistência média de que necessite o seu estado de saúde. Os internados empregados permanentemente nos trabalhos mencionados no terceiro parágrafo receberão da Potência detentora um salário eqüitativo; as condições de trabalho e a reparação dos acidentes de trabalho e das doenças profissionais não serão inferiores aos aplicados a um trabalho da mesma natureza na mesma região.

Artigo 96.º

Todo o destacamento de trabalho dependerá de um lugar de internamento. As autoridades competentes da Potência detentora e o comandante deste lugar de internamento serão responsáveis pela observância das disposições da presente Convenção nos destacamentos de trabalho. O comandante manterá em dia uma relação dos destacamentos de trabalho, que lhe estejam subordinados e transmiti-la-á aos delegados da Potência protetora, da Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou outras organizações humanitárias que visitem os lugares de internamento.

CAPÍTULO VI

Propriedade privada e recursos financeiros

Artigo 97.º

Os internados serão autorizados a conservar os seus objetos e artigos de uso pessoal. O dinheiro, cheques, títulos, etc., assim como os objetos de valor em seu poder, não poderão ser tirados, a não ser conforme as normas estabelecidas. Serão passados recibos pormenorizados aos interessados.

O dinheiro deverá ser levado a crédito na conta de cada internado, como está previsto no artigo 98.º; não poderá ser convertido em qualquer outra moeda, a não ser que a legislação do território no qual o dono está internado assim o determine ou que o internado dê o seu consentimento.

Os objetos que tenham sobretudo um valor pessoal ou sentimental não poderão ser tirados.

Uma mulher internada não poderá ser revistada senão por outra mulher.

Quando da sua libertação ou repatriamento, os internados receberão em dinheiro o saldo credor da conta aberta e escriturada em conformidade com o artigo 98.º, assim como todos os objetos, importâncias, cheques, títulos, etc., que lhes tiverem sido retiradas durante o internamento, com exceção dos objetos ou valores que a Potência detentora deva guardar em virtude da sua legislação em vigor. No caso de alguns bens pertencentes a um internado terem sido retidos por motivo desta legislação, o interessado receberá um recibo pormenorizado.

Os documentos de família e os de identidade na posse dos internados não poderão ser tirados senão contra recibo. Os internados não deverão nunca estar sem os documentos de identidade. Se os não possuírem, receberão documentos especiais passados pelas autoridades detentoras, que lhes servirão como documentos de identidade até ao fim do internamento.

Os internados poderão conservar consigo uma certa quantia em moeda ou sob a forma de cupões de compra, a fim de poderem fazer compras.

Artigo 98.º

Todos os internados receberão regularmente abonos para poderem comprar gêneros alimentícios e artigos tais como tabaco e outros indispensáveis à higiene, etc. Estes abonos poderão tomar a forma de créditos ou de cupões de compra.

Além disso, os internados poderão receber subsídios da Potência de que forem súbditos, das Potências protetoras, de qualquer organização que possa auxiliá-los ou de suas famílias, assim como os rendimentos dos seus bens, de harmonia com a legislação da Potência detentora. Os montante dos súbditos concedidos pela Potência de origem serão os mesmos para cada categoria de internados (enfermos, doentes, mulheres, grávidas, etc.) e não poderão ser fixados por esta Potência nem distribuídos pela Potência detentora na base de discriminações entre internados, que são proibidas pelo artigo 27.º da presente Convenção.

A Potência detentora abrirá uma conta regular para cada internado, na qual serão creditados os subsídios mencionados no presente artigo, os salários ganhos pelo internado, assim como as remessas de dinheiro que lhe sejam feitas.

Serão igualmente creditadas as importâncias que lhe sejam retiradas e que possam estar disponíveis em virtude da legislação em vigor no território onde o internado se encontra. Serão concedidas todas as facilidades compatíveis com a legislação em vigor no território interessado para enviar subsídios à sua família e às pessoas que dele dependam economicamente. Poderá levantar dessa conta as quantias necessárias para as suas despesas particulares, nos limites fixados pela Potência detentora. Ser-lhe-ão concedidas, em qualquer ocasião, facilidades razoáveis para consultar a sua conta ou para obter extratos dela. Esta conta será comunicada à Potência protetora, a pedido, e acompanhará o internado no caso da sua transferência.

CAPÍTULO VII

Administração e disciplina

Artigo 99.º

Todo o lugar de internamento será colocado sob a autoridade de um oficial ou funcionário responsável, escolhido nas forças militares regulares ou nos quadros da administração civil regular da Potência detentora. O oficial ou funcionário encarregado do lugar de internamento possuirá uma cópia da presente Convenção na língua oficial ou numa das línguas oficiais do seu país e será responsável pela sua aplicação. O pessoal de vigilância dos internados será instruído acerca das disposições da presente Convenção e das medidas administrativas adotadas para assegurar a sua aplicação.

O texto da presente Convenção e os textos dos acordos especiais concluídos em conformidade com a presente Convenção serão afixados no interior do lugar de internamento, numa língua que os internados compreendam, ou estarão na posse da comissão de internados.

Os regulamentos, ordens, avisos e publicações de qualquer natureza deverão ser comunicados aos internados e afixados no interior dos lugares de internamento, numa língua que eles compreendam.

Todas as ordens e instruções dirigidas individualmente aos internados deverão igualmente ser dadas numa língua que eles compreendam.

Artigo 100.º

A disciplina nos lugares de internamento deve ser compatível com os princípios de humanidade e não comportará em caso algum regulamentos que imponham aos internados fadigas físicas perigosas para a sua saúde ou troças que afetem o físico ou o moral. São proibidas a tatuagem ou a aposição de marcas ou sinais de identificação corporais.

São particularmente proibidas as permanências debaixo de forma e chamadas muito demoradas, os exercícios físicos punitivos, os exercícios militares e as reduções de alimentação.

Artigo 101.º

Os internados terão o direito de apresentar às autoridades em poder de quem se encontrem os pedidos referentes às condições de internamento a que estão sujeitos.

Terão igualmente o direito de se dirigir, sem restrições, quer por intermédio da comissão de internados, quer diretamente, se o julgarem necessário, aos representantes da Potência protetora, para lhes indicar os pontos sobre os quais teriam queixas a formular a respeito das condições de internamento.

Estes pedidos e queixas deverão ser transmitidos imediatamente e sem modificação. Mesmo que se reconheça que estas últimas não têm fundamento, não poderão dar lugar a qualquer punição.

As comissões de internados poderão enviar aos representantes da Potência protetora relatórios periódicos sobre a situação nos lugares de internamento e necessidades dos internados.

Artigo 102.º

Em cada lugar de internamento, os interessados elegerão livremente, todos os seis meses e em escrutínio secreto, os membros de uma comissão encarregada de os representar junto das autoridades da Potência detentora, das Potências protetoras, da Comissão Internacional da Cruz Vermelha e de qualquer outras organização que os auxilie.

Os membros da comissão serão reelegíveis.

Os internados eleitos assumirão os cargos depois de a sua eleição ter recebido a aprovação da autoridade detentora. Os motivos de recusa ou de destituição eventuais serão comunicados às Potências protetoras interessadas.

Artigo 103.º

As comissões de internados deverão contribuir para o bem-estar físico, moral e intelectual dos internados.

Em especial no caso de os internados decidirem organizar entre si um sistema de assistência mútua, esta organização será da competência das comissões, independentemente das missões especiais que lhes são confiadas por outras disposições da presente Convenção.

Artigo 104.º

Os membros das comissões de internados não serão obrigados a realizar qualquer outro trabalho, se o desempenho das suas funções se tornar mais difícil por esse motivo.

Os membros das comissões poderão designar entre os internados os auxiliares que lhes forem necessários. Ser-lhe-ão concedidas todas as facilidades materiais, e especialmente certas liberdades de movimentos necessárias para o desempenho das suas missões (visitas aos destacamentos de trabalho, recepção de abastecimentos, etc.).

Serão do mesmo modo concedidas todas as facilidades aos membros das comissões para a sua correspondência postal e telegráfica com as autoridades detentoras, com as Potências protetoras, com a Comissão Internacional da Cruz Vermelha e seus delegados, assim como com os organismos que prestem auxílio aos internados. Os membros das comissões que se encontrem nos destacamentos gozarão das mesmas facilidades para a sua correspondência com a respectiva comissão do principal lugar de internamento. Esta correspondência não será limitada, nem considerada como fazendo parte do contingente mencionado no artigo 107.º. Nenhum membro da comissão poderá ser transferido sem passar o tempo razoavelmente necessário para pôr o seu sucessor ao corrente dos assuntos em curso.

CAPÍTULO VIII

Relações com o exterior

Artigo 105.º

Imediatamente a seguir ao internamento de pessoas protegidas, as Potências detentoras levarão ao conhecimento destas, da Potência da qual elas são súbditas e da respectiva Potência protetora, as medidas tomadas para a execução das disposições do presente capítulo. As Potências detentoras notificarão igualmente sobre qualquer modificação destas medidas.

Artigo 106.º

A cada internado será facilitada, desde o seu internamento, ou o mais tardar uma semana após a sua chegada a um lugar de internamento, e também em caso de doença ou de transferência para outro lugar de internamento ou para um hospital, a remessa direta à sua família, por um lado, e à agência central prevista no artigo 140.º, por outro, de um cartão de internamento, se possível idêntico ao modelo anexo à presente Convenção, informando-se do seu internamento, endereço e estado de saúde. Os referidos cartões seguirão ao seu destino com toda a rapidez possível e não poderão ser de modo algum demorados.

Artigo 107.º

Os internados serão autorizados a expedir e a receber cartas e bilhetes. Se a Potência detentora julgar necessário limitar o número de cartas e bilhetes expedidos por cada internado, este número não poderá ser inferior a duas cartas e quatro bilhetes por mês, estabelecidos tanto quanto possível conforme os modelos anexos à presente Convenção. Se tiverem de ser aplicadas limitações à correspondência dirigida aos internados, elas não poderão ser ordenadas senão pela Potência de que os internados forem súbditos, eventualmente a pedido da Potência detentora. Estas cartas e bilhetes deverão ser transportados com razoável rapidez e não poderão ser demorados nem retidos por motivos de disciplina.

Os internados que estiverem muito tempo sem notícias das suas famílias ou que se encontrem na impossibilidade de as receber ou enviá-las por via postal ordinária, assim como os que estiverem separados dos seus por consideráveis distâncias, serão autorizados a expedir telegramas, contra pagamento de taxas telegráficas, na moeda que possuírem. Beneficiarão igualmente desta disposição nos casos de reconhecida urgência.

Como regra geral, a correspondência dos internados será redigida na sua língua materna. As Partes no conflito poderão autorizar a correspondência noutras línguas.

Artigo 108.º

Os internados serão autorizados a receber, por via postal ou por quaisquer outros meios, encomendas individuais ou coletavas contendo principalmente gêneros alimentícios, vestuário e medicamentos, assim como livros e objetos destinados a fazer face às suas necessidades em matéria de religião, estudo ou distração. Estas remessas não poderão, em caso algum, isentar a Potência detentora das obrigações que lhe são impostas em virtude da presente Convenção.

No caso em que se torne necessário, por razões de ordem militar, limitar a quantidade destas remessas, a Potência protetora, a Comissão Internacional da Cruz Vermelha, ou qualquer outro organismo que preste assistência aos internados, que estejam encarregados de fazer estas remessas, deverão ser devidamente avisados.

As modalidades relativas à expedição de remessas individuais ou coletivas serão objeto, se for necessário, de acordos especiais entre as Potências interessadas, que não poderão em caso algum demorar a recepção pelos internados das remessas de socorro. As encomendas de víveres ou de vestuário não conterão livros; os socorros médicos serão, em geral, enviados nas encomendas coletivas.

Artigo 109.º

Na falta de acordos especiais entre as Partes no conflito referentes às condições de recepção, assim como à distribuição das remessas de socorros coletivos, será aplicado o regulamento respeitante às remessas coletivas que se encontra apenso à presente Convenção.

Os acordos especiais acima previstos não poderão em caso algum restringir o direito de as comissões de internados tomarem posse das remessas de socorros coletivos destinados aos internados, procederem à sua distribuição e disporem delas em benefício dos destinatários.

Estes acordos não poderão restringir os direitos que terão os representantes da Potência protetora, da Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou de qualquer outro organismo que preste assistência aos internados, que sejam encarregados de enviar estas encomendas coletivas, de fiscalizar a distribuição aos destinatários.

Artigo 110.º

Todas as remessas de socorro destinadas aos internados serão isentas de todos os direitos de importação, alfandegários e outros.

Todas as remessas pelo correio, incluindo as encomendas postais de socorro e os envios de dinheiro, dirigidos de outros países aos internados ou expedidos por eles por via postal, que diretamente, quer por intermédio dos departamentos de informações previstos no artigo 140.º, serão isentas de todas as taxas postais, tanto nos países de origem e de destino como nos intermediários. Para este efeito, em particular, as isenções previstas na Convenção Postal Universal, em favor dos civis de nacionalidade inimiga presos nos campos ou nas prisões civis, serão extensivas às outras pessoas protegidas internadas sob o regime da presente Convenção. Os países não signatários dos acordos acima mencionados serão levados a conceder as isenções previstas nas mesmas condições.

As despesas de transporte das remessas de socorro destinadas aos internados, que, por motivo do seu peso ou qualquer outra razão, não lhes possam ser enviadas pelo correio, ficarão a cargo da Potência detentora em todos os territórios que se achem sob a sua fiscalização. As outras Potências partes na Convenção suportarão as despesas de transporte nos seus respectivos territórios.

As despesas resultantes do transporte destas remessas, que não forem abrangidas pelos parágrafos precedentes, serão por conta do remetente.

As Altas Partes contratantes esforçar-se-ão por reduzir, tanto quanto possível, as taxas dos telegramas expedidos pelos internados ou dos que lhes forem endereçados.

Artigo 111.º

Se as operações militares impedirem as Potências interessadas de desempenhar a obrigação que lhes incumbe de assegurar o transporte das remessas previstas nos artigos 106.º, 107.º, 108.º e 113.º, as Potências protetoras interessadas, a Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou qualquer outro organismo devidamente aceite pelas Partes no conflito poderão tomar medidas para assegurar o transporte destas remessas com meios adequados (caminhos de ferro, caminhões, navios ou aviões, etc.). Para este efeito, as Altas Partes contratantes esforçar-se-ão por obter estes meios de transporte e permitir a circulação, em especial concedendo os necessários salvo-condutos.

Estes meios de transporte poderão igualmente ser utilizados para conduzir:

a) A correspondência, as relações e os relatórios trocados entre a agência central de informações citada no artigo 140.º e os departamentos nacionais previstos no artigo 136.º;

b) A correspondência e os relatórios respeitantes aos internados que as Potências protetoras, a Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou qualquer outra organização que preste assistência aos internados troquem com os seus próprios delegados ou com as Partes no conflito.

Estas disposições não restringem de modo algum o direito de qualquer Parte no conflito organizar outros meios de transporte, se assim preferir, nem impede a concessão de salvo-condutos nas condições mutuamente acordadas para tais meios de transporte.

As despesas resultantes do uso destes meios de transporte serão suportadas proporcionalmente à importâncias das remessas pelas Partes no conflito cujos súbditos beneficiem destes serviços.

Artigo 112.º

A censura da correspondência dirigida aos internados ou expedida por eles deverá ser feita tão rapidamente quanto possível.

A fiscalização das remessas destinadas aos internados não deverão efetuar-se de maneira que os gêneros que elas contenham fiquem sujeitos a deterioração. Serão feita na presença do destinatário ou de um companheiro seu representante. A entrega das remessas individuais ou coletivas aos internados não poderá ser demorada sob o pretexto de dificuldades de censura.

Qualquer proibição de correspondência ordenada pelas Partes no conflito, por razões militares ou políticas, será apenas temporária e a sua duração deverá ser tão curta quanto possível.

Artigo 113.º

As Potências detentoras concederão todas as facilidades razoáveis para a transmissão, por intermédio da Potência protetora ou da agência central prevista no artigo 140.º ou por outros meios necessários, de testamentos, procurações ou de quaisquer outros documentos destinados aos internados ou enviados por eles.

Em todos os casos as Potências detentoras facilitarão aos internados a execução, autenticidade e devida forma legal destes documentos, autorizando-os em particular a consultar um advogado.

Artigo 114.º

A Potência detentora concederá aos internados todas as facilidades compatíveis com o regime de internamento e a legislação em vigor para que possam administrar os seus bens. Para este efeito, a referida Potência poderá autorizá-los a sair do lugar de internamento em casos urgentes e se as circunstâncias o permitirem.

Artigo 115.º

Em todos os casos em que um o internado fizer parte de um processo em julgamento num tribunal, a Potência detentora deverá, a pedido do interessado, informar o tribunal da sua detenção e, dentro dos limites legais, providenciar para que sejam tomadas todas as medidas necessárias para evitar que sofra qualquer prejuízo por virtude do seu internamento, pelo que respeita à preparação e trâmites do seu processo ou à execução de qualquer sentença do tribunal.

Artigo 116.º

Cada internado será autorizado a receber visitas, especialmente parentes próximos, com intervalos regulares e tão freqüentemente quanto possível.

Em caso de urgência e na medida do possível, especialmente em caso de falecimento ou de doença grave de parentes, o internado será autorizado a visitar a sua família.

CAPÍTULO IX

Sanções penais e disciplinares

Artigo 117.º

Sob reserva das disposições do presente capítulo, a legislação em vigor no território onde eles se encontram continuará a aplicar-se aos internados que cometam infrações durante o internamento.

Se as leis, regulamentos ou ordens gerais consideram puníveis os atos cometidos pelos internados, ao passo que os mesmos atos não o são quando cometidos por pessoas que não sejam internadas, estes atos terão como conseqüência simplesmente sanções disciplinares.

Nenhum internado poderá ser punido mais de uma vez pela mesma falta ou acusação.

Artigo 118.º

Para fixar a pena, os tribunais ou autoridades tomarão em consideração, tanto quanto possível, o fato de o réu não ser um súbdito da Potência detentora. Terão a faculdade de atenuar a pena prevista para o delito atribuído ao internado e não serão obrigados, para este efeito, a aplicar a pena mínima prescrita.

São proibidas as reclusões em edifícios sem luz solar e, de um modo geral, toda e qualquer forma de crueldade.

Os internados punidos não poderão, depois de terem cumprido penas que lhes tenham sido impostas disciplinar ou judicialmente, ser tratados diferentemente dos outros internados.

A duração da prisão preventiva cumprida por um internado será deduzida de qualquer pena disciplinar ou judicial que implique reclusão que lhe tiver sido imposta.

As comissões de internados serão informadas de todos os processos judiciais instaurados contra os internados que elas representam, assim como dos seus resultados.

Artigo 119.º

As penas disciplinares aplicáveis aos internados serão:

1) Uma multa, que não excederá 50 por cento do salário previsto no artigo 95.º, durante um período que não ultrapassará 30 dias;

2) A supressão de vantagens concedidas além do tratamento previsto pela presente Convenção;

3) Os trabalhos pesados, não excedendo duas horas por dia, realizados para a conservação do lugar de internamento;

4) A reclusão.

Em caso algum as penas disciplinares serão desumanas, brutais ou perigosas para a saúde dos internados. Será tida em consideração a sua idade, o sexo e o estado de saúde.

A duração de uma mesma punição não excederá nunca um máximo de 30 dias consecutivos, mesmo no caso em que um internado tenha de responder disciplinarmente por diversas faltas, quando o seu caso for considerado, quer as faltas estejam ligadas ou não.

Artigo 120.º

Os internados evadidos, ou que tentem evadir-se, que tiverem sido recapturados, ficarão sujeitos apenas a sanções disciplinares por este ato, mesmo quando forem reincidentes.

Não obstante o terceiro parágrafo do artigo 118.º, os internados punidos em conseqüência de fuga ou tentativa de fuga poderão ser submetidos a um regime de vigilância especial, com a condição de que este regime não afete o seu estado de saúde, que seja exercido num lugar de internamento e que não comporte a supressão de quaisquer garantias que lhes sejam concedidas pela presente Convenção.

Os internados que tiverem cooperado numa evasão ou numa tentativa de evasão ficarão sujeitos somente a sanções disciplinares por esta acusação.

Artigo 121.º

A evasão ou a tentativa de evasão, mesmo que haja reincidência, não será considerada como uma circunstância agravante nos casos em que um internado tiver de ser entregue aos tribunais por delitos cometidos durante a evasão.

As Partes no conflito providenciarão para que as autoridades competentes usem de indulgência na apreciação da questão de saber se um delito cometido por um internado deve ser punido disciplinar ou judicialmente, especialmente com respeito a atos praticados em ligação com a evasão ou tentativa de evasão.

Artigo 122.º

Os atos que constituam uma falta contra a disciplina deverão ser imediatamente investigados. Este princípio será aplicado, em particular, aos casos de evasão ou tentativa de evasão e o internado recapturado será enviado o mais rapidamente possível às autoridades competentes.

No caso de faltas disciplinares, a prisão preventiva será reduzida ao mínimo possível para todos os internados e não excederá catorze dias. A sua duração será sempre deduzida da sentença de reclusão.

As disposições dos artigos 124.º e 125.º serão aplicadas aos internados presos preventivamente por falta disciplinar.

Artigo 123.º

Sem prejuízo da competência dos tribunais e das autoridades superiores, as penas disciplinares não poderão ser pronunciadas senão pelo comandante do lugar de internamento ou por um oficial ou funcionário responsável em quem tiver delgado a sua competência disciplinar.

Antes de ser pronunciada uma pena disciplinar, o internado acusado será informado com precisão dos delitos que lhe são imputados e autorizado a justificar a sua conduta e a defender-se. Ser-lhe-á permitido, em particular, apresentar testemunhas e recorrer, em caso de necessidade, aos serviços de um intérprete competente. A decisão será pronunciada na presença do acusado e de um membro da comissão de internados.

O espaço de tempo entre a decisão disciplinar e a sua execução não excederá um mês.

Quando um internado for punido com uma nova pena disciplinar, deverá decorrer um intervalo de três dias, pelo menos, entre a execução de cada uma das penas, desde que a duração de uma delas seja de dez dias ou mais.

O comandante do lugar de internamento deverá ter um registro de penas disciplinares, que será posto à disposição dos representantes da Potência protetora.

Artigo 124.º

Os internados em caso algum poderão ser transferidos para estabelecimentos penitenciários (prisões, penitenciárias, degredo, etc.) para ali cumprirem as penas disciplinares.

Os locais onde devem ser cumpridas as penas disciplinares satisfarão aos requisitos de higiene e serão especialmente dotadas com leitos apropriados.

Aos internados cumprindo pena serão dadas condições para se manterem em estado de asseio.

As mulheres internadas cumprindo uma pena disciplinar serão presas em lugares diferentes dos homens e ficarão sob a vigilância de mulheres.

Artigo 125.º

Os internados punidos disciplinarmente terão a faculdade de fazer exercícios e permanecer ao ar livre pelo menos durante duas horas diariamente.

Serão autorizados, a seu pedido, a apresentar-se à visita médica diária; receberão os cuidados que o seu estado de saúde exigir e, em caso de necessidade, serão evacuados para a enfermaria do lugar de internamento ou para um hospital.

Serão autorizados a ler e a escrever, assim como a enviar e a receber cartas. Em contrapartida, as encomendas e remessas de dinheiro poderão não lhes ser entregues senão findo o cumprimento da pena; entretanto, serão confiadas à comissão de internados, que enviará à enfermaria os gêneros alteráveis que se encontrem nas encomendas.

Nenhum internado punido disciplinarmente poderá ser privado do benefício das disposições dos artigos 107.º e 143.º da presente Convenção.

Artigo 126.º

As disposições dos artigos 71.º e 76.º, inclusive, serão aplicadas, por analogia, aos processos instaurados contra os internados que se encontram no território nacional da Potência detentora.

CAPÍTULO X

Transferência dos internados

Artigo 127.º

A transferência dos internados excetuar-se-á sempre com humanidade. Será realizada, em regra, por caminho de ferro ou por outro meio de transporte e em condições pelo menos iguais àquelas de que beneficiam as tropas da Potência detentora nos seus deslocamentos. Se, excepcionalmente, as transferências tiverem de ser feitas pela via ordinária, só poderão ter lugar se o estado de saúde dos internados o permitir e não deverão em caso algum sujeitá-los a fadigas excessivas.

A Potência detentora fornecerá aos internados, durante a transferência, água potável e alimentação em quantidade, qualidade e variedade suficientes para mantê-los com boa saúde, e também os vestuários, abrigos adequados e os cuidados médicos necessários. A Potência detentora tomará todas as precauções úteis para garantir a sua segurança durante a transferência e organizará, antes da sua partida, uma relação completa dos internados transferidos.

Os internados doentes, feridos ou enfermos, assim como as parturientes, não serão transferidos se a viagem puder agravar o seu estado, a não ser que a sua segurança o exija imperiosamente.

Se a zona de combate se aproximar de um lugar de internamento, os internados que se encontrem no referido lugar, não serão transferidos, a não ser que a sua transferência possa ser realizada em condições de segurança suficientes ou se eles correrem maior risco ficando no lugar do que sendo transferidos.

A Potência detentora, ao decidir a transferência dos internados, deverá considerar os seus interesses, tendo principalmente em vista, não lhes aumentar as dificuldades do repatriamento ou do regresso aos seus domicílios.

Artigo 128.º

No caso de transferência, os internados serão oficialmente avisados da partida e do seu novo endereço postal. Esta notificação será dada com bastante antecedência para que possam preparar as suas bagagens e prevenir as famílias.

Serão autorizados a levar consigo os seus objetos de uso pessoal, a correspondência e as encomendas que lhes tiverem sido dirigidas. O peso destas bagagens poderá ser limitado, se as condições de transferência assim o exigirem, mas em caso algum a menos de 25 Kg por internado.

A correspondência e as encomendas dirigidas para o seu antigo lugar de internamento ser-lhes-ão remetidas sem demora.

O comandante do lugar de internamento tomará, de acordo com a comissão de internados, as medidas necessárias para assegurar a transferência dos bens coletivos dos internados e das bagagens que os internados não puderem levar consigo, em vista das restrições impostas em virtude do segundo parágrafo do presente artigo.

CAPÍTULO XI

Falecimentos

Artigo 129.º

Os internados poderão entregar os seus testamentos às autoridades responsáveis, que assegurarão a sua guarda. No caso de falecimento de um internado, o seu testamento será remetido sem demora à pessoa que ele tiver previamente indicado.

Os falecimentos dos internados serão certificados em cada caso por um médico e será feito um boletim de falecimento, com a indicação das causas da morte e condições em que ela se deu.

Será lavrada uma ata oficial de falecimento, devidamente registrada, de harmonia com as prescrições em vigor no território onde está situado o lugar de internamento, e uma cópia autêntica dessa ata será enviada sem demora à Potência protetora e à agência central referida no artigo 140.º

Artigo 130.º

As autoridades detentoras providenciarão para que os internados que falecerem durante o internamento sejam enterrados honrosamente, se possível segundo os ritos da religião a que pertenciam, e que as suas sepulturas sejam respeitadas, convenientemente conservadas e assinaladas de modo a poderem ser sempre identificadas.

Os internados falecidos serão enterrados individualmente, a não ser que circunstâncias imperiosas exijam a utilização de sepulturas coletivas. Os corpos só poderão ser cremados por razões imperativas de higiene, por causa da religião do falecido ou por sua expressa determinação. No caso de incineração, o fato será mencionado e os motivos explicados na ata de falecimento. As cinzas serão conservadas com cuidado pelas autoridades detentoras e enviadas o mais urgentemente possível aos parentes próximos, se as pedirem.

Logo que as circunstâncias o permitirem e o mais tardar no fim das hostilidades, a Potência detentora remeterá, por intermédio dos departamentos de informações previstos no artigo 136.º, às Potências de quem os internados falecidos dependiam, as relações das sepulturas dos internados falecidos. Estas relações incluirão todos os pormenores necessários para a identificação dos internados falecidos, assim como a localização exata das suas sepulturas.

Artigo 131.º

Todos os casos de morte ou de ferimento grave de um internado causados ou suspeitos de terem sido causados por uma sentinela, por outro internado ou por qualquer outra pessoa, assim como todos os falecimentos cuja causa seja desconhecida, serão imediatamente seguidos de um inquérito oficial, por parte da Potência detentora.

Uma comunicação a este respeito será feita imediatamente à Potência protetora. Os depoimentos das testemunhas serão recolhidos e farão parte de um relatório a organizar com destino à referida Potência.

Se o inquérito estabelecer a culpabilidade de uma ou mais pessoas, a Potência detentora tomará todas as medidas para assegurar a entrega do ou dos responsáveis aos tribunais.

CAPÍTULO XII

Libertação, repatriamento e concessão de hospitalidade em país neutro

Artigo 132.º

Cada pessoa internada será libertada pela Potência detentora logo que as causas que motivaram o seu internamento tenham cessado.

Além disso, as Partes no conflito esforçar-se-ão, durante o decorrer das hostilidades, por concluir acordos para a libertação, repatriamento, regresso ao local do domicílio ou concessão de hospitalidade em país neutro de certas categorias de internados, particularmente as crianças, as mulheres grávidas e mães com filhos de peito e de tenra idade, feridos e enfermos ou internados que tenham estado detidos por largo tempo.

Artigo 133.º

O internamento cessará o mais cedo possível depois de terminadas as hostilidades.

Contudo, os internados no território de uma Parte no conflito contra quem estejam pendentes processos penais por delitos que não estejam exclusivamente sujeitos a penalidades disciplinares poderão ficar detidos até à conclusão dos referidos processos e, se as circunstâncias o exigirem, até à expiação da pena.

Idêntico procedimento terá aplicação aos internados que tiverem sido condenados anteriormente a uma pena com perda de liberdade.

Por acordo entre a Potência detentora e as Potências interessadas, deverão ser criadas comissões, depois de terminadas as hostilidades ou a ocupação do território, para procurar os internados dispersos.

Artigo 134.º

As Altas Partes contratantes esforçar-se-ão, no fim das hostilidades ou da ocupação, por assegurar o regresso de todos os internados à sua última residência ou facilitar o seu repatriamento.

Artigo 135.º

A Potência detentora suportará as despesas de regresso dos internados libertados para os locais onde residiam no momento do seu internamento ou, se tiverem sido detidos durante a sua viagem no mar alto, as despesas necessárias para lhes permitir terminar a viagem ou o seu regresso ao ponto de partida.

Se a Potência detentora recusar autorização para residir no seu território a um internado libertado que, anteriormente, ali tinha o seu domicílio permanente, ela pagará as despesas do seu repatriamento. Se, no entanto, o internado preferir regressar ao seu país sob sua própria responsabilidade, ou em obediência ao Governo de que é súbdito, a Potência detentora não é obrigada a pagar as despesas da viagem para além do seu território. A Potência detentora não terá de pagar a despesa de repatriamento de um internado que tenha sido internado a seu pedido.

Se os internados forem transferidos em conformidade com o artigo 45.º, a Potência que os transferir e aquela que os receber acordarão sobre a parte das despesas que deverão ser suportadas por cada uma delas.

As referidas disposições não deverão prejudicar os acordos especiais que possam ter sido concluídos entre as Partes no conflito a respeito da troca e repatriamento dos seus súbditos em mãos inimigas.

SECÇÃO V

Departamentos e agência central de informações

Artigo 136.º

Desde o início de um conflito e em todos os casos de ocupação cada uma das Partes no conflito estabelecerá um departamento oficial de informações a respeito das pessoas protegidas que se encontrem em seu poder.

No mais curto prazo possível, cada uma das Partes no conflito enviará ao referido departamento informações sobre as medidas tomadas contra quaisquer pessoas protegidas que se encontrem reclusas há mais de duas semanas, com residência fixada ou internadas. Além disso, encarregará os seus diversos serviços interessados de fornecer rapidamente ao citado departamento as indicações referentes às alterações que se tenham dado com as pessoas protegidas, tais como transferências, liberdades, repatriamentos, evasões, hospitalizações, nascimentos e falecimentos.

Artigo 137.º

Cada departamento nacional enviará imediatamente, pelos meios mais rápidos, as informações respeitantes às pessoas protegidas, às Potências de quem as mesmas forem súbditas, ou às Potências em cujo território tenham a sua residência, por intermédio das Potências protetoras e também através da agência central prevista no artigo 140.º Os departamentos responderão igualmente a todas as perguntas que lhes forem dirigidas a respeito de pessoas protegidas.

Os departamentos de informações transmitirão as informações relativas a uma pessoa protegida, salvo no caso em que a sua transmissão possa causar prejuízo à pessoa interessada ou à sua família. Mesmo neste caso, as informações não poderão ser recusadas à agência central, que, tendo sido advertida das circunstâncias, tomará as precauções necessárias indicadas no artigo 140.º

Todas as comunicações escritas feitas por um departamento serão autenticadas por uma assinatura ou por um selo.

Artigo 138.º

As informações recebidas pelo departamento nacional e transmitidas por ele serão de natureza a permitir exatamente a pessoa protegida e avisar rapidamente a sua família. A informação a respeito de cada pessoa incluirá pelo mesmo o apelido, nome e prenome, o lugar e data de nascimento, a nacionalidade, última residência e sinais particulares, o primeiro nome do pai e o nome de solteira da mãe, a data, local e natureza das medidas tomadas a respeito da pessoa, o endereço para onde lhe pode ser remetida a correspondência, assim como o nome e a morada da pessoa que deve ser informada.

Do mesmo modo, as informações respeitantes ao estado de saúde dos internados gravemente doentes ou feridos serão fornecidas regularmente e, se possível, semanalmente.

Artigo 139.º

Cada departamento nacional de informações será também encarregado de recolher todos os objetos pessoais de valor deixados pelas pessoas protegidas mencionadas no artigo 136.º, especialmente no caso do seu repatriamento, libertação, evasão ou falecimento, e de os remeter diretamente aos interessados, e, se for necessário, por intermédio da agência central. Estes objetos serão enviados pelo departamento em volume selado, acompanhados por declarações estabelecendo com precisão a identidade das pessoas a quem os artigos pertenciam e também por um inventário completo do conteúdo do volume. A recepção e a remessa de todos os objetos de valor deste gênero serão lançadas pormenorizadamente nos registros.

Artigo 140.º

Será criada num país neutro uma agência central de informações para pessoas protegidas, especialmente internadas. A Comissão Internacional da Cruz Vermelha proporá às Potências interessadas, se o julgar necessário, a organização desta agência, que poderá ser a mesma prevista no artigo 123.º da Convenção de Genebra relativa ao tratamento dos prisioneiros de guerra, de 12 de Agosto de 1949.

A missão da agência consistirá em reunir todas as informações com o caráter previsto no artigo 136.º, que possa obter pelas vias oficiais ou particulares, e transmiti-las tão rapidamente quanto possível ao países de origem ou de residência dos interessados, salvo nos casos em que estas transmissões possam ser prejudiciais às pessoas a quem as mesmas informações interessam, ou à sua família. A agência receberá das Partes no conflito todas as facilidades razoáveis para efetuar estas transmissões.

As Altas Partes contratantes, e em particular aquelas cujos súbditos beneficiem dos serviços da agência central, são convidadas a fornecer à referida agência o auxílio financeiro de que esta necessite.

As precedentes disposições não deverão ser interpretadas como restringindo as atividades humanitárias da Comissão Internacional da Cruz Vermelha e das sociedades de socorro mencionadas no artigo 142.º

Artigo 141.º

Os departamentos nacionais de informação e a agência central de informações gozarão de isenção de franquia postal para todo o correio, assim como das isenções previstas no artigo 110.º e, tanto quanto possível, da de taxas telegráficas ou pelo menos de importantes reduções das taxas.

 

TÍTULO IV

Execução da Convenção

SECÇÃO I

Disposições gerais

Artigo 142.º

Sob reserva as medidas que as Potências detentoras possam considerar indispensáveis para garantir a sua segurança ou fazer face a qualquer outra necessidade razoável, os representantes de organizações religiosas, sociedades de socorros ou quaisquer outros organismos que auxiliem as pessoas protegidas receberão destas Potências, par si ou para os seus agentes oficiais, todas as facilidades para visitar as pessoas protegidas, distribuir socorro e material de qualquer proveniência destinado a fins educativos, recreativos ou religiosos ou para as auxiliar a organizar o seu tempo de descanso nos lugares de internamento. As sociedades ou organismos referidos poderão ser constituídos no território da Potência detentora ou em qualquer outro país e até poderão ter um caráter internacional.

A Potência detentora cujos delegados estão autorizados a exercer a sua atividade no seu território e sob a sua fiscalização, com a condição, todavia, de que uma tal limitação não impedirá o fornecimento de um auxílio eficaz e suficiente a todas as pessoas protegidas.

A situação especial da Comissão Internacional da Cruz Vermelha neste campo será sempre reconhecida e respeitada.

Artigo 143.º

Os representantes ou delegados das Potências protetoras serão autorizados a visitar todos os lugares onde se encontrem pessoas protegidas, especialmente os lugares de internamento, de detenção e de trabalho.

Terão acesso a todos os edifícios ocupados por pessoas protegidas e poderão entrevistá-las sem testemunhas, diretamente ou por intermédio de um intérprete. Estas visitas não poderão ser impedidas, a não ser por razões de imperiosas necessidades militares e somente a título excepcional e temporário. A duração e freqüência não poderão ser limitadas.

Aos representantes e delegados das Potências protetoras será dada toda a liberdade para escolherem os lugares que pretendam visitar. A Potência detentora ou ocupante, a Potência protetora e, se para tal houver lugar, a Potência da origem das pessoas a visitar, poderão pôr-se de acordo para compatriotas dos internados sejam autorizados a tomar parte nas visitas.

Os delegados da Comissão Internacional da Cruz Vermelha também beneficiarão das mesmas prerrogativas. A nomeação destes delegados será submetida à aprovação da Potência sob cuja autoridade estão colocados os territórios onde deverão exercer a sua atividade.

Artigo 144.º

As Altas Partes contratantes obrigam-se a difundir o máximo possível, em tempo de paz e em tempo de guerra, o texto da presente Convenção nos seus respectivos países, e especialmente a incluir o seu estudo nos programas de instrução militar e, se possível, civil, de modo que os respectivos princípios sejam conhecidos de toda a população.

As autoridades civis, militares, de polícia ou outras que, em tempo de guerra, devam assumir responsabilidades a respeito de pessoas protegidas deverão possuir o texto da Convenção e estar especialmente inteiradas a respeito das suas disposições.

Artigo 145.º

As Altas Partes contratantes transmitirão entre si, através do Conselho Federal Suíço e, durante as hostilidades, por intermédio das Potências protetoras, as traduções oficiais da presente Convenção, assim como as leis e regulamentos que poderão ser obrigadas a adotar para garantir a sua aplicação.

Artigo 146.º

As Altas Partes contratantes obrigam-se a decretar a legislação necessária para fixar sanções penais adequadas a aplicar às pessoas que tenham cometido ou ordenado alguma das graves violações da presente Convenção definidas no artigo seguinte.

Cada Alta Parte contratante terá a obrigação de procurar as pessoa acusadas de terem cometido ou de ordenado quaisquer infrações graves e entregá-las aos seus próprios tribunais, sem atender à nacionalidade. Poderá também, se o preferir e de harmonia com as determinações da sua própria legislação, enviá-las par julgamento a uma outra Parte contratante interessada, desde que esta Parte contratante tenha produzido contra as pessoas referidas suficientes provas de acusação.

Cada Parte contratante tomará as medidas necessárias para fazer cessar todos os atos contrários às disposições da presente convenção que não sejam as violações graves definidas no artigo seguinte.

Em todas as circunstâncias os réus beneficiarão de garantias de julgamento e de livre defesa, que não serão inferiores às que estão previstas no artigo 105.º e seguintes da Convenção de genebra relativa ao tratamento de prisioneiros de guerra, de 12 de Agosto de 1949.

Artigo 147.º

Os delitos graves referidos no artigo precedente são aqueles que abrangem um ou outro dos seguintes atos, se forem cometidos contra pessoas ou bens protegidos pela presente Convenção: o homicídio voluntário, a tortura ou os tratamentos desumanos, incluindo as experiências biológicas, o propósito de causar intencionalmente grandes sofrimentos ou graves lesões no corpo ou à saúde, a deportação ou transferência ilegais, a reclusão ilegal, a obrigatoriedade de uma pessoa protegida servir as forças armadas de uma Potência inimiga ou o propósito de privá-la do seu direito de ser julgada regular e imparcialmente segundo as prescrições da presente convenção, a tomada de reféns, a destruição e apropriação de bens não justificáveis pelas necessidades militares e executadas em grande escala de modo ilícito e arbitrário.

Artigo 148.º

Nenhuma Alta Parte contratante poderá escusar-se nem isentar uma outra Parte contratante das responsabilidades contraídas por si mesmo ou por outra Parte contratante por motivo dos delitos citados do artigo precedente.

Artigo 149.º

A pedido de uma Parte no conflito, deverá ser aberto um inquérito, em condições a fixar entre as Partes interessadas, a respeito de toda a violação alegada da Convenção.

Se não se conseguir acordo sobre o modo de realizar o inquérito, as Partes concordarão na escolha de um árbitro, que resolverá sobre o processo a seguir.

Uma vez verificada a violação, as Partes no conflito acabarão com ela, reprimindo-a o mais rapidamente possível

SECÇÃO II

Disposições finais

Artigo 150.º

 

A presente Convenção está redigida em inglês e em francês. Os dois textos são igualmente autênticos.

O Conselho Federal Suíço ordenará as traduções oficiais da Convenção nas línguas russa e espanhola.

Artigo 151.º

A presente Convenção, que tem a data de hoje, poderá ser assinada até 12 de Fevereiro de 1950, em nome das Potências representadas na Conferência que se inaugurou em Genebra no dia 21 de Abril de 1949.

Artigo 152.º

A presente Convenção será ratificada logo que seja possível e as ratificações serão depositadas em Berna.

Será lavrada uma ata de depósito de cada ratificação, uma cópia da qual, devidamente autenticada, será remetida pelo Conselho Federal Suíço a todas as Potências em nome das quais a Convenção tenha sido assinada ou cuja adesão tenha sido notificada.

Artigo 153.º

A presente Convenção entrará em vigor seis meses depois de terem sido depositados pelo menos dois instrumentos de ratificação.

Ulteriormente, entrará em vigor para cada Alta Parte contratante seis meses depois do depósito do seu instrumento de ratificação.

Artigo 154.º

Nas relações entre as Potências unidas pela Convenção da Haia respeitante às leis e costumes da guerra em terra, quer se trate da de 29 de Junho de 1899 ou da de 18 de Outubro de 1907, e que participem da presente Convenção, esta completará as secções II e III do regulamento apenso às sobreditas Convenções da Haia.

Artigo 155.º

A partir da data da sua entrada em vigor, a presente Convenção estará aberta à adesão de qualquer Potência em nome da qual esta Convenção não tenha sido assinada.

Artigo 156.º

As adesões serão notificadas por escrito ao Conselho Federal Suíço e produzirão os seus efeitos seis meses depois da data em que ali forem recebidas.

O Conselho Federal Suíço comunicará as adesões a todas as Potências em nome das quais a Convenção tenha sido assinada ou a adesão notificada.

Artigo 157.º

As situações previstas nos artigos 2.º e 3.º darão efeito imediato às ratificações depositadas e às adesões notificadas pelas Partes no conflito, antes ou depois do início das hostilidades ou da ocupação. O Conselho Federal Suíço comunicará pela via mais rápida as ratificações ou adesões recebidas das Partes no conflito.

Artigo 158.º

Cada uma das Altas Partes contratantes terá a faculdade de denunciar a presente Convenção.

A denúncia será notificada por escrito ao Conselho Federal Suíço. Este comunicará a notificação aos Governos de todas as Altas Partes contratantes.

A denúncia produzirá os seus efeitos um ano depois da sua notificação ao Conselho Federal Suíço. Contudo, a denúncia notificada quando a Potência denunciante estiver envolvida num conflito não produzirá qualquer efeito senão depois de a paz ter sido concluída, e, em qualquer caso, enquanto as operações de libertação, repatriamento e instalação das pessoas protegidas pela presente Convenção não estiverem terminadas.

A denúncia somente terá validade em relação à Potência denunciante. Não terá qualquer efeito sobre as obrigações que as Partes no conflito serão obrigadas a desempenhar em virtude dos princípios do direito das gentes, tais como resultam dos usos estabelecidos entre os povos civilizados, das leis de humanidade e das exigências da consciência pública.

Artigo 159.º

O Conselho Federal Suíço fará registrar a presente Convenção no Secretariado das Nações Unidas. O Conselho Federal Suíço informará igualmente o Secretariado das Nações Unidas de todas as ratificações, adesões e denúncias que possa receber a respeito da presente Convenção.

Em testemunho do que os abaixo assinados, tendo depositado os seus respectivos plenos poderes, assinaram a presente Convenção.

Feita em Genebra de 12 de Agosto de 1949, nas línguas francesa e inglesa, devendo o original ser depositado nos arquivos da Confederação Suíça. O Conselho Federal Suíço enviará uma cópia autêntica da Convenção a cada um dos Estados signatários, assim como aos Estados que tiverem aderido à Convenção.

(Seguem as assinaturas.)

ANEXO I

Projeto de acordo relativo às zonas e localidades sanitárias e de segurança

Artigo 1.º

As zonas sanitárias e de segurança serão estritamente reservadas às pessoas mencionadas no artigo 23.º da Convenção de Genebra para melhorar a situação dos feridos e doentes das forças armadas em campanha, de 12 de Agosto de 1949, e no artigo 14.º da Convenção de Genebra relativa à proteção das pessoas civis em tempo de guerra, de 12 de Agosto de 1949, assim como do pessoal encarregado da organização e administração destas zonas e localidades e dos cuidados a dispensar às pessoas que aí se encontrarem concentradas.

Contudo, as pessoas que tiverem o seu domicílio permanente dentro destas zonas terão o direito de nelas continuar.

Artigo 2.º

As pessoas que se encontrem, seja a que título for, numa zona sanitária e de segurança, não deverão entregar-se a qualquer trabalho, dentro ou fora da zona, diretamente relacionado com as operações militares ou com a produção de material de guerra.

Artigo 3.º

A Potência que criar uma zona sanitária e de segurança tomará as medidas convenientes para proibir o acesso de todas as pessoas que não tenham o direito de nela entrar ou permanecer.

Artigo 4.º

As zonas sanitárias e de segurança deverão satisfazer às seguintes condições:

a) Representarem apenas uma pequena parte do território fiscalizado pela Potência que as criou;

b) Serem fracamente povoadas em relação à sua possibilidade de alojamento;

c) Serem afastadas e desprovidas de qualquer objetivo militar ou instalação industrial ou administrativa;

d) Não estarem situadas em regiões que, segundo toda a probabilidade, possam vir a ter importância para a condução da guerra.

Artigo 5.º

As zonas sanitárias e de segurança ficarão submetidas às seguintes servidões:

a) As vias de comunicação e os meios de transporte que possuam não serão utilizados para os deslocamentos de pessoal ou material militar, mesmo só em trânsito;

b) Em caso algum serão defendidas militarmente.

Artigo 6.º

As zonas sanitárias e de segurança serão assinaladas por listas oblíquas vermelhas sobre fundo branco, colocadas nos edifícios e na periferia.

As zonas exclusivamente reservadas aos feridos e doentes poderão ser assinaladas por meio de distintivo da Cruz Vermelha (do Crescente Vermelho e Leão e Sol Vermelhos) sob um fundo branco.

Poderão ser igualmente assinaladas de noite por meio de iluminação apropriada.

Artigo 7.º

Desde o tempo de paz ou no início das hostilidades, cada Potência comunicará a todas as Potências contratantes uma relação das zonas sanitárias e de segurança estabelecidas nos territórios por ela fiscalizados.

Também as informará de quaisquer novas zonas criadas durante as hostilidades.

Logo que a Parte adversa tenha recebido a notificação acima mencionada, a zona será considerada regularmente constituída.

Se, porém, a Parte adversa considerar que uma das condições do presente Acórdão não foi cumprida, poderá recusar-se a reconhecer a zona, comunicando a sua recusa à Parte da qual depende a zona, ou subordinar o seu reconhecimento ao estabelecimento da fiscalização prevista no artigo 8.º

Artigo 8.º

Cada Potência que tiver reconhecido uma ou várias zonas sanitárias e de segurança criadas pela Parte adversa terá o direito de pedir que uma ou várias comissões especiais fiscalizes se as zonas cumprem as condições e obrigações estabelecidas no presente Acordo.

Para este efeito, os membros das comissões especiais terão sempre livre acesso às diferentes zonas e poderão até residir ali permanentemente. Ser-lhes-ão concedidas todas as facilidades para que possam exercer a sua missão de fiscalização.

Artigo 9.º

Se as comissões especiais verificarem quaisquer fatos que lhes pareçam contrários às determinações do presente Acordo, avisarão imediatamente a Potência da qual depende a zona e conceder-lhe-ão um prazo mínimo de cinco dias para os remediar, notificando de tal fato a Potência que reconheceu a zona.

Expirado este prazo, se a Potência da qual depende a zona não deu seguimento ao aviso que lhe foi dirigido, a Parte adversa poderá declarar que deixa de estar ligada pelo presente Acordo no que respeita a esta zona.

Artigo 10.º

A Potência que tiver criado uma ou várias zonas sanitárias e de segurança, bem como as Partes adversas às quais a sua existência tiver sido notificada, nomearão, ou farão nomear pelas Potências protetoras ou por outras Potências neutras, as pessoas que poderão fazer parte das comissões especiais mencionadas nos artigos 8.º e 9.º.

Artigo 11.º

As zonas sanitárias e de segurança não poderão, em caso algum, ser atacadas. Serão sempre protegidas e respeitadas pelas Partes no conflito.

Artigo 12.º

No caso de ocupação de um território, as zonas sanitárias e de segurança que nele se encontrem estabelecidas continuarão a ser respeitadas e utilizadas como tais.

Contudo, a Potência ocupante poderá modificar a sua utilização, depois de tomar todas as medidas destinadas a garantir a segurança das pessoas aí recolhidas.

Artigo 13.º

O presente Acordo aplicar-se-á igualmente às localidades que as Potências destinarem ao mesmo fim que as zonas sanitárias e de segurança.

ANEXO II

Projeto de regulamento respeitante ao socorro coletivo

Artigo 1.º

As comissões de internados serão autorizadas a distribuir as remessas de socorros coletivos de que estão encarregadas a todos os internados que dependerem administrativamente do seu lugar de internamento, incluindo os que se encontrem nos hospitais, nas prisões ou noutros estabelecimentos penitenciários.

Artigo 2.º

A distribuição de remessas de socorro coletivo será realizada em conformidade com as instruções dos doadores e em conformidade com o plano estabelecido pelas comissões de internados. A distribuição dos socorros médicos far-se-á, no entanto, de preferência de acordo com os chefes médicos, e estes poderão, nos hospitais e lazaretos, pôr de lado as referidas instruções, se as necessidades dos seus doentes o exigirem. Dentro dos moldes assim definidos, a distribuição será sempre feita de maneira eqüitativa.

Artigo 3.º

Os membros das comissões de internados serão autorizados a ir às estações de caminho de ferro e outros locais de chegada das remessas de socorro próximos dos seus lugares de internamento, a fim de poderem verificar a quantidade e também a qualidade das mercadorias recebidas e elaborar relatórios pormenorizados a este respeito para os doadores.

Artigo 4.º

Às comissões de internados serão dadas as facilidades necessárias para verificarem se a distribuição do socorro coletivo, em todas as subdivisões e anexos dos seus lugares de internamento, se realizaram de harmonia com as suas instruções.

Artigo 5.º

As comissões de internados serão autorizadas a preencher ou a fazer preencher pelos membros das comissões de internados nos destacamentos de trabalho ou pelos médicos diretores de enfermarias e lazaretos os impressos ou questionários destinados aos doadores, referentes a socorros coletivos (distribuição, necessidades, quantidades, etc.). Estes impressos e questionários, devidamente preenchidos, serão enviados sem demora aos doadores.

Artigo 6.º

A fim de assegurar a distribuição regular das remessas de socorro coletivo aos internados no seu lugar de internamento, e, eventualmente, fazer face às necessidades que provocaria a chegada de novos contingentes de internados, as comissões de internados serão autorizadas a constituir e manter reservas suficientes de socorro coletivo. Disporão, para este efeito, de armazéns adequados; cada armazém possuirá duas fechaduras, ficando as chaves de uma delas em poder da comissão de internados e as da outra na posse do comandante do lugar de internamento.

Artigo 7.º

As Altas Partes contratantes e as Potências detentoras, em particular, autorizarão, na medida do possível e sob reserva de regulamentação relativa ao abastecimento da população, todas as aquisições que sejam feitas nos seus territórios para distribuição de socorro coletivo aos internados; facilitarão também a transferência de fundos e outras medidas financeiras, técnicas ou administrativas realizadas, tendo em vista estas aquisições.

Artigo 8.º

As precedentes disposições não deverão prejudicar o direito de os internados receberem socorro coletivo antes da sua chegada a um lugar de internamento ou no decorrer da sua transferência, nem a possibilidade de os representantes da Potência protetora, da Comissão Internacional da Cruz Vermelha ou de qualquer outro organismo humanitário que preste auxílio aos internados e seja encarregado da remessa deste socorro assegurarem a distribuição aos seus destinatários por quaisquer outros meios que julguem convenientes.